Instrução Normativa nº 15/2009
Altera o art. 2º da Instrução Normativa 24, de 12 de novembro de 2007, que estabelece normas relativas à inclusão em pauta dos processos submetidos ao Tribunal Pleno e às Câmaras do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/2009
(Revogada pela Instrução Normativa nº 9 /2012)
Altera o art. 2º da Instrução Normativa 24 , de 12 de novembro de 2007, que estabelece normas relativas à inclusão em pauta dos processos submetidos ao Tribunal Pleno e às Câmaras do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições previstas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000, e
considerando o contido no processo nº 6.043-02.00/09-2, DETERMINA
Art. 1º Esta Instrução Normativa altera o art. 2º da Instrução Normativa 24 , de 12 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O processo, exceto aquele que trata de matéria administrativa, será incluído em pauta, a qual conterá a identificação sucinta do processo pelo número, pela natureza, pelo nome do órgão ou da entidade, e do interessado e de seu procurador, se houver, no prazo mínimo de seis dias úteis de antecedência à sessão respectiva, para o efeito de lhes ser dada publicidade, na forma regrada no Regimento Interno.
Parágrafo único. Os processos que tratam de matéria administrativa deverão ser incluídos em pauta no prazo mínimo de dois dias úteis de antecedência à respectiva sessão, para efeito de lhes ser dada publicidade."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência, em 15 de julho de 2009.
Conselheiro João Luiz Vargas,
Presidente.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Instrução Normativa visa alterar os procedimentos constantes na Instrução Normativa nº 24 /2007, no tange ao prazo de inclusão em pauta dos processos que tratam de matéria administrativa no intuito de otimizar a tramitação de processos dessa natureza, mantendo a necessária publicidade dos atos deste Tribunal de Contas.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 9/2012 de 20/08/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10092 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 24/2007 de 12/11/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9539 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1