TCERS · RS

Instrução Normativa nº 2/2005

Dispõe sobre o reajuste dos preços dos combustíveis para os efeitos de indenização pelo uso de veículos particulares por parte dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, em serviços externos, consoante o disposto na Resolução nº 477, de 15 de janeiro de 1997.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2005

(Revogada pela Instrução Normativa nº 8 /2009)

Dispõe sobre o reajuste dos preços dos combustíveis para os efeitos de indenização pelo uso de veículos particulares por parte dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, em serviços externos, consoante o disposto na Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições contidas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 544 /2000;

considerando a existência de defasagem entre os valores obtidos a partir do estabelecido na IN 16/2001 e os preços dos combustíveis praticados no mercado;

considerando as dificuldades financeiras enfrentadas por esta Corte, a exemplo dos demais Poderes do Estado,

considerando contido no Processo nº 797-02.00/05-3, DECIDE:

Art. 1º A parcela "PI" das fórmulas de que tratam as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do

§ 1º do artigo 5º da Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997, corresponde ao preço do litro da gasolina comum e ao preço do litro de álcool estabelecidos consoante Instrução Normativa nº 16 /2001, de 06-08-2001, acrescidos do percentual de 15% (quinze por cento).

Art. 2º A presente Instrução Normativa entra em vigor em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 28-02-2005.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 16 de março de 2005.

Victor José Faccioni

Presidente.

Visualizar arquivo original

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 8/2009 de 07/05/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10100 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 477/1997 de 15/01/1997 - Norma em vigor

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 16/2001 de 06/08/2001 - Norma em vigor