Instrução Normativa nº 11/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2022

Dispõe sobre o retorno programado dos sistemas informatizados do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, revoga as Instruções Normativas que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.028 , de 4 de março de 2015;

considerando o ataque cibernético que atingiu os sistemas eletrônicos deste Tribunal, a partir do dia 26 de setembro de 2022, ocasião em que foi necessária a imediata adoção de providências para suspender as atividades desta Corte, a fim de evitar prejuízos e inspecionar os respectivos sistemas;

considerando que a Supervisão de Informática consigna o restabelecimento dos Sistemas Eletrônicos deste Tribunal, o que permite o seu retorno paulatino; considerando, ainda, o contido no Processo SEI nº 005180-0220/22-0,

DETERMINA:

Art. 1º A partir de 03 de novembro de 2022 estarão restabelecidos os sistemas de informática do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sendo retomada a fluência dos prazos dos processos eletrônicos que envolvam a jurisdição deste Tribunal, bem como daqueles de natureza administrativa.

Parágrafo único. Aplicam-se aos processos referidos no caput o disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 8 , de 5 de outubro de 2022.

Art. 2º A contar da data mencionada no caput do art. 1º desta Instrução Normativa, ficará extinto o rito extraordinário para o processamento dos pedidos de tutela de urgência, disciplinado na Instrução Normativa nº 9 , de 5 de outubro de 2022.

Parágrafo único. Nos processos autuados durante a vigência da Instrução Normativa nº 9 , de 5 de outubro de 2022, serão observadas as disposições do seu art. 6º, art. 7º, parágrafo único, e art. 8º

Art. 3º O instrumento de publicação estabelecido na Instrução Normativa nº 7 , de 5 de outubro de 2022, vigorará até o dia 1º de novembro de 2022, retomando-se a publicação dos atos deste Tribunal no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas, na data mencionada no caput do art. 1º desta Instrução Normativa.

Art. 4º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 3 de novembro de 2022.

Art. 5º Observadas as regras previstas no art. 1º, parágrafo único, e no art. 2º, parágrafo único desta Instrução Normativa, ficam revogadas as Instruções Normativas de nº 7, 8, 9 e 10, editadas na data de 5 de outubro de 2022.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, na data da assinatura eletrônica.

Conselheiro Alexandre Postal, Presidente.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE POSTAL, Presidente, em 21/10/2022, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0204526 e o código CRC D89C55B4.

justificativa

A presente Instrução Normativa,

considerando que a Supervisão de Informática consigna o restabelecimento dos Sistemas Eletrônicos deste Tribunal, após o ataque cibernético, o que permite o seu retorno, destina-se a revogar as Instruções Normativas de nº s 7, 8, 9 e 10, produzindo seus efeitos a contar de 3 de novembro de 2022.

Referência: Processo nº 005180-0220/22-0 SEI nº 0204526

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor

Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 7/2022 de 05/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 152573 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 8/2022 de 05/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 152570 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 9/2022 de 05/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 152571 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 10/2022 de 05/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 152572 AND idambito = 4 LIMIT 1