Instrução Normativa nº 2/1994
Expede instruções sobre a área de atuação e organização dos Serviços de Instrução I e II da Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações - SAPI.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/94
(Revogada pela Instrução Normativa nº 2 /1995)
Expede instruções sobre a área de atuação e organização dos Serviços de Instrução I e II da Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações - SAPI.
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, inciso XIX, do Regimento Interno, objetivando orientar e dinamizar as atividades de instrução dos processos de concessão de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas, diferença de proventos, retificações e revisões que alterem o fundamento legal do ato concessório, no âmbito estadual, para os efeitos previstos no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal , artigo 71 da Constituição Estadual e artigo 49 da Lei nº 6.850 /74, expede as seguintes instruções:
1º A atividade de exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas, diferença de proventos, pensões, retificações e revisões que alterem o fundamento legal do ato concessório, far-se-á através dos Serviços de Instrução I e II, da Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações, de acordo com a seguinte distribuição:
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO I:
- Secretaria da Fazenda - SF
- Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Social - SDES
- Secretaria da Educaçao - SE
- Secretaria da Cultura - SC
- Secretaria do Planejamento e Administração - SPA
- Gabinete do Governador
- Gabinete do Vice-Governador
- Casa Civil
- Casa Militar
- Secretaria Especial de Assuntos Internacionais
- Secretaria Especial de Comunicaçao Social
- Secretaria de Energia, Minas e Comunicação - SEMC
- Secretaria dos Transportes - ST
- Secretaria do Planejamento Territorial e Obras - SPTO
- Caixa Econômica Estadual - CEE
- Instituto Rio-Grandense do Arroz - IRGA
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO II:
- Assembléia Legislativa - AL
- Secretaria da Agricultura e Abastecimento - SAA
- Secretaria de Ciência e Tecnologia - SCT
- Tribunal de Justi,ca - TJ
- Tribunal de Alçada - TA
- Justiça Militar do Estado - JME
- Procuradoria-Geral da Justi,ca - PGJ
- Procuradoria-Geral do Estado - PGE
- Defensoria Pública - Brigada Militar- BM
- Polícia Civil - PC - Tribunal de Contas do Estado - TCE
- Secretaria da Justiça, Trabalho e Cidadania - SJTC
- Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente - SSMA
- Instituto de Previdência do Estado - IPERGS
- Depart. Aeroviário do Estado - DAE
- Depart. Autônomo de Estradas e Rodagem - DAER
- Depart. Estadual de Portos, Rios e Canais - DEPRC
- Fund. Orquestra Sinfônica de P. Alegre- FOSPA
- Fund. Inst. Gaucho de Tradição e Folclore - FIGTF
- Fund. Estadual de Pesquisa Agropecuaria -,FEPAGRO
2º Na área dos Serviços de Instrução, os processos de inativação, diferença de proventos, reformas, transferência para a reserva e pensões, que não evidenciem qualquer irregularidade, serão encaminhados aos órgãos deliberativos em rol.
3º O controle dos prazos, estabelecidos nos instrumentos normativos internos. far se à através da SAPI.
4º Para execução da atividade de exame e instrução dos atos concessórios, os Serviços de Instrução manterão arquivo da legislação pertinente e específica do órgão das respectivas áreas; bem como de pareceres e decisões deste Tribunal.
5º Os atos e fatos irregulares detectados no exame dos processos afetos aos Serviços I e II, que, por sua natureza, refogem ao âmbito da SAPI, serão destacados e comunicados à Superintendência de Controle Externo para averiguação pela Supervisão competente.
6º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 05 /85, esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência, em 22 de novembro de 1994.
Cons. ALGIR LORENZON
Presidente.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 2/1995 de 25/04/1995 - Norma em vigor
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Lei Ordinária nº 6850/1974 de 20/12/1974 Legislação Estadual
Instrução Normativa nº 5/1985 de 20/08/1985 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9863 AND idambito = 4 LIMIT 1