Instrução Normativa nº 2/1999

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/99

Dispõe sobre o reajuste dos preços dos combustíveis para os efeitos de indenização pelo uso de veículos particulares por parte dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, em serviços externos, consoante o disposto na Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, de acordo com suas atribuições,

considerando a edição da Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997, que trata das normas sobre o emprego de veículo particular nos serviços externos do Tribunal de Contas do Estado,

considerando a determinação contida no parágrafo 2º do artigo 5º da citada Resolução,

considerando os preços médios dos combustíveis comercializados pelo mercado, consoante pesquisa efetivada em Porto Alegre e nos municípios-sede dos Serviços Regionais de Auditoria,

considerando o contido no Processo nº 3086-02.00/99-1, DETERMINA que seja observado o seguinte:

Art. 1º A parcela "PI" das fórmulas de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "d" do

§ 1º do artigo 5º da Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997, corresponde ao preço do litro da gasolina comum e ao preço do litro de álcool estabelecidos consoante Instrução Normativa Nº 001 /99, de 05-03-99, acrescidos dos seguintes percentuais médios: _______________

|alínea |% médio|

|=======|=======|

|"a" | 24,77|

|-------|-------|

|"b" | 1,85|

|-------|-------|

|"c" | 21,05|

|-------|-------|

|"d" | 0,00|

|_______|_______|

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1999.

Porto Alegre, 04 de maio de 1999.

Conselheiro PORFÍRIO PEIXOTO

Presidente.

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Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 477/1997 de 15/01/1997 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 1/1999 de 05/03/1999 - Norma em vigor