Instrução Normativa nº 10/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2020

Altera a Instrução Normativa nº 3 /2016, de 18 de janeiro de 2016, que Regulamenta a Resolução nº 1051 , de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre a remessa que os responsáveis pelos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios devem fazer a este Tribunal de Contas, em meio informatizado, dos dados necessários à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro e dos atos administrativos derivados de pessoal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1028 , de 4 de março de 2015 e, considerando, ainda, o contido no Processo SEI nº 001779-0220/20-7,

DETERMINA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 3 /2016, de 18 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As periodicidades de remessa a serem observadas são as seguintes:

I - para os usuários do SIAPESweb - Concursos: (NR)

a) 10 (dez) dias úteis contados da data da entrada em exercício do servidor ou da publicação da revogação do seu ato de nomeação. (NR)

Parágrafo único. Na hipótese de o ato de nomeação (portaria, decreto, edital) conter mais de uma nomeação, o prazo do presente inciso será contado da data da última entrada em exercício ou da última publicação da revogação do ato de nomeação. (NR)

II - para os usuários dos sistemas SIAPES Desktop e SIAPESweb - Contratos: (NR)

a) bimestral: (NR)

1. para as autoridades responsáveis pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado; (NR)

2. para as autoridades responsáveis pelas entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre e pelo Chefe do Poder Legislativo do Município de Porto Alegre; e (NR)

3. para os Prefeitos Municipais. (NR)

III - semestral, para os Chefes do Poder Legislativo dos Municípios e para as autoridades responsáveis pelas entidades da Administração Pública Indireta Municipal, com exceção do Município de Porto Alegre." (NR)

"Art. 3º Para cumprimento do previsto no art. 2º, incisos II e III, desta Instrução Normativa, os responsáveis deverão efetuar a remessa de dados até o último dia útil do mês seguinte ao término de cada bimestre ou semestre, conforme o caso." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 20 de agosto de 2020.

Conselheiro Estilac Martins Rodrigues Xavier,

Presidente.

Documento assinado eletronicamente por ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER, Presidente, em 20/08/2020, às 18:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0055723 e o código CRC BF63DB47.

justificativa

As alterações propostas visam a viabilizar o controle preventivo e concomitante dos concursos públicos e atos de admissão realizados por meio do sistema SIAPESweb - Concursos.

Com a antecipação das remessas de dados, a constatação de inconformidades e a intervenção para correção ocorrerão mais próximo do fato gerador, aumentando a efetividade do controle externo.

Referência: Processo nº 001779-0220/20-7 SEI nº 0055723

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor

Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor

Resolução nº 1051/2015 de 18/11/2015 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 3/2016 de 18/01/2016 - Norma em vigor