Instrução Normativa nº 29/2008
Altera o artigo 2º da Instrução Normativa nº 10, de 12 de setembro de 1996, que dispõe sobre o afastamento de servidor do Tribunal de Contas do Estado para cumprir o exercício do voto.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29/2008
Altera o artigo 2º da Instrução Normativa nº 10 , de 12 de setembro de 1996, que dispõe sobre o afastamento de servidor do Tribunal de Contas do Estado para cumprir o exercício do voto.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições contidas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno do TCE, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000,
considerando o que consta no Processo nº 7445-02.00/08-0, DETERMINA:
Art. 1º Esta Instrução Normativa altera o artigo 2º da Instrução Normativa nº 10 , de 12 de setembro de 1996, que dispõe sobre o afastamento de servidor do Tribunal de Contas do Estado para cumprir o exercício do voto, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As informações quanto à comprovação do exercício do direito ao voto, no primeiro e segundo turnos, e sobre o afastamento referido contido no
§ 1º do art. 1º desta Instrução Normativa devem ser encaminhadas pelos chefes imediatos ao Serviço de Pessoal, por meio do preenchimento do formulário AD 1.1.61, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para os servidores lotados em Porto Alegre, e de 10 (dez) dias úteis, para aqueles lotados nos Serviços Regionais de Auditoria, a contar do término do pleito."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência, em 06 de outubro de 2008.
Conselheiro Porfírio José Peixoto,
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
JUSTIFICATIVA
A presente Instrução Normativa visa à adequação do normativo à sistemática, já adotada, de utilizar-se o formulário AD 1.1.61 nos referidos procedimentos.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 10/1996 de 12/09/1996 - Norma em vigor
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1