Instrução Normativa nº 12/2004
Dispõe sobre o procedimento de requisição de cópias reprográficas no âmbito do Tribunal de Contas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2004
(Revogada pela Instrução Normativa nº 4 /2005)
Dispõe sobre o procedimento de requisição de cópias reprográficas no âmbito do Tribunal de Contas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições previstas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 544 /2000,
considerando a necessidade de adequar a regulamentação relativa ao procedimento de requisição de cópias reprográficas no âmbito desta Corte, e
considerando o disposto no processo nº 5729-02.00/04-4, DETERMINA:
Art. 1º A requisição de cópias reprográficas somente poderá ser efetuada por servidores devidamente autorizados.
§ 1º Os Chefes de Gabinete, Diretores, Supervisores e Coordenadores, bem como os Dirigentes e demais autoridades que exercerem chefia de setor, deverão manter atualizado, junto à Supervisão dos Serviços Administrativos - Serviço de Administração, o formulário AD-6.3, padronizado na rede.
§ 2º Para a requisição de cópias reprográficas deverá ser utilizado o formulário AD-7.7, disponibilizado no Setor de Almoxarifado, fazendo-se necessário o preenchimento de todos os seus campos, inclusive o relativo à descriçao do material reproduzido quando o campo assinalado for "outros".
Art. 2º As cópias reprográficas de documentos particulares somente serão efetuadas mediante apresentação da guia de recolhimento bancário dos emolumentos respectivos junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, observada a tabela de valores fixada em Circular emitida pela Direção Administrativa.
Art. 3º A presente Instrução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 23 de agosto de 2004.
Victor José Faccioni
Presidente.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Instrução Normativa visa adequar a regulamentação dos procedimentos de requisição de cópias reprográficas no âmbito do Tribunal de Contas.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 4/2005 de 10/05/2005 - Norma em vigor
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1