Instrução Normativa nº 10/1999

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/99

Dispõe sobre o reajuste dos preços dos combustíveis para os efeitos de indenização pelo uso de veículos particulares por parte dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, em serviços externos, consoante o disposto na Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, de acordo com suas atribuições,

considerando a edição da Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997, que trata das normas sobre o emprego de veículo particular nos serviços externos do Tribunal de Contas do Estado,

considerando a determinação contida no parágrafo 2º do artigo 5º da citada Resolução,

considerando os preços médios dos combustíveis comercializados pelo mercado, consoante pesquisa efetivada em Porto Alegre e nos municípios-sede dos Serviços Regionais de Auditoria,

considerando o contido no Processo nº 8819-02.00/99-9, DETERMINA que seja observado o seguinte:

Art. 1º A parcela "PI" das fórmulas de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "d" do

§ 1º do artigo 5º da Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997, corresponde ao preço do litro da gasolina comum e ao preço do litro de álcool estabelecidos consoante Instrução Normativa Nº 005 /99, de 15-07-99, acrescidos dos seguintes percentuais médios: ______________

|alínea|% médio|

|======|=======|

|"a" | 2,03|

|------|-------|

|"b" | 5,46|

|------|-------|

|"c" | 7,26|

|------|-------|

|"d" | 2,28|

|______|_______|

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1999.

Porto Alegre, 23 de novembro de 1999

Conselheiro PORFÍRIO PEIXOTO

Presidente.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 477/1997 de 15/01/1997 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 5/1999 de 15/07/1999 - Norma em vigor