Instrução Normativa nº 5/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2014

Dispõe sobre os Programas de Educação para Cidadania e Controle Social da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena - ESGC, previstos no Plano Anual de Educação Corporativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições contidas no artigo 14, inciso XX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000;

considerando a necessidade de institucionalizar os Programas de Educação para Cidadania e Controle Social da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena - ESGC;

considerando que os referidos programas integram o Plano Anual de Educação Corporativa do TCE-RS elaborados pela aludida Escola; e considerando, ainda, o contido no Processo nº 001558-0200/14-9; DETERMINA:

Art. 1º Ficam instituídos os Programas de Educação para Cidadania e Controle Social da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena - ESGC, integrantes do Plano Anual de Educação Corporativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul elaborado pela Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena.

Parágrafo único. Os programas de Educação para Cidadania e Controle Social são os seguintes:

I - "É da Nossa Conta": objetiva romper o distanciamento entre os jovens cidadãos e o poder público, que gera desinformação sobre seus direitos e deveres no que se refere à gestão pública. Propõe-se, ainda, a fomentar novas formas de diálogo entre o Tribunal de Contas e a sociedade;

II - "Cidadania Com Arte": objetiva desenvolver valores relativos à cidadania, sociedade, participação, educação, além de tratar do significado do dinheiro público e da responsabilidade de todos no cuidado com o patrimônio coletivo;

III - "Universidades no TCE": promove a aproximação entre o Tribunal de Contas e o ambiente acadêmico para desenvolvimento de pesquisa, produção e difusão de conhecimento sobre matérias relativas ao Estado, sociedade, Administração Pública e controle. Visa, também, à ampliação do emprego das bases de dados e de informações disponíveis no Tribunal de Contas, por parte de estudantes de graduação e pós-graduação, em estudos e na aplicação de conhecimentos voltados à transformação da Administração Pública;

IV - "TCE nas Escolas": objetiva levar à comunidade escolar a mensagem do controle externo e ampliar os conhecimentos dos estudantes sobre temas relativos à sociedade, cidadania, controle social e controle institucional, desenvolvido pelo TCE-RS; e

V - "Promovendo Saberes": visa a relacionar conteúdos lecionados nas universidades aos objetivos e responsabilidades do TCE-RS. Busca, também, despertar o interesse dos estudantes sobre uma eventual carreira no Tribunal de Contas.

Art. 2º A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 28 de março de 2014.

Conselheiro Cezar Miola

Presidente.

Justificativa

O presente projeto de Instrução Normativa objetiva institucionalizar os Programas de Educação para Cidadania e Controle Social da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena - ESGC,

considerando que os programas estão inseridos no Plano Anual de Educação Corporativa do TCE-RS.

No plano do controle social, as ações de educação corporativa promovidas por escolas de governo e voltadas à garantia de uma boa administração pública têm assumido crescente relevo no mundo contemporâneo, não somente pelo fato de capacitar agentes públicos e pessoas interessadas, mas por reconhecer que a transparência da ação governamental não se limita à divulgação de dados e informações sobre a gestão, cabendo às instituições públicas, também, fomentar a cidadania em todos os níveis educacionais e estimular o exercício de fiscalização por parte da sociedade.

Nesse contexto se inserem os seguintes programas: "É da Nossa Conta", "Cidadania Com Arte", "Universidades no TCE", "TCE nas Escolas" e "Promovendo Saberes", que têm como finalidade desenvolver a cidadania e transmitir conhecimentos sobre a Administração Pública e sua fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1