Instrução Normativa nº 11/2005
Altera redação do art. 4º da Instrução Normativa nº 06/2004.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2005
Altera redação do art. 4º da Instrução Normativa nº 06 /2004.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições contidas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 544 /2000,
considerando o disposto no processo nº 1310-0200/04-6, DECIDE:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Instrução Normativa nº 06 /2004, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º As Certidões de Decisão - Títulos Executivos serão extraídas em 05 (cinco) vias originais, firmadas pelo Diretor-Geral, às quais será dado o seguinte encaminhamento:
1ª via - para o arquivo da Direção-Geral;
2ª via - juntada ao respectivo processo;
3ª via - remetida à autoridade responsável pela respectiva cobrança;
4ª via - remetida ao Ministério Público Especial para verificação dos procedimentos adotados pela autoridade responsável pela cobrança do título;
5ª via - remetida à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado para os pertinentes registros contábeis.
§ 1º Para os efeitos da presente Instrução Normativa, considera-se o Estado do Rio Grande do Sul como credor dos valores relativos às multas impostas aos administradores e, como credores das importâncias relativas aos ressarcimentos que forem determinados por este Tribunal, os entes jurisdicionados indicados nas respectivas decisões.
§ 2º Compete à Direção-Geral encaminhar à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, trimestralmente, informações acerca dos lançamentos procedidos no Livro Eletrônico de Decisões no período, demonstrando a situação de inadimplência, total ou parcial, dos devedores."
Art. 2º A presente Instrução Normativa entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência, em 31 de agosto de 2005.
Conselheiro Victor José Faccioni
Presidente.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 11/2006 de 27/09/2006 - Norma em vigor
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 6/2004 de 30/08/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9693 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1