Instrução Normativa nº 4/2004
Dispõe sobre a remessa do "Relatório de Atividades" pelos Serviços Regionais do Tribunal de Contas do Estado
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2004
Dispõe sobre a remessa do "Relatório de Atividades" pelos Serviços Regionais do Tribunal de Contas do Estado
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14, inciso XX, do RITCE, aprovado pela Resolução nº 544 /2000,
considerando a necessidade de disciplinar a disponibilização dos dados necessários às inspeções, de caráter obrigatório, realizadas pela Corregedoria-Geral nos Serviços Regionais de Auditoria, em atendimento ao que preceitua o art. 23, inciso II, do referido Regimento Interno, DETERMINA:
Art. 1º Os Serviços Regionais de Auditoria deverão apresentar, semestralmente, "Relatório de Atividades" nos termos do formulário-padrão constante em anexo, disponibilizado na base de modelos deste Tribunal sob o código ST-158.
Art. 2º O relatório de que trata o artigo anterior deverá ser encaminhado por e-mail à Supervisão de Auditoria Externa - SAE em duas oportunidades, ou seja, até o dia 15 de julho de cada exercício deverá ser encaminhado o relatório relativo ao 1º semestre, e até o dia 15 de janeiro, o relativo ao 2º semestre.
Art. 3º O "Relatório de Atividades" recebido pela Supervisão de Auditoria Externa - SAE deverá ser, de imediato, encaminhado à Direção de Controle e Fiscalização que, por sua vez, encaminha-lo-á à Corregedoria-Geral deste Tribunal, observando os prazos de 20 de julho e 20 de janeiro para remessa dos relatórios relativos ao 1º e 2º semestres, respectivamente.
Art. 4º A presente Instrução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 18 /2001.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 30 de abril 2004.
Conselheiro VICTOR JOSÉ FACCIONI
Presidente.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 18/2001 de 03/10/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9528 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1