Instrução Normativa nº 5/1999

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/99

Dispõe sobre o reajuste dos preços dos combustíveis para os efeitos de indenização pelo uso de veículos particulares por parte dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, em serviços externos, consoante o disposto na Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, de acordo com suas atribuições,

considerando a edição da Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997, que trata das normas sobre o emprego de veículo particular nos serviços externos do Tribunal de Contas do Estado,

considerando a determinação contida no parágrafo 2º do artigo 5º da citada Resolução,

considerando os preços médios dos combustíveis comercializados pelo mercado, consoante pesquisa efetivada em Porto Alegre e nos municípios-sede dos Serviços Regionais de Auditoria,

considerando o contido no Processo nº 5577-02.00/99-8, DETERMINA que seja observado o seguinte:

Art. 1º A parcela "PI" das fórmulas de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "d" do

§ 1º do artigo 5º da Resolução nº 477 , de 15 de janeiro de 1997, corresponde ao preço do litro da gasolina comum e ao preço do litro de álcool estabelecidos consoante Instrução Normativa Nº 002 /99, de 04-05-99, acrescidos dos seguintes percentuais médios: _______________

|alínea| % médio|

|======|========|

|"a" | 11,68|

|------|--------|

|"b" | 0,00|

|------|--------|

|"c" | 14,05|

|------|--------|

|"d" | 3,95|

|______|________|

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de1999.

Porto Alegre, 15 de julho de 1999.

Conselheiro HELIO SAUL MILESKI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

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Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 477/1997 de 15/01/1997 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 2/1999 de 04/05/1999 - Norma em vigor