Instrução Normativa nº 1/2012
Altera a redação do artigo 16 da Instrução Normativa nº 16, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o Programa de Estágio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Resolução nº 847/2009.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2012
(Revogada pela Instrução Normativa nº 14 /2015)
Altera a redação do artigo 16 da Instrução Normativa nº 16 , de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o Programa de Estágio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Resolução nº 847 /2009.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando o contido no Processo nº 001838-02.00/12-3, RESOLVE:
Art. 1º A presente Instrução Normativa altera o artigo 16 da Instrução Normativa nº 16 , de 29 de setembro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 Os estágios em vigor na data de publicação desta Instrução Normativa poderão ser prorrogados até o limite legalmente permitido, demonstrada sua efetiva necessidade."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 22 de fevereiro de 2012.
Conselheiro Cezar Miola
Presidente.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Instrução Normativa objetiva alterar o artigo 16 da Instrução Normativa nº 16 , de 29 de setembro de 2011, uma vez que a redação original foi efetivada com a presença de equívoco.
De fato, a Instrução Normativa nº 16 /2011 teve por escopo, além de consolidar o regramento acerca da realização de estágio educativo não obrigatório no âmbito desta Casa, contemplar a introdução de um processo seletivo simplificado e a alteração da sistemática de acompanhamento do estagiário, de forma a conferir uma maior transparência ao processo seletivo e maior efetividade ao caráter educativo de que deve se revestir a interação dos estudantes com a instituição.
No entanto, a circunstância de restringir, inadvertidamente, a renovação dos estagiários já em atuação por "uma vez", culmina por ensejar sérias dificuldades no andamento dos trabalhos em relação aos quais aqueles estejam desenvolvendo, de modo que se mostra razoável a possibilidade da manutenção dos mesmos até o encerramento do período legalmente permitido, desde que demonstrada sua efetiva necessidade.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 14/2015 de 07/07/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9494 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 16/2011 de 29/09/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9548 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 847/2009 de 06/05/2009 - Norma em vigor