Instrução Normativa nº 4/2009
Altera o artigo 1º da Instrução Normativa nº 11/2002, que dispõe sobre a adoção do sistema de recarga de cartuchos de tinta e de toner para impressoras e aparelhos de fac-simile e a doação de materiais inservíveis ao Tribunal de Contas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2009
Altera o artigo 1º da Instrução Normativa nº 11 /2002, que dispõe sobre a adoção do sistema de recarga de cartuchos de tinta e de toner para impressoras e aparelhos de fac-simile e a doação de materiais inservíveis ao Tribunal de Contas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições contidas no art. 14, inciso XX, da Resolução nº 544 /2000 e
considerando o disposto no Processo nº 2115-0200/09-1, DETERMINA:
Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a redação do caput e do
§ 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 11 , de 4 de novembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O fornecimento de cartuchos de tinta ou de toner para impressão somente será feito mediante a entrega do cartucho utilizado ao Setor de Almoxarifado.
§ 1º Com a finalidade de atender situações contingenciais, o Setor de Almoxarifado manterá em seu estoque cartuchos recondicionados."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência, em 16 de março de 2009.
Conselheiro João Luís Vargas
Presidente.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa alterar os procedimentos constantes na Instrução Normativa nº 11 /2002, no que tange à utilização de recarga de cartuchos de tinta e de toner para impressoras, tendo em vista ter constado no Relatório de Avaliação Contínua como Oportunidade de Melhoria essa adequação, sendo mantidos, no entanto, os demais dispositivos da citada IN.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 11/2002 de 04/11/2002 - Norma em vigor
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1