Instrução Normativa nº 10/2005

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2005

(Revogada pela Instrução Normativa nº 32 /2008)

Dispõe sobre o gerenciamento dos processos do Tribunal de Contas do Estado.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições previstas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 544 /2000,

considerando a necessidade de adequar os procedimentos relativos à gestão, atualização e manutenção do Sistema de Controle Interno de Processos - CIP, instituído nos termos do inciso VII do art. 2º da Resolução nº 621 /2003;

considerando o contido no processo nº 7557-02.00/05-0, DETERMINA:

Art. 1º Todos os processos cadastrados no Sistema de Protocolo Integrado - SPI também deverão ser cadastrados no Sistema de Controle Interno de Processos - CIP, quer seja no momento de sua autuação pelo Setor de Expedição e Protocolo ou, em se tratando de processos de outros órgãos, do seu ingresso neste Tribunal.

Art. 2º Qualquer movimentação física de processos entre as unidades deste Tribunal deverá ser precedida da respectiva tramitação no Sistema CIP.

Art. 3º Compete a cada uma das unidades deste Tribunal, sob a orientação da Assessoria de Controle Interno - ACI, proceder, anualmente, no inventário geral dos processos que se encontrarem fisicamente em seu poder, considerando, para tanto, os registros constantes no relatório emitido pelo Sistema CIP.

Parágrafo único. Findo o inventário geral dos processos e dos documentos, as unidades devem comunicar eventuais divergências à Assessoria de Controle Interno, a quem compete elaborar informação a ser encaminhada à Direção-Geral.

Art. 4º A Comissão Gestora do Sistema CIP, constituída por ato do Presidente do Tribunal, será integrada pelos Coordenadores da Assessoria da Corregedoria/Ouvidoria, da Assessoria de Controle Interno - ACI, da Assessoria de Planejamento e Gestão - APG, do Serviço de Sistemas - SESIS, do Serviço de Suporte Estadual - SSE, do Serviço de Suporte Municipal - SSM, do Serviço de Suporte Operacional - SSO e do Serviço de Documentação e Materiais - SDM, pelos Chefes do Setor de Arquivo e Digitalização - SEAD, do Setor de Digitação e Apoio - SDA, do Setor de Sistemas Administrativos - SISAD e do Setor de Expedição e Protocolo - SEP, bem como por representantes da Assessoria Administrativa - ADM e da Assessoria Técnica - AT, com as seguintes competências:

I - estabelecer, a partir da verificação das necessidades do trabalho, e mediante prévia discussão junto às unidades envolvidas, os conceitos e procedimentos que devem ser observados em relação ao Sistema CIP, reavaliando-os periodicamente;

II - sugerir à Coordenação-Geral formas de divulgação e orientação dos servidores acerca dos procedimentos implementados;

III - propor à Assessoria de Controle Interno ações que visem à manutenção e ao aprimoramento do Sistema CIP;

IV - estabelecer o cronograma da execução do inventário geral de que trata o art. 3º.

§ 1º Compete à Assessoria de Controle Interno convocar as reuniões da Comissão Gestora, em atendimento à solicitação de qualquer dos seus integrantes.

§ 2º Será permitida a participação de mais um representante por unidade às reuniões de trabalho da Comissão Gestora, bem como a designação de um substituto no caso de impedimento do titular.

Art. 5º Compete à Assessoria de Controle Interno, em conjunto com a Supervisão de Informática, promover a realização de cursos, treinamentos ou outros eventos congêneres, com o fim de habilitar os servidores do Tribunal à utilização correta do Sistema CIP.

Art. 6º A presente Instrução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se, especialmente, a Instrução Normativa nº 08 /2005.

Gabinete da Presidência, em 12 de setembro de 2005.

Victor José Faccioni

Presidente.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 32/2008 de 06/10/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9527 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 621/2003 de 04/06/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9092 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 8/2005 de 15/07/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9437 AND idambito = 4 LIMIT 1