Instrução Normativa nº 5/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2020

Prorroga, excepcionalmente, em razão da situação de pandemia decorrente da COVID-19 o prazo para a apresentação da declaração de bens e rendas no exercício de cargo, função ou emprego público previsto nas Leis Estaduais nº 12.036 , de 19 de junho de 2003, nº 12.980 , de 5 de junho de 2008, e nº 13.776 , de 25 de agosto de 2011, e da Lei Federal nº 8.429 , de 2 de junho de 1992, conforme Resolução nº 963 , de 19 de dezembro de 2012.

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1028 , de 4 de março de 2015;

considerando o teor das Portarias TCE-RS nº 401/2020, nº 408/2020 e nº 426/2020, de 2020, que tratam de medidas relativas à alteração de funcionamento do Tribunal de Contas no período em que perdurar a pandemia ocasionada pelo vírus COVID-19;

considerando a Instrução Normativa nº 1.930 , de 1º de abril de 2020, da Receita Federal do Brasil; e, considerando, ainda, o contido no Processo SEI nº 001196-0220/20-3,

DETERMINA:

Art. 1º Prorroga-se, excepcionalmente, até 31 de julho de 2020 o prazo para a apresentação da declaração de bens e rendas de agentes públicos previsto na Resolução nº 963 , de 19 de dezembro de 2012.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições previstas na Resolução nº 963 , de 2012.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 08 de abril de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER, Presidente, em 08/04/2020, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0038590 e o código CRC 5C8D0407.

justificativa

Tendo em vista a ocorrência da pandemia ocasionada pelo COVID-19, em decorrência da suspensão de prazos e do expediente no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e tendo em vista, ainda, que a Receita Federal do Brasil prorrogou os prazos para a entrega da declaração de bens, rendas e valores das pessoas físicas por meio da Instrução Normativa nº 1.930 , de 1º de abril de 2020, faz-se necessária a prorrogação dos prazos de entrega da declaração de bens dos agentes públicos previsto no Resolução nº 963 , de 19 de dezembro de 2012 deste Tribunal de Contas.

Referência: Processo nº 001196-0220/20-3 SEI nº 0038590

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Lei Ordinária nº 12036/2003 de 19/12/2003 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 12980/2008 de 05/06/2008 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 8429/1992 de 02/06/1992 Legislação Federal

Lei Ordinária nº 13776/2011 de 25/08/2011 Legislação Estadual

Resolução nº 963/2012 de 19/12/2012 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 1930/2020 de //

Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor

Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor

Portaria TCE-RS nº 401/2020 de 13/03/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 49610 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria TCE-RS nº 408/2020 de 16/03/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 49611 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria TCE-RS nº 426/2020 de 19/03/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 49612 AND idambito = 4 LIMIT 1