Instrução Normativa nº 12/2011
Dispõe sobre os preços dos combustíveis para efeitos de indenização pelo uso de veículo particular e sobre o valor da indenização devida aos servidores do Tribunal de Contas do Estado, consoante o disposto na Resolução nº 913, de 07 de junho de 2011.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2011
(Revogada pela Instrução Normativa nº 9 /2016)
Dispõe sobre os preços dos combustíveis para efeitos de indenização pelo uso de veículo particular e sobre o valor da indenização devida aos servidores do Tribunal de Contas do Estado, consoante o disposto na Resolução nº 913 , de 07 de junho de 2011.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições contidas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000, e alterações, e
considerando o contido no Processo nº 3776-0200/11-3;
DETERMINA:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os preços dos combustíveis para efeitos de indenização pelo uso de veículo particular por parte dos servidores lotados nos serviços de auditoria da área municipal e demais setores do TCE que tenham por atividade, entre outras, a realização de auditoria externa, e da fixação do valor da indenização devida aos servidores lotados nos serviços de auditoria da área estadual, consoante o disposto na Resolução nº 913 , de 07 de junho de 2011.
Art. 2º Os valores dos combustíveis que correspondem à parcela "PI" das fórmulas mencionadas nas alíneas do
§ 1º do art. 5º da Resolução nº 913 /2011, são os estabelecidos na Tabela de Preços do Litro/m3 de Combustíveis, que corresponde ao Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 3º Os servidores lotados nos Serviços de Auditoria da área Estadual, e no Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo- CGEX, exceto os Coordenadores, farão jus à indenização por uso de veículo particular, nos termos do inciso II do art. 5º da Resolução nº 913 /2011, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 08 /2009, de 07 de maio de 2009..
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 17 de junho de 2011.
Conselheiro João Osório Martins,
Presidente.
Justificativa
A presente Instrução Normativa dispõe sobre a apuração dos preços dos combustíveis para efeitos de indenização pelo uso de veículo particular e sobre o valor da indenização devida aos servidores do Tribunal de Contas do Estado, regulamentando o disposto na Resolução nº 913 /2011, de 07 de junho de 2011.
ANEXO ÚNICO
TABELA DE PREÇOS DO LITRO/m3 DE COMBUSTÍVEIS __________________________________________________________________________
| | | | | | GÁS |
| LOCAL | GASOLINA | ÁLCOOL | BICOMBUSTÍVEL | DIESEL | NATURAL |
| | | | | | VEICULAR |
|=========|============|==========|=================|=========|============|
|SEDE | 2,262| 1,475| 1,869| 2,264| 1,978|
|---------|------------|----------|-----------------|---------|------------|
|SRCS | 2,404| 1,722| 2,063| 1,869| 1,978|
|---------|------------|----------|-----------------|---------|------------|
|SREC | 2,481| 1,710| 2,096| 1,927| 1,978|
|---------|------------|----------|-----------------|---------|------------|
|SRFW | 2,579| 1,761| 2,170| 1,887| 1,978|
|---------|------------|----------|-----------------|---------|------------|
|SRPF | 2,433| 1,666| 2,050| 1,983| 1,978|
|---------|------------|----------|-----------------|---------|------------|
|SRPL | 2,378| 1,692| 2,035| 1,901| 1,978|
|---------|------------|----------|-----------------|---------|------------|
|SRSA | 2,468| 1,686| 2,077| 1,948| 1,978|
|---------|------------|----------|-----------------|---------|------------|
|SRSC | 2,502| 1,728| 2,115| 2,021| 1,978|
|---------|------------|----------|-----------------|---------|------------|
|SRSM | 2,443| 1,665| 2,054| 2,139| 1,978|
|---------|------------|----------|-----------------|---------|------------|
|SRSL | 2,506| 1,849| 2,178| 1,934| 1,978|
|_________|____________|__________|_________________|_________|____________|
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 9/2016 de 27/06/2016 - Contém informações revogadas tacitamente
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 8/2009 de 07/05/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10100 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 913/2011 de 01/06/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10983 AND idambito = 4 LIMIT 1