Instrução Normativa nº 10/2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016

Altera a redação do artigo 1º e do

§ 1º do artigo 5º da Instrução Normativa nº 09 , de 27 de maio de 2015, que regulamenta a Resolução nº 1.014 , de 21 de maio de 2014, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 1.062 , de 20 de abril de 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.028 , de 4 de março de 2015 e,

considerando o contido no Processo nº 005258-0200/16-0,

DETERMINA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a redação do artigo 1º e do

§ 1º do artigo 5º da Instrução Normativa nº 09 , de 27 de maio de 2015, que regulamenta a Resolução nº 1.014 , de 21 de maio de 2014, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 1.062 , de 20 de abril de 2016.

Art. 2º O artigo 1º e o

§ 1º do artigo 5º da Instrução Normativa nº 09 , de 27 de maio de 2015, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a Resolução nº 1.014 , de 21 de maio de 2014, que institui o "Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet", a ser concedido pelo Tribunal de Contas do Estado aos Poderes Executivos e Legislativos municipais do Estado do Rio Grande do Sul, nas seguintes categorias:

..."

"Art. 5º ...

§ 1º O diploma apresentará o conteúdo e a forma descritos no Anexo II desta Instrução Normativa e será entregue pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado ou por pessoa por ele designada, em evento a ser realizado ao final do exercício.

..."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 30 de junho de 2016.

Conselheiro Marco Peixoto,

Presidente.

JUSTIFICATIVA

O Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet foi instituído pela Resolução nº 1.014 , de 21 de maio de 2014, com o objetivo de reconhecer e valorizar os sítios institucionais dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais do Estado que se destacaram na garantia ao exercício do direito fundamental de acesso à informação, conforme as diretrizes do artigo 3º da Lei Federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, e estimular, também, o atendimento da Lei Complementar nº 131 , de 27 de maio de 2009, concernente à divulgação de dados da gestão fiscal.

A presente Instrução Normativa visa, unicamente, à alteração da periodicidade da concessão do Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet, prevista na Instrução Normativa nº 09 , de 27 de maio de 2015, a fim de adequar sua redação às alterações introduzidas pela Resolução nº 1.062 , de 20 de abril de 2016, ao texto da Resolução nº 1.014 , de 21 de maio de 2014.

O afastamento da anualidade pretende resguardar a metodologia de concessão do prêmio de intercorrências como, exemplificativamente, a do transcurso de períodos eleitorais.

A periodicidade da concessão será definida a critério da Presidência deste Tribunal, atendendo à avaliação prévia de relevância e conveniência.

A alteração no intervalo regular de concessão do prêmio não impedirá as verificações a serem realizadas por este Tribunal de Contas, a cada exercício, nos sítios oficiais dos municípios com população acima de 10 mil habitantes, visando ao atendimento da Lei Federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, nem afastará o exame das informações relativas à gestão fiscal contidas na totalidade dos sítios oficiais dos municípios, nos termos da Lei Complementar nº 131 , de 27 de maio de 2009.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 1062/2016 de 20/04/2016 - Norma em vigor

Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor

Lei Complementar nº 131/2009 de 27/05/2009 Legislação Federal

Lei Ordinária nº 12527/2011 de 18/11/2011 Legislação Federal

Instrução Normativa nº 9/2015 de 27/05/2015 - Norma em vigor

Resolução nº 1014/2014 de 21/05/2014 - Norma em vigor