Instrução Normativa nº 34/2008
Altera o § 2º do artigo 11 da Instrução Normativa nº 04, de 14 de maio de 2007.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34/2008
Altera o
§ 2º do artigo 11 da Instrução Normativa nº 04 , de 14 de maio de 2007.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições contidas no artigo 14, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000, e
considerando o contido no Processo nº 8.258-02.00/08-0, DETERMINA:
Art. 1º Esta Instrução Normativa altera o parágrafo 2º do artigo 11 da Instrução Normativa nº 04 , de 14 de maio de 2007, a qual dispõe sobre a forma de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Resolução nº 313 , de 2 de abril de 1986, e suas alterações.
Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 11 da Instrução Normativa nº 04 /2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 [ ... ]
§ 2º Excepcionalmente, o Diretor de cada área poderá autorizar a averbação de horas após a sua realização, ficando, nesse caso, o chefe imediato, com anuência dos superiores hierárquicos, responsável pelo encaminhamento de memorando àquela autoridade, indicando o período e os motivos do serviço extraordinário, que o remeterá ao Diretor Administrativo, com vista ao Serviço de Pessoal, para registro."
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência, em 4 de novembro de 2008.
Conselheiro Porfírio José Peixoto,
Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta neste projeto de Instrução Normativa objetiva facilitar os trâmites administrativos no que tange à averbação de horas trabalhadas após a sua realização. Nesse sentido, a competência para autorização é atribuída aos Diretores das respectivas áreas, mediante a expedição de memorando da chefia imediata, com a anuência dos chefes imediatos.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 4/2007 de 14/05/2007 - Norma em vigor
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 313/1986 de 02/04/1986 - Norma em vigor