Instrução Normativa nº 5/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2018

Altera o parágrafo único do artigo 6º da Instrução Normativa nº 07 , de 15 de julho de 2013, que estabelece normas relativas à publicação de atos e de comunicações no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - DET.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.028 , de 4 de março de 2015 e,

considerando o contido no Processo nº 000970-0200/18-9, DETERMINA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 6º da Instrução Normativa nº 07 , de 15 de julho de 2013, que passa vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Em situações excepcionais, poderá haver edições complementares à edição normal do DET - Diário Eletrônico, mediante autorização do Diretor Administrativo."

Art. 2º Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 23 de maio de 2018.

Conselheiro Iradir Pietroski

Presidente.

JUSTIFICATIVA

A presente Instrução Normativa visa a alterar o parágrafo único do artigo 6º da Instrução Normativa nº 07 , de 15 de julho de 2013, que estabelece normas relativas à publicação de atos e de comunicações no Diário Eletrônico - DET do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Tal alteração possibilitará melhor atendimento daquelas situações que ensejam excepcionalidade, uma vez que não se limita a publicação de edição complementar a uma por dia, bem como outorga ao Diretor Administrativo autorização para a publicação de edições complementares.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 7/2013 de 15/07/2013 - Norma em vigor