Instrução Normativa nº 12/2003

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2003

(Revogada pela Instrução Normativa nº 17 /2006)

Dispõe sobre a remessa de dados e informações pelos Órgãos e Entidades da esfera Estadual, para fins do exercício, pelo Tribunal de Contas do Estado, da competência prevista na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições previstas no artigo 14, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000,

considerando as disposições contidas nos Manuais de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal - RGF - e Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO - respectivamente, disciplinados pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

considerando o disposto no art. 2º da Resolução TCE nº 646/2003;

considerando o disposto no inciso XI do art. 48 da Resolução TCE nº 544/2000, com a Redação dada pela Resolução TCE nº 626/2003;

considerando a Portaria STN nº 248, de 29-04-2003, que alterou o Anexo II da Portaria STN nº 300, de 27-06-2002;

considerando o contido no Processo nº 11.319-0200/03-9, DECIDE:

Art. 1º A presente Instrução Normativa estabelece as normas e procedimentos a serem observados pelos Órgãos e Entidades da esfera estadual por ocasião da remessa dos dados e informações ao Tribunal de Contas do Estado, para o exercício da competência prevista na Lei Complementar nº 101 /2000.

§ 1º Os dados e informações a serem remetidos a este Tribunal para os fins de que trata o caput deste artigo encontram-se discriminados nos Anexos I, II e III da presente Instrução Normativa, os quais contemplam os Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO - e outros documentos exigidos por esta Corte.

§ 2º Os Relatórios de Gestão Fiscal - RGF - e Resumidos de Execução Orçamentária - RREO - deverão ser apresentados de acordo com os modelos instituídos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal, e os demais relatórios exigidos por este Tribunal deverão ser preenchidos de acordo com os modelos constantes do Anexo III desta Instrução Normativa.

Art. 2º Caberá à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE - a elaboração anual dos Demonstrativos Consolidados do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, abrangendo todos os Poderes e Órgãos do Estado, observado o prazo estabelecido na Resolução nº 646 /2003.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 12 /2000.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 19 de dezembro de 2003.

Victor José Faccioni,

Conselheiro Presidente.

JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de Instrução Normativa objetiva disciplinar os procedimentos referentes ao acompanhamento da Gestão Fiscal, bem como aqueles relacionados à verificação do disposto nos incisos I a IV do

§ 1º do artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 17/2006 de 17/11/2006 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10151 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 Legislação Federal

Resolução nº 646/2003 de 10/12/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8928 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 626/2003 de 09/07/2003 - Contém informações revogadas tacitamente

Instrução Normativa nº 12/2000 de 22/09/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10180 AND idambito = 4 LIMIT 1