Instrução Normativa nº 2/1998

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/98

(Revogada pela Instrução Normativa nº 12 /2007)

Dispõe sobre a realização de ligações telefônicas interurbanas particulares por Servidores do Tribunal de Contas lotados nos Serviços Regionais de Auditoria.

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições,

considerando a necessidade de adequar os procedimentos relativos à realização de ligações telefônicas interurbanas particulares de servidores lotados nos Serviços Regionais de Auditoria,

considerando as disposições da Instrução Normativa nº 08 /97 que disciplina a matéria, determina:

Art. 1º Acrescenta-se ao Artigo. 4º da Instrução Normativa nº 08 /97, o parágrafo 3º, com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

...

§ 3º Mensalmente o Serviço de Orçamento e Finanças encaminhará as faturas telefônicas dos Serviços Regionais aos Coordenadores Regionais, a fim de apurarem os valores das ligações telefônicas interurbanas particulares."

Art. 2º O art. 5º da Instrução Normativa nº 08 /97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Até o dia 05 de cada mês, o Coordenador Regional encaminhará ao Serviço de Orçamento e Finanças, a guia de recolhimento do pagamento de todas as ligações telefônicas interurbanas particulares efetuadas no mês imediatamente anterior."

Art. 3º Revoga-se o artigo 6º da Instrução Normativa 08 /97.

Art. 4º A presente Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

Porto Alegre, 26 de março de 1998.

Cons. PORFÍRIO PEIXOTO

Presidente

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 12/2007 de 17/08/2007 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 8/1997 de 19/12/1997 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10119 AND idambito = 4 LIMIT 1