Instrução Normativa nº 14/2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2008

Acrescenta o Anexo 10 à Instrução Normativa nº 06 , de 30 de agosto de 2004, que dispõe sobre a emissão de demonstrativo de multa/débito e a extração de Certidão de Decisão - Título Executivo.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições contidas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno do TCE, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de julho de 2000,

considerando o disposto no Processo nº 1310-0200/04-6, DETERMINA:

Art. 1º Acrescenta o Anexo 10 à Instrução Normativa nº 6 , de 30 de agosto de 2004.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor nesta data.

Gabinete da Presidência, em 09 de julho de 2008.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Instrução Normativa visa acrescentar o Anexo 10 à Instrução Normativa nº 06 /2004, o qual trata da extração de certidão na hipótese de remanescer débito em face de decisão proferida em Pedido de Revisão.

O presente projeto foi elaborado de acordo com a decisão proferida no Processo nº 9.242-02.00/07-1, que trata de Pedido de Orientação Técnica formulado pela Direção-Geral.

ANEXO 10

MODELO DE CERTIDÃO DE DECISÃO -

TÍTULO EXECUTIVO (IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E/OU MULTA)

..............................timbre................................

CERTIDÃO DE DECISÃO

TÍTULO EXECUTIVO Nº ..../......

CERTIFICO, para os fins do artigo 71,

§ 3º, da Constituição Federal , combinado com o artigo 71, caput, da Constituição Estadual, conforme decisões do Tribunal de Contas do Estado, prolatadas pela(o) ...................., em Sessão de ........ de ................ de ......, e revisada pelo Tribunal Pleno, em Sessão de ........ de ................ de ......, constantes, respectivamente, nos Processos nºs. ..........-0200/....-.. e ..........-0200/....-.., que o(a) Sr(a) ............... (nome) .................., ............ (cargo) ............, (no exercício de ...../no período de ../../..... a ../../.....), CIC/MF nº ..........-.., residente e domiciliado(a) na(o) (Rua/Avenida/etc.)......................, nº ......, na Cidade de ................................., é devedor ao(a) .................... (órgão ou entidade titular do crédito) do valor de R$ ...........(valor por extenso), atualizado monetariamente até ..../...../......., referente à imputação de (Débito e/ou Multa), o qual deverá ser quitado pelo valor em Reais, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, ou pelo indexador que vier a lhe suceder, acrescido de juros de mora de 6% a.a. (seis por cento ao ano), correspondendo a 0,5% ao mês ou fração, calculados a partir de ..../...../....... CERTIFICO, outrossim, que a decisão proferida no Processo nº ..........-0200/....-.., que trata do Pedido de Revisão, transitou em julgado neste Tribunal de Contas em .... de

.............. de ....... E, para constar, eu

(.....nome.......), Diretor-Geral,

mandei lavrar a presente Certidão de Decisão - Título Executivo - para cobrança da dívida acima especificada, na forma do inciso VIII do art. 585 do Código de Processo Civil, que vai por mim assinada e por (... cargo e nome ...), aos ..... dias do mês de ..................... do ano de .......

ANEXO 10

MODELO DE CERTIDÃO DE DECISÃO -

TÍTULO EXECUTIVO (IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E/OU MULTA)

..............................timbre................................

CERTIDÃO DE DECISÃO

TÍTULO EXECUTIVO Nº ..../......

CERTIFICO, para os fins do artigo 71,

§ 3º, da Constituição Federal , combinado com o artigo 71, caput, da Constituição Estadual, conforme decisões do Tribunal de Contas do Estado, prolatadas pela(o) ...................., em Sessão de ........ de ................ de ......, e revisada pelo Tribunal Pleno, em Sessão de ........ de ................ de ......, constantes, respectivamente, nos Processos nºs. ..........-0200/....-.. e ..........-0200/....-.., que o(a) Sr(a) ............... (nome) .................., ............ (cargo) ............, (no exercício de ...../no período de ../../..... a ../../.....), CIC/MF nº ..........-.., residente e domiciliado(a) na(o) (Rua/Avenida/etc.)......................, nº ......, na Cidade de ................................., é devedor ao(a) .................... (órgão ou entidade titular do crédito) do valor de R$ ...........(valor por extenso), atualizado monetariamente até ..../...../......., referente à imputação de (Débito e/ou Multa), o qual deverá ser quitado pelo valor em Reais, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, ou pelo indexador que vier a lhe suceder, acrescido de juros de mora de 6% a.a. (seis por cento ao ano), correspondendo a 0,5% ao mês ou fração, calculados a partir de ..../...../....... CERTIFICO, outrossim, que a decisão proferida no Processo nº ..........-0200/....-.., que trata do Pedido de Revisão, transitou em julgado neste Tribunal de Contas em .... de

.............. de ....... E, para constar, eu

(.....nome.......), Diretor-Geral,

mandei lavrar a presente Certidão de Decisão - Título Executivo - para cobrança da dívida acima especificada, na forma do inciso VIII do art. 585 do Código de Processo Civil, que vai por mim assinada e por (... cargo e nome ...), aos ..... dias do mês de ..................... do ano de .......

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 6/2004 de 30/08/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9693 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1