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Instrução Normativa nº 12/2018

Dispõe sobre a remessa eletrônica de dados e de informações, no âmbito estadual, pelo Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público e Defensoria Pública, para fins do exercício, pelo Tribunal de Contas do Estado, da competência prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2018

(Revogada pela Resolução nº 1133 /2020)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1028 , de 19 de março de 2015,

considerando as disposições da Resolução nº 1100 , de 7 de novembro de 2018;

considerando as alterações decorrentes da implantação do processo eletrônico e-TCERS, disciplinado pela Resolução nº 1020 , de 9 de dezembro de 2014, bem como a cronologia de sua implantação, definida na Instrução Normativa nº 11 , de 27 de julho de 2016; e considerando, também, o contido no Processo nº 014105-0200/18-0, DETERMINA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as normas e os procedimentos a serem observados, no âmbito estadual, pelo Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público e Defensoria Pública, por ocasião da remessa de dados e das informações, em formato eletrônico, ao Tribunal de Contas do Estado, para o exercício da competência prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF.

Art. 2º Os dados e as informações a serem remetidos, em formato eletrônico, ao Tribunal de Contas para os fins de que trata o artigo 1º, deverão atender às especificações e aos prazos estabelecidos no Anexo I - Poder Executivo Estadual - Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário e Relatório de Gestão Fiscal - RGF; no Anexo II - Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público e Defensoria Pública - Relatório de Gestão Fiscal - RGF, e no Anexo III - Poder Executivo Estadual - Declaração para Emissão de Certidão, desta Instrução Normativa.

§ 1º Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO e os Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, dispostos nos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverão ser apresentados pelos titulares dos Poderes e órgãos, de acordo com os modelos instituídos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no Manual de Demonstrativos Fiscais, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas, e serão certificados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, nos termos do parágrafo único do artigo 54 da LRF e do inciso V do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 13.451 , de 26 de abril de 2010.

§ 2º A Declaração do Poder Executivo referente às vedações dispostas no artigo 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, para fins de Emissão de Certidão da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo TCE-RS de que trata o inciso IV do artigo 21 da Resolução nº 43, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, e o artigo 3º da Resolução TCE-RS nº 1089 , de 25 de abril de 2018, deverá ser preenchida de acordo com o modelo constante do Anexo III da presente Instrução Normativa.

§ 3º Os Relatórios de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário, a serem apresentados pelo Tesouro do Estado, nos termos do inciso V do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 13.453 , de 2010, deverão conter as informações necessárias ao acompanhamento, por parte do TCE-RS, dos valores efetivamente arrecadados, da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso revisados, servindo de parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira previstas nos artigo 8º, 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 4º O Poder Executivo informará a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, disposta no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, conforme apuração efetuada no relatório de que trata o

§ 3º deste artigo.

§ 5º Os Anexos I e II de que trata o caput deste artigo, no que diz respeito ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO e Relatório de Gestão Fiscal - RGF, serão atualizados sempre que houver alterações no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, plano de contas nacional, nas naturezas de receita e despesa orçamentárias, conforme portarias do Governo Federal, e quando ocorrerem mudanças nas legislações que obriguem os Poderes e órgãos.

Art. 3º Os documentos referentes ao

§ 1º do artigo 2º deverão ser entregues, em formato eletrônico, ao TCE-RS pelos Poderes e órgãos a seguir discriminados, nos seguintes prazos:

I - exigibilidade bimestral, pelo Poder Executivo, no caso do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO:

a) primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto bimestres, encerrados nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto e outubro do exercício financeiro corrente, em até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento do período a que corresponder; e

b) sexto bimestre do exercício financeiro corrente, encerrado em dezembro, até o dia 30 (trinta) de janeiro do exercício seguinte;

II - exigibilidade quadrimestral, pelo Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público e Defensoria Pública, no caso do Relatório de Gestão Fiscal - RGF:

a) primeiro e segundo quadrimestres, encerrados nos meses de abril e agosto do exercício financeiro corrente, em até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento do período a que corresponder; e

b) terceiro quadrimestre do exercício financeiro corrente, encerrado em dezembro, até o dia 30 (trinta) de janeiro do exercício seguinte; e

III - exigibilidade anual, pelo Poder Executivo, no caso do Relatório de Gestão Fiscal Consolidado entre todos os Poderes e órgãos da esfera estadual referidos no artigo 1º desta Instrução Normativa, relativo ao exercício financeiro, encerrado em dezembro, até o primeiro dia útil do mês de março do exercício financeiro seguinte.

Art. 4º A declaração, os relatórios e as informações referidas nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 2º desta Instrução Normativa deverão ser entregues, em formato eletrônico, pelo Poder Executivo ao TCE-RS nos seguintes prazos:

I - exigibilidade bimestral, no caso do Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário, acompanhado dos respectivos ofícios de informação à Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público e Defensoria Pública, em caso da necessidade da limitação de empenho:

a) primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto bimestres, encerrados nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto e outubro do exercício financeiro corrente, até o dia dez dos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro, respectivamente; e

b) sexto bimestre do exercício financeiro corrente, encerrado em dezembro, até o primeiro dia útil do mês de março do exercício seguinte; e

II - exigibilidade anual, no caso da Declaração para Emissão de Certidão, relativa ao exercício financeiro encerrado em dezembro, até o primeiro dia útil do mês de março do exercício financeiro seguinte.

Art. 5º Respeitadas às disposições da Resolução nº 1046 , de 29 de julho de 2015, serão disponibilizados no Portal do Tribunal de Contas do Estado, na Internet, para consulta pública, os seguintes relatórios e outros documentos dos respectivos processos de contas, que contenham matéria relativa à gestão fiscal:

I - o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO e o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, entregues ao TCE-RS, conforme previsto no

§ 1º do artigo 2º desta Instrução Normativa;

II - as decisões do Conselheiro-Relator referentes à avaliação periódica de que trata o artigo 3º da Resolução nº 1100 , de 7 de novembro de 2018, nos três quadrimestres do exercício financeiro, das situações previstas no artigo 59, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, nos respectivos processos de contas dos Poderes e órgãos referidos no artigo 1º desta Instrução Normativa; e

III - o Parecer do Ministério Público de Contas, relatório, voto, decisões das contas de gestão da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público e Defensoria Pública, e o Relatório e Parecer Prévio das contas do Chefe do Poder Executivo Estadual, após a publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS da decisão sobre os processos de contas anuais dos respectivos gestores.

Art. 6º A remessa eletrônica de dados deverá observar os termos da Resolução nº 1020 , de 2014, a qual regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Instrução Normativa nº 16 , de 29 de setembro de 2014.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 27 de novembro de 2018.

Conselheiro Iradir Pietroski,

Presidente.

JUSTIFICATIVA

A Instrução Normativa que se apresenta tem por objetivo revogar a anterior Instrução Normativa nº 16 , de 29 de setembro de 2014, atualizando as disposições sobre prazos, documentos e informações que deverão ser entregues a este Tribunal de Contas, para o exame dos processos de contas de gestão, no âmbito estadual, pelo Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público e Defensoria Pública, no que se refere ao exercício da fiscalização do cumprimento das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse objetivo, a presente Instrução Normativa disciplina o art. 2º da Resolução nº 1100 , de 7 de novembro de 2018, estabelecendo os demonstrativos e documentos necessários à verificação do disposto naquela Resolução, os quais integrarão os processos de contas de gestão dos Poderes e Órgãos suprarreferidos e que deverão ser entregues em formato eletrônico a este Tribunal, segundo sua exigibilidade bimestral, quadrimestral ou anual, na forma e nos prazos a serem estabelecidos na presente Instrução Normativa.

ANEXO I

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2018

PODER EXECUTIVO ESTADUAL x{2500} DOS PRAZOS DE ENTREGA

1) EXIGIBILIDADE BIMESTRAL ______________________________________________________________________________

| ANEXOS*| 1º Bimestre | Prazo de|

| | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO | Entrega |

|========|===========================================================|=========|

| 1|Balanço Orçamentário |Até o dia|

|--------|-----------------------------------------------------------|30 |

| 2|Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção|(trinta) |

|--------|-----------------------------------------------------------|de março |

| 3|Demonstrativo da Receita Corrente Líquida | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 4|Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do| |

| |Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 6|Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 8|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e| |

| |Desenvolvimento do Ensino - MDE | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 12|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços| |

| |Públicos de Saúde | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 13|Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas (em caso de| |

| |não realização, informar em campo específico ou em Nota de| |

| |Rodapé do Demonstrativo Simplificado (Anexo14): "O Ente não| |

| |assinou, até a presente data, contrato na modalidade| |

| |Parceria Público-Privada - PPP" | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 14|Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da| |

| |Execução Orçamentária - RREO (qualquer situação que impeça| |

| |a publicação de algum dos Anexos do RREO deverá ser| |

| |informada em campo específico ou em Nota de Rodapé deste| |

| |Demonstrativo) | |

|--------|-----------------------------------------------------------|---------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas|Prazo de|

| |Bimestrais de Resultado Primário |Entrega |

| |-----------------------------------------------------------|---------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas|Até 10|

| |Bimestrais de Resultado Primário e respectivos ofícios|de abril |

| |encaminhados aos demais Poderes e Órgãos e à Comissão de| |

| |Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da| |

| |Assembleia Legislativa | |

|________|___________________________________________________________|_________| (*) Anexos1 a 14, conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

______________________________________________________________________________

|ANEXOS* | 2º Bimestre | Prazo de|

| | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO | Entrega |

|========|===========================================================|=========|

| 1|Balanço Orçamentário |Até o dia|

|--------|-----------------------------------------------------------|30 |

| 2|Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção|(trinta) |

|--------|-----------------------------------------------------------|de maio |

| 3|Demonstrativo da Receita Corrente Líquida | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 4|Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do| |

| |Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 6|Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 8|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e| |

| |Desenvolvimento do Ensino - MDE | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 12|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços| |

| |Públicos de Saúde | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 13|Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas (em caso de| |

| |não realização, informar em campo específico ou em Nota de| |

| |Rodapé do Demonstrativo Simplificado (Anexo14): "O Ente não| |

| |assinou, até a presente data, contrato na modalidade| |

| |Parceria Público-Privada - PPP" | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 14|Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da| |

| |Execução Orçamentária - RREO (qualquer situação que impeça| |

| |a publicação de algum dos Anexos do RREO deverá ser| |

| |informada em campo específico ou em Nota de Rodapé deste| |

| |Demonstrativo) | |

|--------|-----------------------------------------------------------|---------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas|Prazo de|

| |Bimestrais de Resultado Primário |Entrega |

| |-----------------------------------------------------------|---------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas|Até 10|

| |Bimestrais de Resultado Primário e respectivos ofícios|de junho |

| |encaminhados aos demais Poderes e Órgãos e à Comissão de| |

| |Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da| |

| |Assembleia Legislativa | |

______________________________________________________________________________

| ANEXOS*| 3º Bimestre | Prazo de|

| | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO | Entrega |

|========|===========================================================|=========|

| 1|Balanço Orçamentário |Até o dia|

|--------|-----------------------------------------------------------|30 |

| 2|Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção|(trinta) |

|--------|-----------------------------------------------------------|de julho |

| 3|Demonstrativo da Receita Corrente Líquida | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 4|Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do| |

| |Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 6|Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 8|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e| |

| |Desenvolvimento do Ensino - MDE | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 12|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços| |

| |Públicos de Saúde | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 13|Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas (em caso de| |

| |não realização, informar em campo específico ou em Nota de| |

| |Rodapé do Demonstrativo Simplificado (Anexo14): "O Ente não| |

| |assinou, até a presente data, contrato na modalidade| |

| |Parceria Público-Privada - PPP" | |

|--------|-----------------------------------------------------------| |

| 14|Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da| |

| |Execução Orçamentária - RREO (qualquer situação que impeça| |

| |a publicação de algum dos Anexos do RREO deverá ser| |

| |informada em campo específico ou em Nota de Rodapé deste| |

| |Demonstrativo) | |

|________|___________________________________________________________|_________| ______________________________________________________________________________

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas| Prazo de|

| | Bimestrais de Resultado Primário | Entrega |

| |-----------------------------------------------------------|---------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas| Até 10 |

| | Bimestrais de Resultado Primário e respectivos ofícios |de agosto|

| | encaminhados aos demais Poderes e Órgãos e à Comissão de | |

| | Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da | |

| | Assembleia Legislativa | |

|ANEXOS| 4º Bimestre | Prazo de|

|* | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO | Entrega |

|======|=========================================================|=========|

| 1|Balanço Orçamentário |Até o dia|

|------|---------------------------------------------------------|30 |

| 2|Demonstrativo da Execução das Despesas por|(trinta) |

| |Função/Subfunção |de |

|------|---------------------------------------------------------|setembro |

| 3|Demonstrativo da Receita Corrente Líquida | |

|------|---------------------------------------------------------| |

| 4|Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do| |

| |Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS | |

|------|---------------------------------------------------------| |

| 6|Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal | |

|------|---------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão | |

|------|---------------------------------------------------------| |

| 8|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e| |

| |Desenvolvimento do Ensino - MDE | |

|------|---------------------------------------------------------| |

| 12|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e| |

| |Serviços Públicos de Saúde | |

|------|---------------------------------------------------------| |

| 13|Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas (em caso de| |

| |não realização, informar em campo específico ou em Nota| |

| |de Rodapé do Demonstrativo Simplificado (Anexo14): "O| |

| |Ente não assinou, até a presente data, contrato na| |

| |modalidade Parceria Público-Privada - PPP" | |

|------|---------------------------------------------------------| |

| 14|Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da| |

| |Execução Orçamentária - RREO (qualquer situação que| |

| |impeça a publicação de algum dos Anexos do RREO deverá| |

| |ser informada em campo específico ou em Nota de Rodapé| |

| |deste Demonstrativo) | |

|------|---------------------------------------------------------|---------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das|Prazo de|

| |Metas Bimestrais de Resultado Primário |Entrega |

| |---------------------------------------------------------|---------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das|Até 10|

| |Metas Bimestrais de Resultado Primário e respectivos|de outu-|

| |ofícios encaminhados aos demais Poderes e Órgãos e à|bro |

| |Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e| |

| |Controle da Assembleia Legislativa | |

|______|_________________________________________________________|_________| (*) Anexos1 a 14, conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas. ______________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 5º Bimestre | Prazo de|

| | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO | Entrega |

|==========|=========================================================|=========|

| 1|Balanço Orçamentário |Até o dia|

|----------|---------------------------------------------------------|30 |

| 2|Demonstrativo da Execução das Despesas por|(trinta) |

| |Função/Subfunção |de |

|----------|---------------------------------------------------------|novembro |

| 3|Demonstrativo da Receita Corrente Líquida | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 4|Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do| |

| |Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 6|Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão | |

|__________|_________________________________________________________|_________| _____________________________________________________________________________

| 8| Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e | |

| | Desenvolvimento do Ensino - MDE | |

|=========|=========================================================|=========|

| 12|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e| |

| |Serviços Públicos de Saúde | |

|---------|---------------------------------------------------------|---------|

| 13|Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas (em caso de| |

| |não realização, informar em campo específico ou em Nota| |

| |de Rodapé do Demonstrativo Simplificado (Anexo14): "O| |

| |Ente não assinou, até a presente data, contrato na| |

| |modalidade Parceria Público-Privada - PPP" | |

|---------|---------------------------------------------------------|---------|

| 14|Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da| |

| |Execução Orçamentária - RREO (qualquer situação que| |

| |impeça a publicação de algum dos Anexos do RREO deverá| |

| |ser informada em campo específico ou em Nota de Rodapé| |

| |deste Demonstrativo) | |

|---------|---------------------------------------------------------|---------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das|Prazo de|

| |Metas Bimestrais de Resultado Primário |Entrega |

| |---------------------------------------------------------|---------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das|Até 10 de|

| |Metas Bimestrais de Resultado Primário e respectivos|dezembro |

| |ofícios encaminhados aos demais Poderes e Órgãos e à| |

| |Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e| |

| |Controle da Assembleia Legislativa | |

|_________|_________________________________________________________|_________| (*) Anexos1 a 14, conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

______________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 6º Bimestre | Prazo de|

| | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO | Entrega |

|==========|=========================================================|=========|

| 1|Balanço Orçamentário |Até o dia|

|----------|---------------------------------------------------------|30 |

| 2|Demonstrativo da Execução das Despesas por|(trinta) |

| |Função/Subfunção |de |

|----------|---------------------------------------------------------|janeiro |

| 3|Demonstrativo da Receita Corrente Líquida |do |

|----------|---------------------------------------------------------|exercício|

| 4|Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do|seguinte |

| |Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 6|Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 8|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e| |

| |Desenvolvimento do Ensino - MDE | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 9|Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e| |

| |Despesas de Capital | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 10|Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de| |

| |Previdência dos Servidores - RPPS | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 11|Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e| |

| |Aplicação dos Recursos | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 12|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e| |

| |Serviços Públicos de Saúde | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 13|Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas (em caso de| |

| |não realização, informar em campo específico ou em Nota| |

| |de Rodapé do Demonstrativo Simplificado (Anexo14): "O| |

| |Ente não assinou, até a presente data, contrato na| |

| |modalidade Parceria Público-Privada - PPP" | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 14|Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da| |

| |Execução Orçamentária - RREO (qualquer situação que| |

| |impeça a publicação de algum dos Anexos do RREO deverá| |

| |ser informada em campo específico ou em Nota de Rodapé| |

| |deste Demonstrativo) | |

|__________|_________________________________________________________|_________| ______________________________________________________________________________

| | Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das | Prazo de|

| | Metas Bimestrais de Resultado Primário | Entrega |

| |---------------------------------------------------------|---------|

| | Relatório Consolidado Anual de Execução Orçamentária do |Até o 1º |

| | Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário e|dia útil|

| | respectivos ofícios encaminhados aos demais Poderes e |de março|

| | Órgãos e à Comissão de Finanças, Planejamento, |do exer-|

| | Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa |cício se-|

| | |guinte |

|__________|_________________________________________________________|_________| (*) Anexos1 a 14, conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas. 2)

EXIGIBILIDADE QUADRIMESTRAL ______________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 1º Quadrimestre - Relatório de Gestão Fiscal - RGF | Prazo de|

| | | Entrega |

|==========|=========================================================|=========|

| 1|Demonstrativo da Despesa com Pessoal |Até o dia|

|----------|---------------------------------------------------------|30 |

| 2|Demonstrativo da Dívida Consolidada - DCL |(trinta) |

|----------|---------------------------------------------------------|de maio |

| 3|Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 4|Demonstrativo das Operações de Crédito | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 6|Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal| |

| |(qualquer situação que impeça a publicação de algum dos| |

| |Anexos do RGF deverá ser informada em campo específico ou| |

| |em Nota de Rodapé deste Demonstrativo) | |

|__________|_________________________________________________________|_________| (*) Conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

______________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 2º Quadrimestre - Relatório de Gestão Fiscal - RGF | Prazo de|

| | | Entrega |

|==========|=========================================================|=========|

| 1|Demonstrativo da Despesa com Pessoal |Até o dia|

|----------|---------------------------------------------------------|30 |

| 2|Demonstrativo da Dívida Consolidada - DCL |(trinta) |

|----------|---------------------------------------------------------|de |

| 3|Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores |setembro |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 4|Demonstrativo das Operações de Crédito | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 6|Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal| |

| |(qualquer situação que impeça a publicação de algum dos| |

| |Anexos do RGF deverá ser informada em campo específico ou| |

| |em Nota de Rodapé deste Demonstrativo) | |

______________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 3º Quadrimestre - Relatório de Gestão Fiscal - RGF | Prazo de|

| | | Entrega |

|==========|=========================================================|=========|

| 1|Demonstrativo da Despesa com Pessoal |Até o dia|

|----------|---------------------------------------------------------|30 |

| 2|Demonstrativo da Dívida Consolidada - DCL |(trinta) |

|----------|---------------------------------------------------------|de |

| 3|Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores |janeiro |

|----------|---------------------------------------------------------|do |

| 4|Demonstrativo das Operações de Crédito |exercício|

|----------|---------------------------------------------------------|seguinte |

| 5|Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a| |

| |Pagar | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

| 6|Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal| |

| |(qualquer situação que impeça a publicação de algum dos| |

| |Anexos do RGF deverá ser informada em campo específico ou| |

| |em Nota de Rodapé deste Demonstrativo) | |

3) EXIGIBILIDADE ANUAL ______________________________________________________________________________

| ITENS | DEMONSTRATIVOS | Prazo de|

| | | Entrega |

|==========|=========================================================|=========|

|(*) |Demonstrativos Consolidados do Relatório de Gestão|Até o 1º|

| |Fiscal, abrangendo todos os Poderes e Órgãos da esfera|dia útil|

| |estadual: |de março|

| |---------------------------------------------------------|do |

| |a) Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal |exercício|

| |---------------------------------------------------------|seguinte |

| |b) Demonstrativo Consolidado da Disponibilidade de Caixa | |

| |---------------------------------------------------------| |

| |c) Demonstrativo Consolidado dos Restos a Pagar | |

| |---------------------------------------------------------| |

| |d) Demonstrativo Consolidado Simplificado do Relatório de| |

| |Gestão Fiscal (qualquer situação que impeça a publicação| |

| |de algum dos Anexos do RGF deverá ser informada em campo| |

| |específico ou em Nota de Rodapé deste Demonstrativo) | |

|----------|---------------------------------------------------------| |

|(**) |Declaração para Emissão de Certidão (art. 21 da Resolução| |

| |do Senado Federal nº 43/2001). | |

|__________|_________________________________________________________|_________| (*) Conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, nos anexos 1, 5 e 6, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

(**) Conforme Modelo do Anexo III desta Instrução Normativa.

ANEXO II

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 12/2018

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA

DOS PRAZOS DE ENTREGA

1) EXIGIBILIDADE QUADRIMESTRAL

_________________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 1º Quadrimestre | Prazo de |

| | Relatório de Gestão Fiscal - RGF | Entrega |

|==========|======================================================|===============|

| 1|Demonstrativo da Despesa com Pessoal |Até o dia 30|

| | |(trinta) de|

| | |maio |

|__________|______________________________________________________|_______________| (*) Conforme Modelo do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

_________________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 2º Quadrimestre | Prazo de |

| | Relatório de Gestão Fiscal - RGF | Entrega |

|===========|=====================================================|===============|

| 1|Demonstrativo da Despesa com Pessoal |Até o dia 30|

| | |(trinta) de|

| | |setembro |

|___________|_____________________________________________________|_______________| (*) Conforme Modelo do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

_________________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 3º Quadrimestre | Prazo de |

| | Relatório de Gestão Fiscal - RGF | Entrega |

|==========|======================================================|===============|

| 1|Demonstrativo da Despesa com Pessoal |Até o dia 30|

|----------|------------------------------------------------------|(trinta) de|

| 5|Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa |janeiro do|

|----------|------------------------------------------------------|exercício |

| 6|Demonstrativo dos Restos a Pagar |seguinte |

|----------|------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão| |

| |Fiscal (qualquer situação que impeça a publicação de| |

| |algum dos Anexos do RGF deverá ser informada em campo| |

| |específico ou em Nota de Rodapé deste Demonstrativo) | |

|__________|______________________________________________________|_______________| (*) Conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

ANEXO III

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 12/2018

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO

Art. 2º ,

§ 2º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2018

DECLARAÇÃO

Declaramos, para os fins de que trata o artigo 21 da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e art. 3º, parágrafo único, da Resolução TCE-RS nº 1089 /2018, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, que o Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de ______:

a) [não] efetuou captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no

§ 7º do art. 150 da Constituição Federal ;

b) [não] recebeu antecipadamente valores de empresas em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

c) [não] assumiu diretamente compromisso, nem realizou confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito;

d) [não] assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

.............., ..... de ........................ de ......

(local e data)

Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda

por delegação

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Resolução nº 1133/2020 de 16/12/2020 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 Legislação Federal

Resolução nº 1100/2018 de 07/11/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 11017 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor

Resolução nº 1020/2014 de 09/12/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8993 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Complementar nº 13451/2010 de 26/04/2010 Legislação Estadual

Lei Complementar nº 13453/2010 de 26/04/2010 Legislação Estadual

Resolução nº 1046/2015 de 29/07/2015 - Norma em vigor

Resolução nº 1089/2018 de 25/04/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8890 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 16/2014 de 29/09/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9484 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 11/2016 de 27/07/2016 - Contém informações revogadas tacitamente