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Instrução Normativa nº 4/2018

Dispõe sobre as condições necessárias à emissão e à disponibilização das Certidões de que trata a Resolução nº 1089, de 25 de abril de 2018, e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2018

(Revogada pela Instrução Normativa nº 7 /2019)

Dispõe sobre as condições necessárias à emissão e à disponibilização das Certidões de que trata a Resolução nº 1089 , de 25 de abril de 2018, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições previstas no art. 17, inciso XX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 1028 , de 4 de março de 2015;

considerando as alterações introduzidas pela Resolução do Senado Federal nº 43, de 26 de dezembro de 2001;

considerando a necessidade de disciplinar a emissão de Certidões, no âmbito desta Corte de Contas;

considerando o disposto na Resolução TCE/RS nº 1089 , de 25 de abril de 2018, e

considerando o contido no Processo nº 015474-0200/17-3, DETERMINA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre as condições necessárias à emissão e à disponibilização das Certidões de que trata a Resolução nº 1089 , de 25 de abril de 2018.

Art. 2º As Certidões da esfera municipal de que trata o art. 2º da Resolução TCE nº 1089 , de 2018, serão emitidas eletronicamente, de acordo com a documentação e com os procedimentos descritos nos parágrafos subsequentes.

§ 1º Os percentuais de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS e de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB em remuneração dos profissionais do Magistério serão apurados conforme dados constantes nos Anexos I, II e III da presente Instrução Normativa.

§ 2º O índice de Despesa com Pessoal (art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal), a Dívida Consolidada Líquida, as Garantias de Valores, as Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO (art. 33 da mesma lei), as informações para verificação do atendimento das disposições dos arts. 33,

§ 4º, e 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a verificação das publicações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF (arts. 52 e 55,

§ 2º, da mesma lei), serão apurados segundo os Anexos I e II desta Instrução Normativa que dispõem tanto sobre a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF quanto sobre as normas e os procedimentos de remessa das informações e dos dados relativos aos órgãos e entes da esfera municipal, para fins do exercício da fiscalização que compete ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 3º As apurações mencionadas no parágrafo anterior também considerarão os dados constantes no Anexo IV da presente Instrução Normativa.

§ 4º Os limites constitucionais de remuneração dos Vereadores serão extraídos dos itens "Verificação do Limite Legal conforme disposto no inciso VI do art. 29 da CF" e "Verificação do Limite Legal conforme disposto no inciso VII do art. 29 da CF", constantes no Anexo V da presente Instrução Normativa.

Art. 3º As Certidões da esfera estadual de que trata o art. 3º da Resolução TCE nº 1089 , de 2018, serão emitidas a partir de informações constantes do Sistema Finanças Públicas do Estado do RS (FPE) e do Sistema Cubos DW, disponibilizados pela Secretaria Estadual da Fazenda, dos documentos exigidos na Instrução Normativa que dispõe sobre a remessa dos relatórios resumidos da execução orçamentária, dos relatórios de gestão fiscal e da declaração do Governador ou Secretário de Estado por delegação, quanto ao cumprimento ou não das disposições contidas no artigo 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, para fins do exercício da fiscalização que compete ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º A validade das certidões será estabelecida segundo a natureza dos fatos certificados, o período de aferição dos dados e os documentos que lhe serviram de base, observados os seguintes prazos:

I - 150 (cento e cinquenta) dias, a partir da data limite para a apuração dos dados necessários à elaboração do respectivo relatório, para aquelas certidões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF com emissão do Relatório de Gestão Fiscal - RGF de forma quadrimestral;

II - 210 (duzentos e dez) dias, a partir da data limite para a apuração dos dados necessários à elaboração do respectivo relatório, para aquelas certidões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF com emissão do Relatório de Gestão Fiscal - RGF de forma semestral;

III - 30 (trinta) dias, a contar do prazo limite de publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal do segundo ano subsequente ao que está sendo certificado, tendo em vista o seu caráter anual, para as certidões que tratam da aplicação em Educação (MDE e FUNDEB) e Saúde, bem como para aquelas que versam sobre os limites constitucionais de remuneração de Vereadores.

§ 1º Expirado o prazo de validade e não havendo a entrega do Programa Autenticador de Dados - PAD com as informações necessárias para emissão de nova Certidão, constará, no portal institucional do TCE-RS na internet (www.tce.rs.gov.br), mensagem eletrônica informativa.

§ 2º A Autenticidade das Certidões está condicionada à sua verificação na internet, conforme o caso, no seguinte endereço:

http://www.tce.rs.gov.br

_Jurisdicionados

_Índices Legais - emitir Certidão

_Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS

_Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

_Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

_Remuneração dos Vereadores

_Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 5º As atualizações dos Anexos desta Instrução Normativa serão efetuadas pela Direção de Controle e Fiscalização - DCF, visando à sua adequação à legislação aplicável ou às decisões desta Corte.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoga-se a Instrução Normativa nº 19 , de 8 de novembro de 2011.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 23 de maio de 2018.

Conselheiro Iradir Pietroski

Presidente.

ANEXO I

ÍNDICES CONSTITUCIONAIS REFERENTES À EDUCAÇÃO (MDE+FUNDEB)

Demonstrativos das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - Item 3.2 do Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE

Os índices constitucionais são calculados em demonstrativos que apresentam os recursos públicos destinados à educação, provenientes da receita resultante de impostos e das receitas vinculadas ao ensino, as despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE por vinculação de receita, os acréscimos ou decréscimos nas transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, o cumprimento dos limites constitucionais e outras informações para controle financeiro.

Estes demonstrativos têm por objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento dos limites mínimos de aplicação em MDE, do percentual da receita de impostos destinada ao FUNDEB, do limite mínimo de aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração do magistério da educação básica, bem como apresentar informações para fins de controle pelo governo e pela sociedade.

Primordial lembrar o disposto no art. 25,

§1º, inciso IV, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que determina, como condição para o recebimento de transferências voluntárias por parte do ente da Federação, o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. Nesse sentido, nas Certidões da Área Municipal, mencionadas no

§ 1º, art. 2º, desta Instrução Normativa, constará o atendimento ou não dos percentuais mínimos constitucionais de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE.

Ressalta-se que o exame para a emissão desta Certidão será realizado a partir das informações constantes do Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE, geradas pelo Programa Autenticador de Dados - PAD, integrante do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC.

São consideradas como despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -MDE, para fins de cálculo do limite constitucional, nos termos do art. 70 da Lei Federal nº 9.394 /96, as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

O FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -, regulamentado pela Lei Federal nº 11.494 , de 20 de junho de 2007, é um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal . A instituição desses fundos e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade de cumprir os limites mínimos de aplicação em MDE.

Ainda compõe o FUNDEB, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. O fundo tem como característica a distribuição de recursos de forma automática e periódica (sem necessidade de autorização orçamentaria ou convênios). A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar.

O FUNDEB é composto por 20% das seguintes receitas de impostos e transferências constitucionais e legais:

Fundo de Participação dos Estados - FPE;

Fundo de Participação dos Municípios - FPM;

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;

Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações - IPI Exportação;

Desoneração das Exportações (Lei Complementar nº 87/1996);

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD;

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural - ITR devida aos municípios.

Compõe o fundo a complementação da União, equivalente, no mínimo, a 10% do total dos recursos destinados ao fundo e as receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre as fontes acima relacionadas.

A regulamentação do FUNDEB dispõe que os recursos deverão ser aplicados na forma do art. 70 da Lei Federal nº 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB) - sendo vedada sua utilização nas despesas citadas em seu art. 71.

De acordo com o art. 21

§2º da Lei Federal nº 11.494 /2007, os recursos do fundo devem ser totalmente utilizados durante o exercício em que forem creditados. Admite-se, ainda, que eventual saldo não comprometido de até 5% possa ser utilizado no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

As transferências do FUNDEB podem apresentar acréscimos ou decréscimos para os entes. Eles representam a diferença entre a parcela das transferências para o fundo e o valor efetivamente recebido do fundo, exceto a complementação da União. O decréscimo, causado quando um município recebe menos do que suas transferências, será aplicado no ensino básico de outro município que recebeu acréscimo (recebeu mais do que transferiu). Por isso, o valor do decréscimo deve ser somado para fins de limite, pois são recursos do município que estão sendo aplicados no ensino básico, mesmo que em outro município. Já o acréscimo recebido, se efetivamente aplicado, deve ser desconsiderado (diminuído) para fins de limite, como despesa no ensino básico do município que foi beneficiado, para evitar a duplicidade de informações.

Parcela destinada > Parcela recebida = DECRÉSCIMO (soma na tabela) -> CONTRIBUINTE

Parcela destinada < Parcela recebida = ACRÉSCIMO (subtrai na tabela) -> RECEBEDOR

Base de Cálculo Constitucional da Receita de Educação (MDE+FUNDEB) - Itens 3.2.1 e 3.2.2 do Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE

Os valores destinados à formação do FUNDEB pelos estados, Distrito Federal e municípios deverão ser registrados patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva (VPD) e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada.

Ressalta-se que não deverão ser excluídas das receitas de impostos, as transferências destinadas ao FUNDEB registradas em conta contábil de dedução da receita orçamentária realizada.

Na verificação do atendimento dos limites constitucionais de aplicação em Educação não serão computadas as despesas custeadas com receitas provenientes de:

Rendimentos financeiros de recursos vinculados à MDE e FUNDEB;

Alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público e que tenham sido adquiridos com recursos vinculados à MDE e FUNDEB;

Transferências voluntárias, através de ajustes, contratos ou convênios firmados com a União e/ou Estado, com a finalidade específica de aplicação em Educação; e,

Transferências recebidas diretamente do FUNDEB em valor excedente ao da contribuição do ente para a formação do referido Fundo.

Cabe salientar que, na apuração da base da receita para fins do cálculo da aplicação em Educação pelo Município, não serão computadas as receitas de transferências constitucionais do Estado e da União, resultantes da antecipação de impostos por estes arrecadados, as quais serão adicionadas no exercício subsequente. Nesse caso, os ajustes necessários serão feitos na coluna "ADIÇÃO/EXCLUSÃO" nos Quadros 1 e 2.

Destaca-se que a composição analítica e individualizada da Receita Tributária, oriunda das informações contábeis, constará do Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE do Poder Executivo Municipal, que será emitido automaticamente pelo Programa Autenticador de Dados - PAD.

A seguir, para efeitos didáticos, apresenta-se o demonstrativo para a apuração da Base de Cálculo Constitucional da Receita de Educação (MDE + FUNDEB) - a partir das Contas.

BASE DE CÁLCULO CONSTITUCIONAL DA RECEITA DA EDUCAÇÃO (MDE+FUNDEB), A PARTIR DAS CONTAS

Modelo válido a partir de 01/01/2018

______________________________________________________________________________________________________________

| Discriminação | Codificação |

|====================================================================================|=========================|

|Impostos | 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00|

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate à Pobreza - Principal |(1.1.1.8.02.4.1.00.00.00)|

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal | 1.7.1.8.01.2.0.00.00.00|

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de | 1.7.1.8.01.3.0.00.00.00|

|dezembro | |

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de | 1.7.1.8.01.4.0.00.00.00|

|julho | |

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural | 1.7.1.8.01.5.0.00.00.00|

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a | 1.7.1.8.01.8.0.00.00.00|

|Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro | |

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 | 1.7.1.8.06.0.0.00.00.00|

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|Cota-Parte do ICMS | 1.7.2.8.01.1.0.00.00.00|

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|Cota-Parte do IPVA | 1.7.2.8.01.2.0.00.00.00|

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|Cota-Parte do IPI - Municípios | 1.7.2.8.01.3.0.00.00.00|

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|(R) Dedução dos Impostos |9.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00|

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|(R) Dedução do Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate à Pobreza - Principal |9.1.1.1.8.02.4.1.00.00.00|

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|(R) Dedução da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal |9.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00|

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|(R) Dedução da Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue |9.1.7.1.8.01.3.0.00.00.00|

|no mês de dezembro | |

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|(R) Dedução da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue|9.1.7.1.8.01.4.0.00.00.00|

|no mês de julho | |

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|(R) Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural |9.1.7.1.8.01.5.0.00.00.00|

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|(R) Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou|9.1.7.1.8.01.8.0.00.00.00|

|Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro | |

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|(R) Dedução da Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 |9.1.7.1.8.06.0.0.00.00.00|

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|(R) Dedução da Cota-Parte do ICMS |9.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00|

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|(R) Dedução da Cota-Parte do IPVA |9.1.7.2.8.01.2.0.00.00.00|

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|(R) Dedução da Cota-Parte do IPI - Municípios |9.1.7.2.8.01.3.0.00.00.00|

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|SUBTOTAL | |

|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|

|TOTAL I - BASE DA RECEITA EDUCAÇÃO (MDE+FUNDEB) - 25% DA RECEITA AJUSTADA | |

|____________________________________________________________________________________|_________________________| As contas do Grupo 9 que serão deduzidas da Base de Cálculo são aquelas cuja característica peculiar seja DIFERENTE de 105.

O mesmo cálculo é efetuado por recurso vinculado. Na apuração da Base de Cálculo Constitucional da Receita de Educação (MDE + FUNDEB) - por Recurso Vinculado, será adotado, para efeitos didáticos, o demonstrativo seguinte:

BASE DE CÁLCULO CONSTITUCIONAL DA RECEITA DA EDUCAÇÃO (MDE+FUNDEB)

A PARTIR DOS RECURSOS VINCULADOS

______________________________________________________________________________________________________________________________________

| CÓDIGO DO RECURSO VINCULADO | ESPECIFICAÇÃO DA CONTA POR FONTE |

| | |

|====================================================|=================================================================================|

| 0020|Receita Tributária |

|----------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|

| 0020|Transferências Correntes |

|----------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|

| 0020|Outras Receitas Correntes |

|----------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|

| 0020|(R) Deduções da Receita Tributária |

|----------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|

| 0020|(R) Deduções das Receitas de Transferências Correntes |

|----------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|

| 0020|(R) Deduções das Outras Receitas Correntes |

|----------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|

|0031* |Transferências Correntes |

|----------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|

|0031* |(R) Deduções das Receitas de Transferências Correntes |

|----------------------------------------------------+---------------------------------------------------------------------------------|

|SUBTOTAL |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

|TOTAL II - BASE DA RECEITA EDUCAÇÃO (MDE+FUNDEB) - 25% DA RECEITA AJUSTADA |

|______________________________________________________________________________________________________________________________________| * Para o exame das contas se faz necessária a exclusão da conta 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 - Transferências de Recurso do FUNDEB - Principal, e da conta 9.1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 - Deduções da Receita das Transferências do FUNDEB - Principal, do agrupamento do Recurso Vinculado 0031.

As contas do Grupo 9 que serão deduzidas dessa Base de Cálculo são aquelas cuja característica peculiar seja DIFERENTE de 105.

Base de Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE+FUNDEB) - Itens 3.2.3, 3.2.4 e 3.2.5 do Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE

Nos termos do artigo 71, da Lei Federal nº 9.394 /96, não constituirão despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de cálculo do limite constitucional, aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Porém, devem ser consideradas despesas com MDE para fins de cálculo do limite constitucional, nos termos do art. 70 da Lei Federal nº 9.394 /96, as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: