Instrução Normativa nº 27/2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2008

Altera a Instrução Normativa nº 10 /2007, que dispõe sobre as cores das capas dos processos que tramitam no âmbito do Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições previstas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000, e

considerando o contido no processo nº 7.346-02.00/08-4, DETERMINA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 2º da Instrução Normativa nº 10 , de 23 de maio de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 2º [ ... ]

VI [ ... ]

e) Representação do Ministério Público junto ao TCE."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

Gabinete da Presidência, em 6 de outubro de 2008.

Conselheiro Porfírio José Peixoto,

Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Instrução Normativa visa à adequação das normas relativas às cores das capas dos processos que tramitam no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a edição da Resolução nº 826 /2008, que acrescenta o art. 25-A no Regimento Interno, especificamente para incluir entre os processos de capa branca a Representação do Ministério Público junto ao TCE.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 10/2007 de 23/05/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9379 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 826/2008 de 17/09/2008 - Norma em vigor