Instrução Normativa nº 6/1993

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.

(Revogada pela Instrução Normativa nº 1 /1994)

EXPEDE INSTRUÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS AOS CONSELHEIROS.

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, XIX, do Regimento Interno, determina sejam observadas, na aplicação das regras instituídas através da Resolução nº 426 /93, notadamente, no tocante à Audiência Pública de Distribuição de Processos aos Conselheiros, estabelecida com a nova redação do Inciso X do artigo 13 da Resolução nº 390 /91, as seguintes normas:

1. a Superintendência de Controle Externo remeterá ao Centro de Informática, até às 12 horas das terças, quartas e quintas-feiras, o Formulário de Distribuição de Processos a Conselheiros, sendo que os expedientes recebidos após aquele horário serão incluídos na Distribuição subsequente;

2. o sorteio será realizado no Centro de Informática às terças, quartas e quintas-feiras, às 14 horas, em Audiência Pública, presidida pelo Presidente do Tribunal de Contas;

3. quando, dois ou mais processos de exame de atos de admissão, contiverem matéria conexa, serão distribuídos ao mesmo Conselheiro-Relator, cabendo tal controle à Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações que informará à Superintendência de Controle Externo a ocorrência da conexão;

4. ultimada a distribuição eletrônica, o respectivo formulário será devolvido à Superintendência de Controle Externo, a qual lançará nos processos o nome do relator e a este guiará os Autos.

Tribunal de Contas do Estado, em 29 de dezembro de 1993.

Conselheiro ALGIR LORENZON

Presidente

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 1/1994 de 15/08/1994 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9444 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 426/1993 de 08/12/1993 - Norma em vigor

Resolução nº 390/1991 de 01/08/1991 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10691 AND idambito = 4 LIMIT 1