Instrução Normativa nº 2/2023
Altera o artigo 4º e os Anexos I ao VII da Instrução Normativa nº 18, de 27 de outubro de 2014, a qual consolida as regras relativas ao ingresso de pessoas, ao uso de crachá de identificação e ao uso de vestimentas nas dependências do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2023
Altera o artigo 4º e os Anexos I ao VII da Instrução Normativa nº 18 , de 27 de outubro de 2014, a qual consolida as regras relativas ao ingresso de pessoas, ao uso de crachá de identificação e ao uso de vestimentas nas dependências do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.028 , de 4 de março de 2015;
considerando a publicação da Lei Estadual nº 15.938 , de 2 de janeiro de 2023 e da Lei Estadual nº 15.943 , de 2 de janeiro de 2023 e, ainda,
considerando o contido no Processo SEI nº 000357-0220/23-2,
DETERMINA:
Art. 1º O artigo 4º e os Anexos I a VII da Instrução Normativa nº 18 , de 27 de outubro de 2014, a qual consolida as regras relativas ao ingresso de pessoas, ao uso de crachá de identificação e ao uso de vestimentas nas dependências do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º É facultativo o uso do crachá de identificação de que tratam os Anexos I e II pelos Conselheiros, Procuradores do Ministério Público de Contas e Conselheiros-Substitutos". (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, na data da assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE POSTAL, Presidente, em 06/06/2023, às 09:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Art. 10. da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor
Instrução Normativa nº 18/2014 de 27/10/2014 - Norma em vigor
Lei Ordinária nº 15938/2023 de 02/01/2023 Legislação Estadual
Lei Ordinária nº 15943/2023 de 02/01/2023 Legislação Estadual
Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor