Instrução Normativa nº 13/2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2008

Revoga a Instrução Normativa nº 5 , de 30 de abril de 2004 e a Instrução Normativa nº 20 , de 03 de novembro de 2005.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições previstas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução TCE nº 544, de 21 de junho de 2000,

considerando o contido no processo nº 2927-0200/08-6:

DETERMINA:

Art. Esta Instrução Normativa revoga as Instruções Normativas nº 5, de 30 de abril de 2004 e nº 20, de 03 de novembro de 2005, que tratam, respectivamente, da regulamentação das atividades da Assessoria de Controle Interno e da instituição do Guia de Procedimentos Administrativos.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

Gabinete da Presidência, em 12 de junho de 2008.

Conselheiro João Luiz Vargas,

Presidente

JUSTIFICATIVA

A presente Instrução Normativa objetiva a revogação das Instruções Normativas nº 5, de 2004 e nº 20, de 2005,

considerando a extinção da ACI pela Resolução nº 802 , de 13 de fevereiro de 2008, que criou a AGCI, a qual incorporou as suas atribuições, e o desuso do Guia de Procedimentos Administrativos, posto que os procedimentos encontram-se consolidados e atualizados nos padrões das unidades.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 5/2004 de 30/04/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9665 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 20/2005 de 03/11/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10102 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 802/2008 de 13/02/2008 - Norma em vigor

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1