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Instrução Normativa nº 16/2014

Dispõe sobre a remessa de dados e de informações, no âmbito estadual, pelo Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público e Defensoria Pública, para fins do exercício, pelo Tribunal de Contas do Estado, da competência prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2014 - BOLETIM Nº 1216/2014-

Seção I

(revogada pela Instrução Normativa nº 12 /2018)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000,

considerando as disposições da Resolução nº 1.010 , de 19 de março de 2014; e considerando, também, o contido no Processo nº 003912-0200/14-2, DETERMINA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as normas e os procedimentos a serem observados, no âmbito estadual, pelo Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público e Defensoria Pública, por ocasião da remessa de dados e das informações ao Tribunal de Contas do Estado, para o exercício da competência prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF.

Art. 2º Os dados e as informações a serem remetidos ao Tribunal de Contas para os fins de que trata o artigo 1º, deverão atender às especificações e aos prazos estabelecidos no Anexo I - Poder Executivo Estadual - Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário e Relatório de Gestão Fiscal - RGF; no Anexo II - Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público e Defensoria Pública - Relatório de Gestão Fiscal - RGF, e no Anexo III - Poder Executivo Estadual - Declaração para Emissão de Certidão, desta Instrução Normativa.

§ 1º Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO e os Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, dispostos nos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverão ser apresentados pelos titulares dos Poderes e órgãos, de acordo com os modelos instituídos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no Manual de Demonstrativos Fiscais, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas, e serão certificados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, nos termos do parágrafo único do artigo 54 da LRF e do inciso V do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 13.451 , de 26 de abril de 2010.

§ 2º A Declaração do Poder Executivo referente às vedações dispostas no artigo 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, para fins de Emissão de Certidão da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo TCE-RS de que trata o inciso IV do artigo 21 da Resolução nº 43, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, e o artigo 3º da Resolução TCE-RS nº 918, de 5 de outubro de 2011, deverá ser preenchida de acordo com o modelo constante do Anexo III da presente Instrução Normativa.

§ 3º Os Relatórios de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário, a serem apresentados pelo Tesouro do Estado, nos termos do inciso V do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 13.453 , de 2010, deverão conter as informações necessárias ao acompanhamento, por parte do TCE-RS, dos valores efetivamente arrecadados, da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso revisados, servindo de parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira previstas nos artigo 8º, 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 4º O Poder Executivo informará a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, disposta no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, conforme apuração efetuada no relatório de que trata o

§ 3º deste artigo.

§ 5º Os Anexos I e II de que trata o caput deste artigo, no que diz respeito ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO e Relatório de Gestão Fiscal - RGF, serão atualizados sempre que houver alterações no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, plano de contas nacional, nas naturezas de receita e despesa orçamentárias, conforme portarias do Governo Federal, e quando ocorrerem mudanças nas legislações que obriguem os Poderes e órgãos.

§ 6º O TCE-RS disponibilizará versão eletrônica atualizada dos Anexos referidos no artigo 2º da presente Instrução Normativa, no endereço www.tce.rs.gov.br, na trilha "Portal>Jurisdicionado>Gestão Fiscal Estadual".

Art. 3º Os documentos referentes ao

§ 1º do artigo 2º deverão ser entregues ao TCE-RS pelos Poderes e órgãos a seguir discriminados, nos seguintes prazos:

I - exigibilidade bimestral, pelo Poder Executivo, no caso do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO:

a) primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto bimestres, encerrados nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto e outubro do exercício financeiro corrente, até o último dia útil dos meses de março, maio, julho, setembro e novembro imediatos, respectivamente; e

b) sexto bimestre do exercício financeiro corrente, encerrado em dezembro, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte;

II - exigibilidade quadrimestral, pelo Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público e Defensoria Pública, no caso do Relatório de Gestão Fiscal - RGF:

a) primeiro e segundo quadrimestres, encerrados nos meses de abril e agosto do exercício financeiro corrente, até o último dia dos meses de maio e setembro imediatos, respectivamente; e

b) terceiro quadrimestre do exercício financeiro corrente, encerrado em dezembro, até o último dia do mês de janeiro do exercício financeiro seguinte; e

III - exigibilidade anual, pelo Poder Executivo, no caso do Relatório de Gestão Fiscal Consolidado entre todos os Poderes e órgãos da esfera estadual referidos no artigo 1º desta Instrução Normativa, relativo ao exercício financeiro, encerrado em dezembro, até o primeiro dia útil do mês de março do exercício financeiro seguinte.

Art. 4º A declaração, os relatórios e as informações referidas nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 2º desta Instrução Normativa deverão ser entregues pelo Poder Executivo ao TCE-RS nos seguintes prazos:

I - exigibilidade bimestral, no caso do Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário, acompanhado dos respectivos ofícios de informação à Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público e Defensoria Pública, em caso da necessidade da limitação de empenho:

a) primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto bimestres, encerrados nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto e outubro do exercício financeiro corrente, até o dia dez dos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro, respectivamente; e

b) sexto bimestre do exercício financeiro corrente, encerrado em dezembro, até o primeiro dia útil do mês de março do exercício seguinte; e

II - exigibilidade anual, no caso da Declaração para Emissão de Certidão, relativa ao exercício financeiro encerrado em dezembro, até o primeiro dia útil do mês de março do exercício financeiro seguinte.

Art. 5º Respeitadas as disposições da Resolução nº 945 , de 9 de maio de 2012, alterada pela Resolução nº 975 , de 13 de março de 2013, serão disponibilizados no Portal do Tribunal de Contas do Estado, na Internet, para consulta pública, os seguintes relatórios e outros documentos dos respectivos processos de contas, que contenham matéria relativa à gestão fiscal:

I - o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO e o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, entregues ao TCE-RS, conforme previsto no

§ 1º do artigo 2º desta Instrução Normativa;

II - as Instruções Técnicas e as decisões do Conselheiro-Relator referentes à avaliação periódica de que trata o artigo 3º da Resolução nº 1.010 , de 19 de março de 2014, nos três quadrimestres do exercício financeiro, das situações previstas no artigo 59, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, nos respectivos processos de contas dos Poderes e órgãos referidos no artigo 1º desta Instrução Normativa; e

III - o Parecer do Ministério Público de Contas, relatório, voto, decisões das contas de gestão da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público e Defensoria Pública, e o Relatório e Parecer Prévio das contas do Chefe do Poder Executivo Estadual, após a publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS da decisão sobre os processos de contas anuais dos respectivos gestores.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Instrução Normativa nº 17 , de 17 de novembro de 2006.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 29 de setembro de 2014.

Conselheiro Cezar Miola,

Presidente.

ANEXO I

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2014

PODER EXECUTIVO ESTADUAL - DOS PRAZOS DE ENTREGA

1) EXIBILIDADE BIMESTRAL

______________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 1º Bimestre |Prazo de|

| | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO | Entrega|

|=========|===========================================================|========|

| 1|Balanço Orçamentário |Último |

|---------|-----------------------------------------------------------|dia útil|

| 2|Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção|do mês|

|---------|-----------------------------------------------------------|de março|

| 3|Demonstrativo da Receita Corrente Líquida | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 4|Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do| |

| |Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 5|Demonstrativo do Resultado Nominal | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 6|Demonstrativo do Resultado Primário | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 8|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e| |

| |Desenvolvimento do Ensino - MDE | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 12|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços| |

| |Públicos de Saúde | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 13|Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas (em caso de| |

| |não realização, informar em campo específico ou em Nota de| |

| |Rodapé do Demonstrativo Simplificado (Anexo14): "O Ente não| |

| |assinou, até a presente data, contrato na modalidade| |

| |Parceria Público-Privada - PPP" | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 14|Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da| |

| |Execução Orçamentária - RREO (qualquer situação que impeça| |

| |a publicação de algum dos Anexos do RREO deverá ser| |

| |informada em campo específico ou em Nota de Rodapé deste| |

| |Demonstrativo) | |

|---------|-----------------------------------------------------------|--------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas|Prazo de|

| |Bimestrais de Resultado Primário |Entrega |

| |-----------------------------------------------------------|--------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas|Até 10|

| |Bimestrais de Resultado Primário e respectivos ofícios|de abril|

| |encaminhados aos demais Poderes e Órgãos e à Comissão de| |

| |Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da| |

| |Assembleia Legislativa | |

|_________|___________________________________________________________|________| (*) Anexos1 a 14, conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

______________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 2º Bimestre |Prazo de|

| | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO | Entrega|

|=========|===========================================================|========|

| 1|Balanço Orçamentário |Último |

|---------|-----------------------------------------------------------|dia útil|

| 2|Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção|do mês|

|---------|-----------------------------------------------------------|de maio |

| 3|Demonstrativo da Receita Corrente Líquida | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 4|Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do| |

| |Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 5|Demonstrativo do Resultado Nominal | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 6|Demonstrativo do Resultado Primário | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 8|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e| |

| |Desenvolvimento do Ensino - MDE | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 12|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços| |

| |Públicos de Saúde | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 13|Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas (em caso de| |

| |não realização, informar em campo específico ou em Nota de| |

| |Rodapé do Demonstrativo Simplificado (Anexo14): "O Ente não| |

| |assinou, até a presente data, contrato na modalidade| |

| |Parceria Público-Privada - PPP" | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 14|Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da| |

| |Execução Orçamentária - RREO (qualquer situação que impeça| |

| |a publicação de algum dos Anexos do RREO deverá ser| |

| |informada em campo específico ou em Nota de Rodapé deste| |

| |Demonstrativo) | |

|---------|-----------------------------------------------------------|--------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas|Prazo de|

| |Bimestrais de Resultado Primário |Entrega |

| |-----------------------------------------------------------|--------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas|Até 10|

| |Bimestrais de Resultado Primário e respectivos ofícios|de junho|

| |encaminhados aos demais Poderes e Órgãos e à Comissão de| |

| |Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da| |

| |Assembleia Legislativa | |

______________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 3º Bimestre |Prazo de|

| | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO | Entrega|

|=========|===========================================================|========|

| 1|Balanço Orçamentário |Último |

|---------|-----------------------------------------------------------|dia útil|

| 2|Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção|do mês|

|---------|-----------------------------------------------------------|de julho|

| 3|Demonstrativo da Receita Corrente Líquida | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 4|Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do| |

| |Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 5|Demonstrativo do Resultado Nominal | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 6|Demonstrativo do Resultado Primário | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 8|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e| |

| |Desenvolvimento do Ensino - MDE | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 12|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços| |

| |Públicos de Saúde | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 13|Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas (em caso de| |

| |não realização, informar em campo específico ou em Nota de| |

| |Rodapé do Demonstrativo Simplificado (Anexo14): "O Ente não| |

| |assinou, até a presente data, contrato na modalidade| |

| |Parceria Público-Privada - PPP" | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 14|Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da| |

| |Execução Orçamentária - RREO (qualquer situação que impeça| |

| |a publicação de algum dos Anexos do RREO deverá ser| |

| |informada em campo específico ou em Nota de Rodapé deste| |

| |Demonstrativo) | |

|---------|-----------------------------------------------------------|--------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas|Prazo de|

| |Bimestrais de Resultado Primário |Entrega |

| |-----------------------------------------------------------|--------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas|Até 10|

| |Bimestrais de Resultado Primário e respectivos ofícios|de agos-|

| |encaminhados aos demais Poderes e Órgãos e à Comissão de|to |

| |Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da| |

| |Assembleia Legislativa | |

______________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 4º Bimestre |Prazo de|

| | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO | Entrega|

|=========|===========================================================|========|

| 1|Balanço Orçamentário |Último |

|---------|-----------------------------------------------------------|dia útil|

| 2|Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção|do mês|

|---------|-----------------------------------------------------------|de |

| 3|Demonstrativo da Receita Corrente Líquida |setembro|

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 4|Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do| |

| |Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 5|Demonstrativo do Resultado Nominal | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 6|Demonstrativo do Resultado Primário | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 8|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e| |

| |Desenvolvimento do Ensino - MDE | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 12|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços| |

| |Públicos de Saúde | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 13|Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas (em caso de| |

| |não realização, informar em campo específico ou em Nota de| |

| |Rodapé do Demonstrativo Simplificado (Anexo14): "O Ente não| |

| |assinou, até a presente data, contrato na modalidade| |

| |Parceria Público-Privada - PPP" | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 14|Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da| |

| |Execução Orçamentária - RREO (qualquer situação que impeça| |

| |a publicação de algum dos Anexos do RREO deverá ser| |

| |informada em campo específico ou em Nota de Rodapé deste| |

| |Demonstrativo) | |

|---------|-----------------------------------------------------------|--------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas|Prazo de|

| |Bimestrais de Resultado Primário |Entrega |

| |-----------------------------------------------------------|--------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas|Até 10|

| |Bimestrais de Resultado Primário e respectivos ofícios|de outu-|

| |encaminhados aos demais Poderes e Órgãos e à Comissão de|bro |

| |Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da| |

| |Assembleia Legislativa | |

_______________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 5º Bimestre | Prazo de|

| | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO | Entrega |

|=========|===========================================================|=========|

| 1|Balanço Orçamentário |Último |

|---------|-----------------------------------------------------------|dia útil|

| 2|Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção|do mês de|

|---------|-----------------------------------------------------------|novembro |

| 3|Demonstrativo da Receita Corrente Líquida | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 4|Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do| |

| |Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 5|Demonstrativo do Resultado Nominal | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 6|Demonstrativo do Resultado Primário | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 8|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e| |

| |Desenvolvimento do Ensino - MDE | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 12|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços| |

| |Públicos de Saúde | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 13|Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas (em caso de| |

| |não realização, informar em campo específico ou em Nota de| |

| |Rodapé do Demonstrativo Simplificado (Anexo14): "O Ente não| |

| |assinou, até a presente data, contrato na modalidade| |

| |Parceria Público-Privada - PPP" | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 14|Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da| |

| |Execução Orçamentária - RREO (qualquer situação que impeça| |

| |a publicação de algum dos Anexos do RREO deverá ser| |

| |informada em campo específico ou em Nota de Rodapé deste| |

| |Demonstrativo) | |

|---------|-----------------------------------------------------------|---------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas|Prazo de|

| |Bimestrais de Resultado Primário |Entrega |

| |-----------------------------------------------------------|---------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas|Até 10 de|

| |Bimestrais de Resultado Primário e respectivos ofícios|dezembro |

| |encaminhados aos demais Poderes e Órgãos e à Comissão de| |

| |Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da| |

| |Assembleia Legislativa | |

|_________|___________________________________________________________|_________| (*) Anexos1 a 14, conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

_______________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 6º Bimestre | Prazo de|

| | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO | Entrega |

|=========|===========================================================|=========|

| 1|Balanço Orçamentário |Último |

|---------|-----------------------------------------------------------|dia útil|

| 2|Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção|do mês de|

|---------|-----------------------------------------------------------|janeiro |

| 3|Demonstrativo da Receita Corrente Líquida |do |

|---------|-----------------------------------------------------------|exercício|

| 4|Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do|seguinte |

| |Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 5|Demonstrativo do Resultado Nominal | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 6|Demonstrativo do Resultado Primário | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 8|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e| |

| |Desenvolvimento do Ensino - MDE | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 9|Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e| |

| |Despesas de Capital | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 10|Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de| |

| |Previdência dos Servidores - RPPS | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 11|Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação| |

| |dos Recursos | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 12|Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços| |

| |Públicos de Saúde | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 13|Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas (em caso de| |

| |não realização, informar em campo específico ou em Nota de| |

| |Rodapé do Demonstrativo Simplificado (Anexo14): "O Ente não| |

| |assinou, até a presente data, contrato na modalidade| |

| |Parceria Público-Privada - PPP" | |

|---------|-----------------------------------------------------------| |

| 14|Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da| |

| |Execução Orçamentária - RREO (qualquer situação que impeça| |

| |a publicação de algum dos Anexos do RREO deverá ser| |

| |informada em campo específico ou em Nota de Rodapé deste| |

| |Demonstrativo) | |

|---------|-----------------------------------------------------------|---------|

| |Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas|Prazo de|

| |Bimestrais de Resultado Primário |Entrega |

| |-----------------------------------------------------------|---------|

| |Relatório Consolidado Anual de Execução Orçamentária do|Até 1º |

| |Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário e|dia útil|

| |respectivos ofícios encaminhados aos demais Poderes e|de março|

| |Órgãos e à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização|do exer-|

| |e Controle da Assembleia Legislativa |cício se-|

| | |guinte |

1) EXIGIBILIDADE QUADRIMESTRAL

_______________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 1º Quadrimestre - Relatório de Gestão Fiscal - RGF |Prazo de|

| | | Entrega|

|==========|===========================================================|========|

| 1|Demonstrativo da Despesa com Pessoal |Último |

|----------|-----------------------------------------------------------|dia útil|

| 2|Demonstrativo da Dívida Consolidada - DCL |do mês|

|----------|-----------------------------------------------------------|de maio |

| 3|Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores | |

|----------|-----------------------------------------------------------| |

| 4|Demonstrativo das Operações de Crédito | |

|----------|-----------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal| |

| |(qualquer situação que impeça a publicação de algum dos| |

| |Anexos do RGF deverá ser informada em campo específico ou| |

| |em Nota de Rodapé deste Demonstrativo) | |

|__________|___________________________________________________________|________| (*) Conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

_______________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 2º Quadrimestre - Relatório de Gestão Fiscal - RGF |Prazo de|

| | | Entrega|

|==========|===========================================================|========|

| 1|Demonstrativo da Despesa com Pessoal |Último |

|----------|-----------------------------------------------------------|dia útil|

| 2|Demonstrativo da Dívida Consolidada - DCL |do mês|

|----------|-----------------------------------------------------------|de |

| 3|Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores |Setembro|

|----------|-----------------------------------------------------------| |

| 4|Demonstrativo das Operações de Crédito | |

|----------|-----------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal| |

| |(qualquer situação que impeça a publicação de algum dos| |

| |Anexos do RGF deverá ser informada em campo específico ou| |

| |em Nota de Rodapé deste Demonstrativo) | |

________________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 3º Quadrimestre - Relatório de Gestão Fiscal - RGF | Prazo de|

| | | Entrega |

|==========|===========================================================|=========|

| 1|Demonstrativo da Despesa com Pessoal |Último |

|----------|-----------------------------------------------------------|dia útil|

| 2|Demonstrativo da Dívida Consolidada - DCL |do mês de|

|----------|-----------------------------------------------------------|Janeiro |

| 3|Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores |do |

|----------|-----------------------------------------------------------|exercício|

| 4|Demonstrativo das Operações de Crédito |seguinte |

|----------|-----------------------------------------------------------| |

| 5|Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa | |

|----------|-----------------------------------------------------------| |

| 6|Demonstrativo dos Restos a Pagar | |

|----------|-----------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal| |

| |(qualquer situação que impeça a publicação de algum dos| |

| |Anexos do RGF deverá ser informada em campo específico ou| |

| |em Nota de Rodapé deste Demonstrativo) | |

|__________|___________________________________________________________|_________| (*) Conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

3) EXIGIBILIDADE ANUAL

________________________________________________________________________________

| ITENS | DEMONSTRATIVOS | Prazo de|

| | | Entrega |

|==========|===========================================================|=========|

|(*) |Demonstrativos Consolidados do Relatório de Gestão Fiscal,|Até 1º|

| |abrangendo todos os Poderes e Órgãos da esfera estadual: |dia útil|

| |-----------------------------------------------------------|de março|

| |a) Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal |do |

| |-----------------------------------------------------------|exercício|

| |b) Demonstrativo Consolidado da Disponibilidade de Caixa |seguinte |

| |-----------------------------------------------------------| |

| |c) Demonstrativo Consolidado dos Restos a Pagar | |

| |-----------------------------------------------------------| |

| |d) Demonstrativo Consolidado Simplificado do Relatório de| |

| |Gestão Fiscal (qualquer situação que impeça a publicação de| |

| |algum dos Anexos do RGF deverá ser informada em campo| |

| |específico ou em Nota de Rodapé deste Demonstrativo) | |

|----------|-----------------------------------------------------------| |

|(**) |Declaração para Emissão de Certidão (art. 21 da Resolução| |

| |do Senado Federal nº 43/2001). | |

|__________|___________________________________________________________|_________| (*) Conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, nos anexos 1, 5, 6 e 7, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

(**) Conforme Modelo do Anexo III desta Instrução Normativa.

ANEXO II

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 16/2014

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA

DOS PRAZOS DE ENTREGA

1) EXIGIBILIDADE QUADRIMESTRAL

_________________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 1º Quadrimestre | Prazo de |

| | Relatório de Gestão Fiscal - RGF | Entrega |

|==========|======================================================|===============|

| 1|Demonstrativo da Despesa com Pessoal |Último dia útil|

| | |do mês de maio |

|__________|______________________________________________________|_______________| (*) Conforme Modelo do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

_________________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 2º Quadrimestre | Prazo de |

| | Relatório de Gestão Fiscal - RGF | Entrega |

|===========|=====================================================|===============|

| 1|Demonstrativo da Despesa com Pessoal |Último dia útil|

| | |do mês de|

| | |setembro |

|___________|_____________________________________________________|_______________| (*) Conforme Modelo do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

_________________________________________________________________________________

| ANEXOS* | 3º Quadrimestre | Prazo de |

| | Relatório de Gestão Fiscal - RGF | Entrega |

|==========|======================================================|===============|

| 1|Demonstrativo da Despesa com Pessoal |Último dia útil|

|----------|------------------------------------------------------|do mês de|

| 5|Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa |janeiro do|

|----------|------------------------------------------------------|exercício |

| 6|Demonstrativo dos Restos a Pagar |seguinte |

|----------|------------------------------------------------------| |

| 7|Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão| |

| |Fiscal (qualquer situação que impeça a publicação de| |

| |algum dos Anexos do RGF deverá ser informada em campo| |

| |específico ou em Nota de Rodapé deste Demonstrativo) | |

|__________|______________________________________________________|_______________| (*) Conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

ANEXO III

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 16/2014

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO

Art. 2º ,

§ 2º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2014

DECLARAÇÃO

Declaramos, para os fins de que trata o artigo 21 da Resolução n 43/2001 do Senado Federal e art. 3º, parágrafo único, da resolução TCE/RS nº 918/2011, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, que o Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de ______:

a) [não] efetuou captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no

§ 7º do art. 150 da Constituição Federal ;

b) [não] recebeu antecipadamente valores de empresas em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

c) [não] assumiu diretamente compromisso, nem realizou confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito;

d) [não] assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

__________, ____ de ____________ de ________.

(local e data)

_______________________________________________________________________________

| Governador do Estado | Secretário de Estado da Fazenda |

| | por delegação |

|_______________________________________|_______________________________________|

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 12/2018 de 27/11/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 11169 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 Legislação Federal

Resolução nº 918/2011 de 05/10/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10979 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 1010/2014 de 19/03/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9315 AND idambito = 4 LIMIT 1

Constituição Estadual nº 13451/2010 de // Legislação Estadual

Lei Complementar nº 13453/2010 de 26/04/2010 Legislação Estadual

Resolução nº 945/2012 de 09/05/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10961 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 975/2013 de 13/03/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9111 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 17/2006 de 17/11/2006 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10151 AND idambito = 4 LIMIT 1