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Instrução Normativa nº 19/2006

Dispõe sobre as normas e os procedimentos de remessa da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno acerca do cumprimento das normas da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/2006

(Revogada pela Instrução Normativa nº 11 /2010)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando as competências estabelecidas para o Tribunal de Contas nos incisos I, II e III do art. 71 da Constituição Federal , adaptados ao Estado por força do disposto no caput do art. 71 da Constituição Estadual;

considerando o disposto no artigo 59 da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que atribui ao controle externo e interno a fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei;

considerando a Resolução nº 535 , de 18 de novembro de 1999, a Resolução nº 567 , de 27 de abril de 2001, e a Resolução nº 588 , de 27 de dezembro de 2001, que normatizam a entrega, o envio e a disponibilização de dados e/ou informações em meio informatizado, a que estão sujeitos os responsáveis pelos órgãos ou entidades da administração direta e indireta municipais;

considerando a Resolução nº 765 , de 15 de dezembro de 2006, em especial o disposto no parágrafo único do artigo 1º, o qual determina que os Relatórios de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, pela Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno do Município;

considerando a necessidade de padronização nos relatórios elaborados pelos integrantes do Sistema de Controle Interno da esfera municipal e a avaliação dos mesmos pelo controle externo;

considerando o contido no Processo nº 10087-0200/06-9; DETERMINA:

Art. 1º Estabelece as normas e os procedimentos de remessa da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno acerca do cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a que se refere o art. 2º, II, da Resolução nº 765 , de 15 de dezembro de 2006.

§ 1º Entende-se como Unidade de Controle Interno a coordenadoria, o órgão central, o setor ou o órgão colegiado responsável pela implementação, gestão e/ou coordenação do sistema de controle interno no Município.

§ 2º Cumpre ao Poder Executivo, mediante lei de sua iniciativa, instituir o sistema de controle interno, o qual deve abarcar ambos os Poderes no âmbito do Município.

Art. 2º As informações e os dados a serem remetidos a este Tribunal de Contas para os fins de que trata o art. 1º correspondem àqueles constantes na Manifestação Con- clusiva da Unidade de Controle Interno, gerada automaticamente a partir do módulo MCI - Manifestação do Controle Interno, integrante do SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas, nos termos estabelecidos nos Anexos I - Poder Executivo Municipal e II - Poder Legislativo Municipal da presente Instrução Normativa.

§ 1º A Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno integrará o Processo de Prestação de Contas de Gestão Fiscal dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, podendo ter sua abrangência e forma alteradas pela Direção de Controle e Fiscalização - DCF, com o objetivo de adequação às decisões deste Tribunal de Contas, bem como de correções e de adaptações de ordem redacional.

§ 2º As informações e os dados referidos no caput deverão ser remetidos nos prazos estabelecidos no art. 3º da Resolução 765 , de 2006, indicando, corretamente, o có- digo de barras do Relatório de Gestão Fiscal constante:

I - no Modelo 9 - Demonstrativo dos Limites, no caso da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno acerca do cumprimento das normas da LRF pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; e

II - no Modelo 14 - Demonstrativo dos Limites, no caso da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno acerca do cumprimento das normas da LRF pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º A Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno deverá ser assinada:

I - no Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal e pelo responsável pela Unidade de Controle Interno; e

II - no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e pelo responsável pela Unidade de Controle Interno.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em 22 de dezembro de 2006.

Cons. Sandro Dorival Marques Pires,

Presidente.

JUSTIFICATIVA

A presente Instrução Normativa visa à regulamentação da forma de remessa da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno a qual, por força do disposto no parágrafo único do art. 1º da Resolução n 765, de 15 de dezembro de 2006, deve, obrigatoriamente, acompanhar os Relatórios de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, para fins de exame, por este Tribunal de Contas, do cumprimento das normas da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com ênfase para as situações previstas em seu art. 59, incisos I a VI.

O programa MCI, integrante do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC) servirá de meio de comunicação entre o Tribunal de Contas e o controle interno dos municípios, bem como propiciará a padronização dos relatórios elaborados pelos integrantes Unidade de Controle Interno, fato que facilitará, também, a avaliação de sua atuação pelo controle externo.

ANEXO I - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ROTEIRO DE ELABORAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

1-AUDIÊNCIA PÚBLICA

(1) O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do (2) (3º quadrimestre do exercício anterior ou 2º quadrimestres do exercício atual), em audiência pública?

( ) Sim ( ) Não

(1) Se a resposta for "Não", serão desabilitados os itens 3 e 6:

(2) Referir os quadrimestres de acordo com as seguintes premissas:

- 3º quadrimestre do exercício anterior>, no caso de a entrega referir-se ao 1º Quadr ou 1º Sem do exercício atual;

- 2º quadrimestre do exercício atual>, no caso de a entrega referir-se ao 2º Quadr, 2º Sem ou 3º Quadr do exercício atual.

(3) Onde foi realizada a audiência pública?

(6) A audiência foi realizada no prazo estabelecido no art. 9º,

§ 4º da LRF? ( ) Sim ( ) Não

(4) O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual, em audiência pública?

( ) Sim ( ) Não

(4) Este item aparece somente no 1º Quadrimestre e 1º Semestre. Se a resposta for "Não", desabilitar o item 5 e o item 7.

(5) Onde foi realizada a audiência pública?

(5) Este item aparece somente no 1º Quadrimestre e 1º Semestre e se for respondido "sim" no item (4), aparecerá campo alfanumérico para indicação do local onde a audiência pública foi realizada.

(7) A audiência foi realizada no prazo estabelecido no art. 9º,§ 4º da LRF? ( ) Sim ( ) Não

2 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

(Este item deve constar somente no 1º Q e no 1º S)

(1) Informe o nº da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a sua data de publicação:

LDO nº ________ publicada em ___ / ___ /____

Em relação à LDO, podemos afirmar:

(2) Contém matéria acerca do equilíbrio entre receitas e despesas? ( ) Sim ( ) Não

(3) Fixou critérios e forma de limitação de empenho? ( ) Sim ( ) Não

(4) Estabeleceu normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos?

( ) Sim ( ) Não

(5) Definiu demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas?

( ) Sim ( ) Não

3 -

ANEXO DE METAS FISCAIS

(Este item deve constar somente no 1º Q e no 1º S)

(1) O Anexo de Metas Fiscais integrou o Projeto da LDO? ( ) Sim ( ) Não

(1)No caso de resposta negativa (não integrou ), os itens (2) a (11) não serão exibidos. Se a resposta for "sim", exibir as demais questões.

(2) No Anexo de Metas Fiscais constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida pública, para o exercício de (3) (ano) e para os dois seguintes?

( ) Sim ( ) Não

(3) deve ser colocado o ano correspondente ao exercício em curso.

Verificou-se, ainda, que o Anexo de Metas Fiscais:

(4) Contemplou a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior?

( ) Sim ( ) Não

(5) Contém o demonstrativo das metas anuais para o exercício de (6) (ano), devidamente instruído com memória e metodologia de cálculo que justificam os resultados pretendidos?

( ) Sim ( ) Não

(5) no caso de resposta negativa (não contém), os itens (7) e (8) a seguir ficam desabilitados; (6) colocar o exercício atual.

(7) As metas anuais foram comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores?

( ) Sim ( ) Não

(8) Foi evidenciada a consistência das metas anuais com as premissas e os objetivos da política econômica nacional?

( ) Sim ( ) Não

(9) Trata da evolução do patrimônio líquido para os três últimos exercícios? ( ) Sim ( ) Não

(9) no caso de resposta negativa (não trata), o item (10) a seguir fica desabilitado.

(10) Na evolução do patrimônio líquido estão sendo destacadas a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos?

( ) Sim ( ) Não

(11) Possui a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores - RPPS?

( ) Sim ( ) Não

(11) Este item somente será exibido se o Município possuir RPPS (conforme informado na tela inicial).

(12) Possui a avaliação da situação financeira e atuarial dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial?

( ) Sim ( ) Não

(13) Contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita?

( ) Sim ( ) Não

(14) Contém o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado?

( ) Sim ( ) Não

4 -

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

(Este item deve constar somente no 1º Q e no 1º S)

(1) A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais? ( ) Sim ( ) Não

(1) no caso de resposta negativa (não contém), deverão serão desabilitados os itens (2) a (3)

No anexo de Riscos Fiscais:

(2) Foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas?

( ) Sim ( ) Não

(3) Foram informadas as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem?

( ) Sim ( ) Não

5 - DISPONIBILIZAÇÃO DOS ESTUDOS E ESTIMATIVAS DAS RECEITAS

(Este item deve constar somente no 1º Q e no 1º S)

(1) O Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo?

( ) Sim (2) em ___/ ___/____

( ) Não

(3) O prazo da LRF foi observado?

( ) Sim ( ) Não

6 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

(Este item deve constar somente no 1º Q e no 1º S)

(1) O Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

( ) Sim ( ) Não

(1) no caso de resposta negativa, deve ficar desabilitado o item (2).

(2) A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso foram estabelecidos pelo Poder Executivo em até trinta dias após a publicação dos orçamentos?

( ) Sim ( ) Não

7 - METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO

(Este item deve constar somente no 1º Q e no 1º S)

(1) As receitas previstas foram desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação?

( ) Sim ( ) Não

(1) no caso de resposta negativa, deverão ficar desabilitados os itens (2) a (5).

(5) Foi observado o prazo definido no art. 8º da LRF (30 dias após a publicação dos orçamentos) para desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação?

( ) Sim ( ) Não

Foram especificados em separado:

(2) as medidas de combate à evasão e à sonegação? ( ) Sim ( ) Não

(3) a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa?

( ) Sim ( ) Não

(4) a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa?

( ) Sim ( ) Não

8 - LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

(1) O Poder Executivo Municipal constatou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais? (se a resposta for "sim", poderá ser marcada mais de uma opção)

( ) Sim, no 1º bim. ( ) Sim, no 2º bim. ( ) Sim, no 3º bim. ( ) Sim, no 4º bim. ( ) Sim, no 5º bim. ( ) Não

(1) se marcar "sim" poderá marcar mais de uma alternativa com "sim". Se marcar "não", a resposta é única. Se marcar "não", desabilitar os demais itens. Conforme o período informado na tela inicial, desabilitar os bimestres: se for 1º Q, desabilitar o 3º, 4º e 5º . Se for 1º S, desabilitar 4º e 5º Se for 2º Q, desabilitar 5º.

(2) O Poder Executivo Municipal promoveu a limitação de empenho e movimentação financeira?

( ) Sim ( ) Não

(2) se marcar "não" desabilitar os itens (3), (4) e (5).

A(s) limitação(ões) de empenho e movimentação financeira:

(3) (foi/foram todas) efetuada(s) no montante necessário? ( ) Sim ( ) Não

- (4) (foi/foram todas) efetuada(s) observando o prazo legal? ( ) Sim ( ) Não

- (5) (foi/foram todas) efetuada(s) de acordo com os critérios fixados na LDO?

( ) Sim ( ) Não

(6) Houve restabelecimento da receita prevista? ( ) Sim, total ( ) Sim, parcial ( ) Não

(7) Houve recomposição de dotações? ( ) Sim ( ) Não

(7) se marcar "não" desabilitar o item (8).

(8) A recomposição de dotações foi efetuada de forma proporcional às reduções efetivadas?

( ) Sim ( ) Não

9 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO

(1) Podemos afirmar que os itens abaixo foram escriturados de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no _______ de _________, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor:

- as operações de crédito?

( ) Sim ( ) Não ( ) Não houve

- as inscrições em Restos a Pagar?

( ) Sim ( ) Não ( ) Não houve

- as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros?

( ) Sim ( ) Não ( ) Não houve

Preencher a lacuna com o período e exercício informados na tela inicial.

(2) Houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício?

( ) Sim ( ) Não

(2) Se a resposta for "não houve", desabilitar os itens (3) e (4).

(3) A ARO foi realizada somente a partir do décimo dia do inicio do exercício? ( ) Sim ( ) Não

(4) A ARO foi liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do exercício?

10 - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

(1) A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no (2) de de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS?

( ) Sim ( ) Não

(1) Se a resposta for "não", a indicação de informações adicionais é obrigatória (preencher o campo observações). (2) Preencher a lacuna com o período e exercício informados na tela 4.

11 - APLICAÇÃO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS

(1) O Poder Executivo aplicou no

receita de capital

derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa?

( ) Sim ( ) Não

(1) Se a resposta for "não" desabilitar os itens (2) a (4). Preencher a lacuna com o período e exercício informados na tela inicial.

(2) A receita de capital foi aplicada em despesa: ( ) Corrente ( ) De Capital

(2) Se a resposta for "de capital" desabilitar os itens (3) e (4)

(3) O Poder Executivo aplicou no

a receita de capital

derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público em pagamento aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos?

( ) Sim ( ) Não

(3) Se a resposta for "não" desabilitar o item (4) . Preencher a lacuna com o período e exercício informados na tela inicial.

(4) A aplicação citada no item anterior foi autorizada por Lei Municipal?

( ) Sim (5) Lei Municipal nº de / /

( ) Não

(4) Se a resposta for "sim", é obrigatório o preenchimento do nº da Lei e da data. Se for não, desabilitar o item (5)

12 - CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS

(Este item deve constar somente no 1º Q e no 1º S)

(1) O Poder Executivo encaminhou suas contas ao Poder Executivo da

União?

( ) Sim ( ) Não

(1) Se a resposta for "não", desabilitar os itens (2) e (3).

(2) O envio ocorreu dentro do prazo fixado no inciso I do

§ 1º do art. 51 da LRF?

( ) Sim ( ) Não

(3) Enviou cópia ao Poder Executivo Estadual? ( ) Sim ( ) Não

(3) Se a resposta for "não", desabilitar o item (4).

(4) O envio ao Poder Executivo Estadual ocorreu dentro do prazo fixado no inciso I do

§ 1º do art. 51 da LRF?

( ) Sim ( ) Não

13 - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS

(1) As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e escriturados de forma individualizada?

( ) Sim ( ) Não

(2) As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente?

( ) Sim ( ) Não

(2) somente será exibido este item se o Município possuir RPPS (conforme informado na tela inicial).

(3) As disponibilidades do RPPS estão aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira?

( ) Sim ( ) Não

(3) ) somente será exibido este item se o Município possuir RPPS (conforme informado na tela inicial).

(4) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação?

( ) Sim ( ) Não

Se for respondido "não" nas questões 1, 3 e/ou 4, a indicação de informações adicionais é obrigatória (preencher o campo "observações").

14 - IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

(1) Existem beneficiários de pagamento de sentenças judiciais no Executivo? ( ) Sim ( ) Não

(1) Se a resposta no item for "não", desabilitar as perguntas (2) e (3).

(2) A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais?

( ) Sim ( ) Não

(3) É possibilitada a observância da ordem cronológica determinada no art.

100 da Constituição?.

( ) Sim ( ) Não

(3) Se a resposta no item (2) for "não", marcar automaticamente a resposta "não" e desabilitar o item.

15 - RENÚNCIA DE RECEITA

(1) No de houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária?

( ) Sim ( ) Não

(1) Preencher a lacuna com o período e exercício informados na tela inicial.

16 - PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO

(1) As publicações bimestrais dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - RREO, relativos ao exercício foram efetuadas na forma do disposto nas Portarias da STN?

( ) Sim ( ) Não

(1) Se a resposta for "não publicou", deverá ser desabilitado o item (2).

(2) A publicação foi efetuada no prazo fixado no art. 52 da LRF? ( ) Sim ( ) Não

(3) As publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - RREO, foram efetuadas de acordo com as Decisões do TCE/RS, proferidas nos processos nºs 5017-02.00/03-1 e 4903-02.00/03-5 (fixação em mural, divulgação em jornal ou Diário Oficial do Município e disponibilização na Internet) ?

( ) Sim ( ) Não

17 - PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF

(1) O Poder Executivo publicou os Relatórios de Gestão Fiscal-RGF, na forma do disposto nas Portarias da STN?

( ) Sim ( ) Não

(1) Se a resposta for "não publicou", deverá ser desabilitado o item (2).

(2) A publicação foi efetuada no prazo fixado no

§ 2º do art. 55 da LRF? ( ) Sim ( ) Não

(3) As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF do Poder Executivo foram efetuadas de acordo com as Decisões do TCE/RS, proferidas nos processos nºs 5017-02.00/03-1 e 4903-02.00/03-5 (fixação em mural, divulgação em jornal ou Diário Oficial do Município e disponibilização na Internet)?

( ) Sim ( ) Não

18 - DESPESAS COM PESSOAL

A - Informe o percentual de Despesa com Pessoal do período atual:

Período:

Exercício:

Percentual: %

Período e exercício informados na tela inicial. O percentual deve ser digitado.

B - Houve excesso no período anterior? ( ) Sim ( ) Não

Se responder "não", desabilitar texto abaixo até o item E, inclusive.

Informe desde quando há excesso:

C - Período em que ocorreu o excesso:

D - Primeiro período seguinte:

D.1 - Houve redução de 1/3 do excesso? ( ) Sim ( ) Não

D.2 - Houve redução total do excesso? ( ) Sim ( ) Não

E - Segundo período seguinte: E.1 - Houve redução total do excesso?

( ) Sim ( ) Não

Exercício: Exercício:

Exercício:

Nos campos a preencher dos itens C a E, os períodos deverão ser selecionados: Período = 1º Quadrimestre., 2º Quadrimestre., 3º Quadrimestre, 1º Semestre ou 2º Semestre. Exercício: começando por 2007, até 2000 .

Se na letra D o período for igual ao da letra A, desabilitar o item E.

(1) A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme o estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE/RS?

( ) Sim ( ) Não

(1) Se a resposta for "não", a indicação de informações adicionais é obrigatória (preencher o campo "observações").

A Despesa Total com Pessoal (2) excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no (3) {1º, 2º, 3º quadrimestre ou 1º/ 2º semestre}, e o Poder Executivo, no período imediatamente seguinte:

(2) Calcular pelo item A da tela anterior. Se o percentual representar mais de 95% do limite de 54%exibir este parágrafo e os itens (4) a (8) a seguir. Se for de até 95%, passar para o item (16), não exibindo este item.

(3) Colocar período atual, conforme letra A.

(4) concedeu vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, não decorrente de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, e da revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição?

( ) Sim ( ) Não

(5) criou cargo, emprego ou função? ( ) Sim ( ) Não

(6) alterou a estrutura de carreira, implicando em aumento de despesa? ( ) Sim ( ) Não

(7) deu provimento a cargo público, admitiu ou contratou pessoal a qualquer titulo, não relacionada com reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança?

( ) Sim ( ) Não

(8) contratou hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do

§ 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias? ( ) Sim ( ) Não

(16) Houve a realização de ato que resultou aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal?

( ) Sim ( ) Não

(16) O parágrafo acima deve constar somente no caso de o exercício corresponder a encerramento de mandato (3º Q ou 2º S).

19 - INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS

(Este item deve constar somente no 3º Q e no 2º S)

(1) Houve a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município?

( ) Sim ( ) Não

(2) As previsões de receita observaram as normas técnicas e legais? ( ) Sim ( ) Não

(3) As previsões de receita consideraram os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante?

( ) Sim ( ) Não

(4) As previsões de receita foram acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas?

( ) Sim ( ) Não

Se for respondido "não" nas questões 1, 2, 3 e/ou 4, a indicação de informações adicionais é obrigatória (preencher o campo observações).

21 - RESTOS A PAGAR - ÚLTIMOS 8 MESES DO MANDATO

Este item deve constar somente no caso de o exercício corresponder a encerramento de mandato (3º Q ou 2º S).

(1) O Poder Executivo no que concerne a Restos a Pagar, por recursos vinculados apresentou insuficiência financeira, decorrentes de empenhos emitidos no período de 1º -05 a 31-12- (2) (aaaa) (últimos dois quadrimestres do mandato)?

(2) Colocar o ano correspondente ao exercício atual, conforme informado na tela inicial.

( ) Sim ( ) Não

22 - EQUILIBRIO FINANCEIRO

(Este item deve constar somente no 2º S ou 3ºQ)

(1) Na análise do saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados, do Poder Executivo constatou-se existência de recursos financeiros para a cobertura dos mesmos?

( ) Sim ( ) Não

(1) Se a resposta na tela for "Sim", desabilitar os itens (2) a (4) a seguir:

(2) Informe o valor da Insuficiência Financeira: R$

(3) Percentual da Insuficiência Financeira em relação aos Restos a Pagar:

______%

(4) Situação da Insuficiência em relação ao exercício anterior:

( ) Superior ( ) Inferior ( ) No exercício anterior não houve insuficiência

ANEXO II - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ROTEIRO DE ELABORAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

14 - IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

(1) Existem beneficiários de pagamento de sentenças judiciais no Legislativo?

( ) Sim ( ) Não

(1) Se a resposta no item for "não", desabilitar as perguntas (2) e (3).

(2) A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais?

( ) Sim ( ) Não

(3) É possibilitada a observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição?

( ) Sim ( ) Não

(3) Se a resposta no item (2) for "não", marcar automaticamente a resposta "não" e desabilitar o item.

17 - PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF

(1) O Poder Legislativo publicou os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) na forma do disposto nas Portarias da STN?

( ) Sim ( ) Não

(1) Se a resposta for "não publicou", deverá ser desabilitado o item (2).

(2) A publicação foi efetuada no prazo fixado no

§ 2º do art. 55 da LRF? ( ) Sim ( ) Não

(3) As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF do Poder Legislativo foram efetuadas de acordo com as Decisões do TCE/RS, proferidas nos processos nºs 5017-02.00/03-1 e 4903-02.00/03-5 (fixação em mural, divulgação em jornal ou Diário Oficial do Município e disponibilização na Internet)?

( ) Sim ( ) Não

18 - DESPESAS COM PESSOAL

A - Informe o percentual de Despesa com Pessoal do período atual:

Período:

Exercício:

Percentual: %

Período e exercício informados na tela inicial. O percentual deve ser digitado.

B - Houve excesso no período anterior? ( ) Sim ( ) Não

Se responder "não", desabilitar texto abaixo até o item E, inclusive.

Informe desde quando há excesso:

C - Período em que ocorreu o excesso:

Exercício:

D - Primeiro período seguinte:

D.1 - Houve redução de 1/3 do excesso? ( ) Sim ( ) Não

D.2 - Houve redução total do excesso? ( ) Sim ( ) Não

E - Segundo período seguinte:

E.1 - Houve redução total do excesso? ( ) Sim ( ) Não

Exercício:

Nos campos a preencher dos itens C a E, os períodos deverão ser selecionados: Período = 1º Quadrimestre,

2º Quadrimestre, 3º Quadrimestre, 1º Semestre ou 2º Semestre. Exercício: começando por 2007, até 2000 .

Se na letra D o período for igual ao da letra A, desabilitar o item E.

(1) A Despesa com Pessoal do Poder Legislativo foi apurada conforme o estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE/RS?

( ) Sim ( ) Não

(1) Se a resposta for "não", a indicação de informações adicionais é obrigatória (preencher o campo "observações").

A Despesa Total com Pessoal (2) excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no (3) {1º, 2º, 3º quadrimestre ou 1º/ 2º semestre}, e o Poder Legislativo, no período imediatamente seguinte:

(2) Calcular pelo item A da tela anterior. Se o percentual representar mais de 95% do limite de 54%, exibir este parágrafo e os itens (4) a (8) a seguir. Se for de até 95%, passar para o item (16).

(3) Colocar período atual, conforme letra A.

( ) Sim ( ) Não

(5) criou cargo, emprego ou função? ( ) Sim ( ) Não

(6) alterou a estrutura de carreira, implicando em aumento de despesa? ( ) Sim ( ) Não

( ) Sim ( ) Não

(8) contratou hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do

§ 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias? ( ) Sim ( ) Não

(16) O parágrafo acima deve constar somente no caso de o exercício corresponder a encerramento de mandato (3º Q ou 2º).

20 - GASTOS TOTAIS DO LEGISLATIVO

(Este item deve constar somente se na tela inicial for escolhido o período 2º S ou 3ºQ)

(1) Informe o percentual dos Gastos Totais do exercício sobre a Receita Realizada no Exercício Anterior Atualizada:

Exercício:

Percentual: %

Período e exercício informados na tela inicial. O percentual deve ser digitado.

(2) O percentual de Gastos Totais está dentro do limite legal estabelecido no art. 29-A da CF?

( ) Sim ( ) Não

(3) Informe o percentual de Folha de Pagamento sobre os Gastos Totais do exercício:

Exercício:

Percentual: %

Período e exercício informados na tela inicial. O percentual deve ser digitado.

(4) O percentual da Folha de Pagamento está dentro do limite legal estabelecido no art. 29-A da CF?

( ) Sim ( ) Não

Foram apurados conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE/RS:

Sim Não

(5) a Receita Realizada no Exercício Anterior Atualizada ( ) ( )

(6) os Gastos Totais ( ) ( )

(7) o valor da Folha de Pagamento ( ) ( )

Se a resposta for "não" nos itens 5, 6 e/ou 7, a indicação de informações adicionais é obrigatória (preencher o campo "observações").

21 - RESTOS A PAGAR - ÚLTIMOS 8 MESES DO MANDATO

Este item deve constar somente no caso de o exercício corresponder a encerramento de mandato ( 3º Q ou 2º S).

(1) O Poder Legislativo no que concerne a Restos a Pagar, por recursos vinculados apresentou insuficiência financeira, decorrentes de empenhos emitidos no período de 1º -05 a 31-12- (2) (últimos dois quadrimestres do mandato)?

(2) Colocar o ano correspondente ao exercício atual, conforme informado na tela inicial.

( ) Sim ( ) Não

22 - EQUILIBRIO FINANCEIRO

(Este item deve constar somente se na tela inicial for escolhido o período 2º S ou 3ºQ)

(1) Na análise do saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados, do Poder Legislativo constatou-se existência de recursos financeiros para a cobertura dos mesmos?

( ) Sim ( ) Não

(1) Se a resposta na tela for "Sim", desabilitar os itens (2) a (4) a seguir:

(2) Informe o valor da Insuficiência Financeira: R$

(3) Percentual da Insuficiência Financeira em relação aos Restos a Pagar:

(4) Situação da Insuficiência em relação ao exercício anterior:

( ) Superior ( ) Inferior ( ) No exercício anterior não houve insuficiência

Download: Anexo - Instrução normativa nº 19/2006 - TCERS-RS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 11/2010 de 21/06/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10079 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 535/1999 de 10/11/1999 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9131 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 567/2001 de 11/04/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9041 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 Legislação Federal

Resolução nº 765/2006 de 13/12/2006 - Norma em vigor

Resolução nº 588/2001 de 19/12/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9266 AND idambito = 4 LIMIT 1