Instrução Normativa nº 12/2012
Altera o § 8º do artigo 18 da Instrução Normativa nº 13, de 20 de julho de 2009, que estabelece nova regulamentação para o controle de frequência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e dos servidores de outros Órgãos colocados à sua disposição, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2012
(Revogada pela Instrução Normativa nº 8 /2015)
Altera o
§ 8º do artigo 18 da Instrução Normativa nº 13 , de 20 de julho de 2009, que estabelece nova regulamentação para o controle de frequência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e dos servidores de outros Órgãos colocados à sua disposição, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições de que trata o artigo 14, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000, e
considerando o disposto no Processo nº 009313-0200/12-3,
DETERMINA:
Art. 1º Esta Instrução Normativa altera o
§ 8º do artigo 18 da Instrução Normativa nº 13 , de 20 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 18 ...
...
§ 8º O servidor providenciará a entrega ao Centro de Perícias Médicas do atestado médico ou odontológico ou do prontuário de atendimento emergencial no prazo máximo de três dias úteis, a contar do primeiro dia de afastamento".
Art. 2º A presente Instrução Normativa entra em vigor no dia 03 de dezembro de 2012.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 16 de outubro de 2012.
Conselheiro Cezar Miola,
Presidente.
JUSTIFICATIVA
A presente Instrução Normativa visa a alterar o
§ 8º do artigo 18 da Instrução Normativa nº 13 , de 20 de julho de 2009, para reduzir, de dez para três dias úteis, o prazo destinado à apresentação de atestado médico, odontológico ou de prontuário de atendimento emergencial ao Centro de Perícias Médicas - CPM, a fim de imprimir maior celeridade aos trâmites administrativos atinentes à concessão das licenças de afastamento para tratamento de saúde.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 8/2015 de 27/05/2015 - Norma em vigor
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 13/2009 de 20/07/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10099 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1