Instrução Normativa nº 2/1995

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/95

Expede instruções sobre a área de atuação e organização dos Serviços de Instrução I e II da Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações - SAPI e revoga a Instrução Normativa nº 2 /94.

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, inciso XIX, do Regimento Interno, objetivando orientar e dinamizar a atividade de instrução dos processos de concessão de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas, diferença de proventos, retificações e revisões que alterem o fundamento legal do ato concessório no âmbito estadual, para os efeitos previstos no artigo 71, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 71 da Constituição Estadual e artigo 49 do Lei nº 6.850 /74, expede as seguintes instruções:

1º A atividade de exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas, diferença de proventos, pensões, retificações e revisões que alterem o fundamento legal do ato concessório, far-se-á através dos Serviços de Instrução I e II, da Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações, de acordo com a seguinte distribuição:

SERVIÇO DE INSTRUÇÃO I:

- Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais

- Secretaria da Educação

- Secretaria da Cultura

- Secretaria da Coordenação e Planejamento

- Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos

- Gabinete do Governador

- Gabinete do Vice-Governador

- Casa Civil

- Casa Militar

- Assessoria de Impresa

- Secretaria de Energia, Minas e Comunicações

- Secretaria dos Transportes

- Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habitação

- Caixa Econômica Estadual

- Instituto Rio-grandense do Arroz

SERVIÇO DE INSTRUÇÃO II:

- Assembléia Legislativa

- Secretaria da Fazenda

- Secretaria da Agricultura e Abastecimento

- Secretaria de Ciência e Tecnologia

- Tribunal de Justiça

- Tribunal de Alçada

- Justiça Militar do Estado

- Procuradoria-Geral da Justiça

- Procuradoria-Geral do Estado

- Defensoria Pública

- Secretaria da Justiça e da Segurança

- Brigada Militar

- Polícia Civil

- Tribunal de Contas do Estado

- Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social

- Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente

- Secretaria do Turismo

- Instituto de Previdência do Estado

- Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem

- Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais

- Fundação Orquestra Sinfônica de P. Alegre

- Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore

- Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária

- Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde

2º Na área dos Serviços de Instrução, os processos de inativação, diferença de proventos, reformas, transferências para a reserva e pensões, que não evidenciem qualquer irregularidade, serão encaminhados aos órgãos deliberativos em rol.

3º O controle dos prazos, estabelecidos nos instrumentos normativos internos, far-se-á através da SAPI.

4º Para execução da atividade de exame e instrução dos atos concessórios, os Serviços de Instrução manterão arquivo da legislação pertinente e específica do órgão das respectivas áreas, bem como de pareceres e decisões deste Tribunal.

5º Os atos e fatos irregulares detectados no exame dos processos afetos aos Serviços I e II, que, por sua natureza, refogem ao âmbito da SAPI, serão destacados e comunicados à Superintendência de Controle Externo para averiguação pela Supervisão competente.

6º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 2 /94, esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

Gabinete da Presidência, em 25 de abril de 1995.

Cons. ALGIR LORENZON

Presidente.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Lei Ordinária nº 6850/1974 de 20/12/1974 Legislação Estadual

Instrução Normativa nº 2/1994 de 22/11/1994 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9423 AND idambito = 4 LIMIT 1