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Instrução Normativa nº 12/2002

Regula o procedimento de que trata o art. 5º da Resolução 606/2002

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2002

(Revogada pela Instrução Normativa nº 12 /2009)

Regula o procedimento de que trata o art. 5º da Resolução 606 /2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições dispostas no artigo 14, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado;

considerando o disposto no art. 5º da Resolução 606 /2002 e a necessidade de regular o recebimento em meio magnético dos dados que constituirão a Base Informatizada de Legislação Municipal;

considerando o disposto no processo nº 9367-02.00/02-6, DETERMINA seja observado o seguinte:

Art. 1º Os dados em meio magnético serão recebidos até o último dia útil de cada bimestre no Setor de Expedição e Protocolo ou nos Serviços Regionais de Auditoria deste Tribunal, acompanhados da declaração constante no anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º As mídias recebidas serão imediatamente encaminhadas à Biblioteca para fins de processamento e disponibilização.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 22 de Outubro de 2002.

Conselheiro GLENO SCHERER

Presidente.

ANEXO I

DECLARAÇÃO

Eu, ... (nome), ... (cargo), declaro, para os fins de que trata a Resolução nº 606 /2002, do Tribunal de Contas, e sob as conseqüências das sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, que ... (nome da entidade), expediu os atos normativos abaixo relacionados, cujo inteiro teor, nos exatos termos em que foram aprovados, foram entregues ao Tribunal de Contas nesta data. __________________________________________________________________________

|Norma (Lei, Decreto,...)| Nº | Data |

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Recebido em ___/___/200__.___________________ (local e data)

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(declarante)

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 12/2009 de 24/06/2009 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 606/2002 de 18/09/2002 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8865 AND idambito = 4 LIMIT 1