Instrução Normativa nº 19/2007
Revoga a Instrução Normativa nº 03, de 1º de abril de 2002.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/2007
Revoga a Instrução Normativa nº 03 , de 1º de abril de 2002.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições previstas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de julho de 2000,
considerando o contido no Processo nº 9627-0200/07-4, DETERMINA:
Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objeto a revogação da Instrução Normativa nº 03 , de 1º de abril de 2002, que disciplina a Orientação Técnica com vistas à orientação, uniformização ou interpretação de matéria afeta à atuação operacional do Controle Externo, ainda pendente de decisão, no âmbito do TCE.
Art. 2º Revoga-se a Instrução Normativa nº 3 , de 2002.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência, em 16 de outubro de 2007.
Conselheiro João Luiz Vargas,
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
JUSTIFICATIVA
As Instruções Normativas têm como finalidade a regulamentação de matéria originada por Resoluções.
Com o decurso do tempo, várias Resoluções são revogadas, devendo ocorrer o mesmo fato com as instruções normativas que as regulamentavam.
É em atendimento a essas premissas que se revoga a Instrução Normativa nº 03 , de 2002.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 3/2002 de 01/04/2002 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9392 AND idambito = 4 LIMIT 1