Instrução Normativa nº 3/2010
Fixa o número de servidores à disposição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2010
Fixa o número de servidores à disposição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições de que trata o art. 14, XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000,
considerando o que dispõe o art. 6º da Lei Estadual nº 11.160 , de 26 de maio de 1998,
considerando o que dispõe o art. 35 do Regimento Interno e
considerando o que dispõe o Processo nº 1.491-02.00/10-6, RESOLVE:
Art. 1º Fixar em trinta o número mínimo de servidores efetivos do TCE-RS colocados à disposição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado para o exercício das atividades de apoio técnico e administrativo, em atendimento ao que dispõe o art. 6º da Lei Estadual nº 11.160 , de 26 de maio de 1998.
§ 1º Do quantitativo previsto no caput, dois terços deverão ser de servidores ocupantes de cargos de Auditor Público Externo.
§ 2º Em situações excepcionais, o número de servidores à disposição, nos termos fixados nesse artigo, poderá sofrer alterações.
Art. 2º Esta instrução Normativa entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência, em 20 de maio de 2010.
Conselheiro João Osório Martins
Presidente.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva estabelecer um número mínimo de servidores postos à disposição do Órgão Ministerial para o adequado desempenho de suas funções, em cumprimento do disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.160 , de 26 de maio de 1998, que atribui ao Tribunal de Contas o encargo de dar apoio administrativo e de pessoal para a atuação dos Membros do Parquet, tendo em vista a singular posição deste na estrutura da Corte.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 11160/1998 de 26/05/1998 Legislação Estadual