Instrução Normativa nº 13/2000

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2000

Dispõe sobre a fixação dos preços dos combustíveis para os efeitos de indenização pelo uso de veículos particulares por parte dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, no Serviço Regional de Auditoria de Santana do Livramento, consoante o disposto na Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, de acordo com suas atribuições dispostas no artigo 14, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado,

considerando a criação do Serviço Regional de Auditoria de Santana do Livramento,

considerando a edição da Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997, que trata das normas sobre o emprego de veículo particular nos serviços externos do Tribunal de Contas do Estado,

considerando os preços médios dos combustíveis comercializados pelo mercado, consoante pesquisa efetivada no município-sede do Serviço Regional de Auditoria de Santana do Livramento, DETERMINA que seja observado o seguinte:

Art. 1º Fica instituído para o Serviço Regional de Auditoria de Santana do Livramento - SRSL, o valor da parcela "PI" a ser praticado para fins de indenização pelo uso de veículos nos termos do art. 5º da Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997, correspondente ao preço do litro da gasolina comum e ao preço do litro de álcool.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 04 de setembro de 2000.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2000.

Conselheiro HELIO SAUL MILESKI

Presidente.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 477/1997 de 15/01/1997 - Norma em vigor