Instrução Normativa nº 17/2011
Dispõe sobre alterações de passagens aéreas após a sua emissão e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2011
Dispõe sobre alterações de passagens aéreas após a sua emissão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais de que trata o artigo 14, inciso XX, do Regimento Interno do TCE, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000, e
considerando o contido no Processo nº 008439-0200/11-6, DETERMINA:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos necessários à alteração de data e/ou horário em passagens aéreas adquiridas pelo Tribunal de Contas do Estado, e já emitidas, em favor de membros e servidores da Corte, inclusive adidos, e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em face de viagens oficiais, e as respectivas responsabilidades pela modificação.
Art. 2º Quando necessárias, as alterações de bilhetes aéreos já emitidos serão processadas na forma a seguir:
I - se motivada por interesse da Instituição ou em face da transferência/cancelamento do evento, as despesas decorrentes correrão por conta do Tribunal de Contas;
II - se motivada por interesse particular do agente público, as despesas decorrentes correrão às suas expensas;
III - os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente.
Art. 3º Os agentes mencionados no artigo 1º deverão dar conhecimento das alterações efetivadas nos bilhetes aéreos e enviar os respectivos comprovantes e justificativas à Assessoria Militar da Presidência, para a realização dos devidos ajustes administrativos e financeiros.
Art. 4º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência, 30 de setembro de 2011.
Conselheiro Cezar Miola,
Presidente.
JUSTIFICATIVA
A presente Instrução Normativa visa estabelecer a forma de se proceder diante da necessidade de alterações de data e/ou horário de passagens aéreas adquiridas pelo Tribunal de Contas do Estado e já emitidas a favor de agentes públicos, em face de viagens oficiais por via aérea, e as respectivas responsabilidades pela modificação.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1