Instrução Normativa nº 21/2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2009

Altera o Anexo 10 e acrescenta o Anexo 11 à Instrução Normativa nº 06 , de 30 de agosto de 2004, que dispõe sobre a emissão de demonstrativo de multa/débito e a extração de Certidão de Decisão - Título Executivo.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000, e

considerando o contido no Processo nº 9.601-0200-09-0, DETERMINA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera o Anexo 10 e acrescenta o Anexo 11 à Instrução Normativa nº 06 , de 30 de agosto de 2004.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

Gabinete da Presidência

Conselheiro Porfírio José Peixoto,

Presidente

JUSTIFICATIVA

Considerando a necessidade de normatizar os modelos de certidões extraídas em face de decisões proferidas em Pedidos de Revisão, o presente projeto de Instrução Normativa objetiva adequar o modelo de Certidão de Decisão a ser extraída na hipótese de remanescer débito em razão de decisão proferida em Pedido de Revisão.

ANEXO 10

MODELO DE CERTIDÃO DE DECISÃO -

TÍTULO EXECUTIVO

(IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E/OU MULTA)

CERTIDÃO DE DECISÃO

TÍTULO EXECUTIVO Nº ..../......

CERTIFICO, para fins do artigo 71,

§ 3º, da Constituição Federal , combinado com o artigo 71, caput, da Constituição Estadual, conforme decisão do __________________ do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, proferida em Sessão de ____ de ____ de ______, constante no Processo do Pedido de Revisão nº ____-0200/__-_, proposto contra a decisão exarada nos autos do Recurso de ______________ nº ____-0200/__-_, interposto contra a decisão exarada no Processo de ______________ nº ____-0200/__-_, cuja cópia segue anexa, que o Sr. ___________________, Administrador(a) do(a) __________________________, exercício de ____, CIC/MF nº ____________, residente e domiciliado ________________________, _________, Bairro _______, CEP _____-___, na Cidade de ________________, é devedor ao _____________________________ do valor de R$ ____________________ (_____________________________________), atualizado monetariamente até __-__-____, referente à Imputação de Débito/Multa, que deverá ser quitado pelo valor em Reais, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, ou pelo indexador que vier a lhe suceder, acrescido de juros de mora de 6% a.a. (seis por cento ao ano), correspondendo a 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração, calculados a partir de _____/_____. CERTIFICO, outrossim, que a decisão supramencionada transitou em julgado neste Tribunal de Contas em ____ de ________ de _____. E, para constar, eu _________________________ (____________________________), Diretor-Geral, mandei lavrar a presente Certidão de Decisão - Título Executivo para cobrança da dívida até aqui especificada, que vai por mim assinada e por _____________________________ (____________________________), Secretária da Direção-Geral, aos ___________ do mês de _________ do ano de _____________

ANEXO 11

MODELO DE CERTIDÃO DE DECISÃO -

TÍTULO EXECUTIVO

(IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E/OU MULTA)

CERTIDÃO DE DECISÃO

TÍTULO EXECUTIVO Nº ..../......

CERTIFICO, para fins do artigo 71,

§ 3º, da Constituição Federal , combinado com o artigo 71, caput, da Constituição Estadual, conforme decisão do ____________________________ do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, proferida em Sessão de ___ de __________ de _____, constante no Processo do Pedido de Revisão nº _____-____/__-_, proposto contra a decisão exarada nos autos do Processo de __________________ nº ______-0200/__-_, cuja cópia segue anexa, que o Senhor ________________________, Administrador do(a) _________________________, exercício de ________, CIC/MF nº ________________-__, residente e domiciliado na _____________, ______, Bairro ___________, CEP _____-___, na Cidade de _______________, é devedor ao(à) ________________________________ do valor de R$ _________________________ (____________________________________), atualizado monetariamente até __-__-____, referente à Imputação de Débito/Multa, que deverá ser quitado pelo valor em Reais, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, ou pelo indexador que vier a lhe suceder, acrescido de juros de mora de 6% a.a. (seis por cento ao ano), correspondendo a 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração, calculados a partir de __/____. CERTIFICO, outrossim, que a decisão supramencionada transitou em julgado neste Tribunal de Contas em ___ de ___________ de _______. E, para constar, eu _________________________ (_________________________), Diretor-Geral, mandei lavrar a presente Certidão de Decisão - Título Executivo para cobrança da dívida até aqui especificada que vai por mim assinada e por _________________________ (_____________________), Secretária da Direção-Geral, aos __________ do mês de ________ do ano de ___________.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 6/2004 de 30/08/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9693 AND idambito = 4 LIMIT 1