Instrução Normativa nº 12/2020
Dispõe sobre a redistribuição de processos com fundamento em impedimento ou suspeição nos termos do §º 4 do artigo 41 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2020
Dispõe sobre a redistribuição de processos, com fundamento em impedimento ou suspeição, nos termos do §º 4 do artigo 41 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1028 , de 4 de março de 2015; e, ainda,
considerando o contido no processo SEI nº 2203-0220/20-4,
DETERMINA:
Art. 1º A solicitação de redistribuição de processos, nos casos de impedimento ou suspeição, nos termos do §º 4 do artigo 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1028 , de 4 de março de 2015, deve ser dirigida diretamente ao Setor de Autuação de Processo (SEDOC-SEAUT), que procederá ao requerido.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 23 de setembro de 2020.
Conselheiro Estilac Martins Rodrigues Xavier, Presidente.
Documento assinado eletronicamente por ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER, Presidente, em 23/09/2020, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0060279 e o código CRC 4FCC0CFC.
justificativa
Com a presente Instrução Normativa, elucida-se o procedimento a ser adotado em casos em que o Relator solicita a redistribuição do processo com fundamento em impedimento ou suspeição (artigos 144 e 145, CPC), sem necessidade de prévia autorização da Presidência,
considerando a inexistência de ato decisório a ser proferido pelo Presidente.
Referência: Processo nº 002203-0220/20-4 SEI nº 0060279
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor
Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor