Instrução Normativa nº 2/2013
Altera a redação da alínea "b" do § 2º do artigo 3º da Instrução Normativa nº 16, de 29 de setembro de 2011, alterada pela Instrução Normativa nº 01, de 22 de fevereiro de 2012, que regulamenta o programa de estágio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Resolução nº 847/2009.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2013
(Revogada pela Instrução Normativa nº 14 /2015)
Altera a redação da alínea "b" do
§ 2º do artigo 3º da Instrução Normativa nº 16 , de 29 de setembro de 2011, alterada pela Instrução Normativa nº 01 , de 22 de fevereiro de 2012, que regulamenta o programa de estágio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Resolução nº 847 /2009.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições de que trata o artigo 14, inciso XX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000, e
considerando o contido nos Processos nº 002697-0200/12-2 e nº 003576-0200/13-3, DETERMINA:
Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a redação da alínea "b" do
§ 2º do artigo 3º da Instrução Normativa nº 16 , de 29 de setembro de 2011, alterada pela Instrução Normativa nº 01 , de 22 de fevereiro de 2012, que passa a ser do seguinte teor:
"b) 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária ou dos créditos do curso de graduação, independente do semestre que estejam formalmente matriculados, para os estudantes de nível superior".
Art. 2º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 25 de março de 2013.
Conselheiro Cezar Miola
Presidente.
JUSTIFICATIVA
A presente Instrução Normativa visa a modificar a redação da alínea "b" do
§ 2º do artigo 3º da Instrução Normativa nº 16 , de 29 de setembro de 2011, alterada pela Instrução Normativa nº 01 , de 22 de fevereiro de 2012, para reduzir, de 40% (quarenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), o percentual mínimo de conclusão de créditos correspondentes aos cursos de graduação exigido de estudantes que pretendam participar de processo seletivo para realização de estágio junto ao Tribunal de Contas do Estado.
A alteração proposta tem em mira atrair uma quantidade maior de estudantes interessados em participar da seleção pública, assim como obter um melhor aproveitamento do cadastro reserva, composto, muitas vezes, por estudantes de nível superior que ainda não possuem a escolaridade mínima exigida, mas que podem vir a implementá-la até o momento da integração.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 14/2015 de 07/07/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9494 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 16/2011 de 29/09/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9548 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 1/2012 de 22/02/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9638 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 847/2009 de 06/05/2009 - Norma em vigor