Instrução Normativa nº 6/1997

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/97

(Revogada pela Instrução Normativa nº 9 /2000)

Altera a distribuição dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul entre o Serviço de Auditoria Municipal e os Serviços Regionais de Auditoria e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, XIX do Regimento Interno, tendo em vista o disposto na Resolução nº 487 /97, art. 4º e

considerando o contido no Processo nº 7010-02.00/97-5, expede as seguintes instruções:

Art. 1º Fica aprovada a distribuição dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul entre o Serviço de Auditoria Municipal e os Serviços Regionais de Auditoria na forma estabelecida em anexo.

Art. 2º A documentação referente aos municípios remanejados entre os Serviços Regionais de Auditoria deverá ser encaminhada à sede do novo Serviço Regional, obedecendo a orientação a ser formulada pela Assessoria Técnica da Superintendência de Controle Externo.

Art. 3º A nova distribuição regional, implementada por esta Instrução Normativa, passará a vigorar, para efeito de realização dos procedimentos de auditoria, a partir do 1º Ciclo do Plano Operativo de 1998.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.

SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS REGIONAIS DE AUDITORIA

SAM - PORTO ALEGRE

1) ALVORADA

2) ARARICÁ

3) ARROIO DO SAL

4) BALNEÁRIO PINHAL

5) BARÃO DO TRIUNFO

6) BARRA DO RIBEIRO

7) CACHOEIRINHA

8) CAMPO BOM

9) CANOAS

10) CAPÃO DA CANOA

11) CAPELA DE SANTANA

12) CAPIVARI DO SUL

13) CARAÁ

14) CIDREIRA

15) DOIS IRMÃOS

16) DOM PEDRO DE ALCÂNTARA

17) ELDORADO DO SUL

18) ESTÂNCIA VELHA

19) ESTEIO

20) GLORINHA

21) GRAVATAÍ

22) GUAÍBA

23) IGREJINHA

24) IMBÉ

25) ITATI (Município não instalado)

26) IVOTI

27) LINDOLFO COLLOR

28) MAMPITUBA

29) MAQUINÉ

30) MARIANA PIMENTEL

31) MONTENEGRO

32) MORRINHOS DO SUL

33) MOSTARDAS

34) NOVA HARTZ

35) NOVA SANTA RITA

36) NOVO HAMBURGO

37) OSÓRIO

38) PALMARES DO SUL

39) PAROBÉ

40) PORTÃO

41) PORTO ALEGRE

42) PRESIDENTE LUCENA

43) RIOZINHO

44) ROLANTE

45) SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA

46) SÃO LEOPOLDO

47) SAPIRANGA

48) SAPUCAIA DO SUL

49) SERTÃO SANTANA

50) TAQUARA

51) TAVARES

52) TERRA DE AREIA

53) TORRES

54) TRAMANDAÍ

55) TRÊS CACHOEIRAS

56) TRÊS COROAS

57) TRÊS FORQUILHAS

58) VIAMÃO

59) XANGRI-LÁ

TOTAL 59 Municípios

SRCS - CAXIAS DO SUL

1) ALTO FELIZ

2) ANDRÉ DA ROCHA

3) ANTÔNIO PRADO

4) BARÃO

5) BENTO GONÇALVES

6) BOA VISTA DO SUL

7) BOM JESUS

8) BOM PRINCÍPIO

9) CAMBARÁ DO SUL

10) CAMPESTRE DA SERRA

11) CANELA

12) CARLOS BARBOSA

13) CAXIAS DO SUL

14) CORONEL PILAR (Município não instalado)

15) COTIPORÃ

16) DOIS LAJEADOS

17) FAGUNDES VARELA

18) FARROUPILHA

19) FELIZ

20) FLORES DA CUNHA

21) GARIBALDI

22) GRAMADO

23) HARMONIA

24) IMIGRANTE

25) IPÊ

26) JAQUIRANA

27) LINHA NOVA

28) MONTE ALEGRE DOS CAMPOS

29) MONTE BELO DO SUL

30) MORRO REUTER

31) MUITOS CAPÕES

32) NOVA BASSANO

33) NOVA PÁDUA

34) NOVA PETRÓPOLIS

35) NOVA PRATA

36) NOVA ROMA DO SUL

37) PARECI NOVO

38) PICADA CAFÉ

39) PINTO BANDEIRA (Município não instalado)

40) POÇO DAS ANTAS

41) PROTÁSIO ALVES

42) SALVADOR DO SUL

43) SANTA MARIA DO HERVAL

44) SANTA TEREZA

45) SÃO FRANCISCO DE PAULA

46) SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO

47) SÃO JOSÉ DO SUL (Município não instalado)

48) SÃO JOSÉ DOS AUSENTES

49) SÃO MARCOS

50) SÃO PEDRO DA SERRA

51) SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

52) SÃO VALENTIM DO SUL

53) SÃO VENDELINO

54) TUPANDI

55) VACARIA

56) VALE REAL

57) VERANÓPOLIS

58) VILA FLORES

59) VISTA ALEGRE DO PRATA

TOTAL 59 Municípios

SREC - ERECHIM

1) ARATIBA

2) ÁUREA

3) BARÃO DO COTEGIPE

4) BARRA DO RIO AZUL

5) BARRACÃO

6) BENJAMIN CONSTANT DO SUL

7) CACIQUE DOBLE

8) CAMPINAS DO SUL

9) CARLOS GOMES

10) CENTENÁRIO

11) CHARRUA

12) CRUZALTENSE (Município não instalado)

13) ENTRE-RIOS DO SUL

14) EREBANGO

15) ERECHIM

16) ERVAL GRANDE

17) ESTAÇÃO

18) FAXINALZINHO

19) FLORIANO PEIXOTO

20) GAURAMA

21) GETÚLIO VARGAS

22) GRAMADO DOS LOUREIROS

23) IBIAÇÁ

24) IPIRANGA DO SUL

25) ITATIBA DO SUL

26) JACUTINGA

27) MACHADINHO

28) MARCELINO RAMOS

29) MARIANO MORO

30) MAXIMILIANO DE ALMEIDA

31) NONOAI

32) PAIM FILHO

33) PAULO BENTO (Município não instalado)

34) PONTE PRETA

35) QUATRO IRMÃOS (Município não instalado)

36) RIO DOS ÍNDIOS

37) SANANDUVA

38) SANTO EXPEDITO DO SUL

39) SÃO JOÃO DA URTIGA

40) SÃO JOSÉ DO OURO

41) SÃO VALENTIM

42) SERTÃO

43) SEVERIANO DE ALMEIDA

44) TAPEJARA

45) TRÊS ARROIOS

46) TRÊS PALMEIRAS

47) TRINDADE DO SUL

48) TUPANCI DO SUL

49) VIADUTOS

TOTAL 49 Municípios

SRFW - FREDERICO WESTPHALEN

1) ALPESTRE

2) AMETISTA DO SUL

3) BARRA DO GUARITA

4) BOA VISTA DAS MISSÕES

5) BOA VISTA DO BURICÁ

6) BOM PROGRESSO

7) BRAGA

8) CAIÇARA

9) CAMPO NOVO

10) CERRO GRANDE

11) CONSTANTINA

12) CORONEL BICACO

13) CRISSIUMAL

14) CRISTAL DO SUL

15) DERRUBADAS

16) DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

17) ENGENHO VELHO

18) ERVAL SECO

19) ESPERANÇA DO SUL

20) FREDERICO WESTPHALEN

21) HUMAITÁ

22) IRAÍ

23) JABOTICABA

24) LAJEADO DO BUGRE

25) LIBERATO SALZANO

26) MIRAGUAÍ

27) NOVA CANDELÁRIA

28) NOVO BARREIRO

29) NOVO TIRADENTES

30) NOVO XINGU (Município não instalado)

31) PALMEIRA DAS MISSÕES

32) PALMITINHO

33) PINHAL

34) PINHEIRINHO DO VALE

35) PLANALTO

36) REDENTORA

37) RODEIO BONITO

38) SAGRADA FAMÍLIA

39) SANTO AUGUSTO

40) SÃO JOSÉ DAS MISSÕES

41) SÃO JOSÉ DO INHACORÁ

42) SÃO MARTINHO

43) SÃO PEDRO DAS MISSÕES (Município não instalado)

44) SÃO VALÉRIO DO SUL

45) SEBERI

46) SEDE NOVA

47) TAQUARUÇU DO SUL

48) TENENTE PORTELA

49) TIRADENTES DO SUL

50) TRÊS PASSOS

51) VICENTE DUTRA

52) VISTA ALEGRE

53) VISTA GAÚCHA

TOTAL 53 Municípios

SRPF - PASSO FUNDO

1) ÁGUA SANTA

2) ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL (Município não instalado)

3) ALTO ALEGRE

4) ANTA GORDA

5) ARVOREZINHA

6) BARRA FUNDA

7) CAMARGO

8) CAMPOS BORGES

9) CAPÃO BONITO DO SUL (Município não instalado)

10) CARAZINHO

11) CASCA

12) CASEIROS

13) CHAPADA

14) CIRÍACO

15) COLORADO

16) COQUEIROS DO SUL

17) COXILHA

18) DAVID CANABARRO

19) ERNESTINA

20) ESMERALDA

21) ESPUMOSO

22) ESTRELA VELHA

23) FORTALEZA DOS VALOS

24) GENTIL

25) GUABIJU

26) GUAPORÉ

27) IBIRAIARAS

28) IBIRAPUITÃ

29) IBIRUBÁ

30) ILÓPOLIS

31) ITAPUCA

32) JACUIZINHO (Município não instalado)

33) LAGOA DOS TRÊS CANTOS

34) LAGOA VERMELHA

35) MARAU

36) MATO CASTELHANO

37) MONTAURI

38) MORMAÇO

39) MULITERNO

40) NÃO-ME-TOQUE

41) NICOLAU VERGUEIRO

42) NOVA ALVORADA

43) NOVA ARAÇÁ

44) NOVA BOA VISTA

45) PARAÍ

46) PASSO FUNDO

47) PINHAL DA SERRA (Município não instalado)

48) PONTÃO

49) QUINZE DE NOVEMBRO

50) RONDA ALTA

51) RONDINHA

52) SALDANHA MARINHO

53) SALTO DO JACUÍ

54) SANTA BÁRBARA DO SUL

55) SANTA CECÍLIA DO SUL (Município não instalado)

56) SANTO ANTÔNIO DO PALMA

57) SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO

58) SÃO DOMINGOS DO SUL

59) SÃO JORGE

60) SARANDI

61) SELBACH

62) SERAFINA CORRÊA

63) SOLEDADE

64) TAPERA

65) TIO HUGO (Município não instalado)

66) UNIÃO DA SERRA

67) VANINI

68) VICTOR GRAEFF

69) VILA LÂNGARO

70) VILA MARIA

TOTAL 70 Municípios

SRPL - PELOTAS

1) ACEGUÁ (Município não instalado)

2) AMARAL FERRADOR

3) ARAMBARÉ

4) ARROIO DO PADRE (Município não instalado)

5) ARROIO GRANDE

6) BAGÉ

7) CAMAQUÃ

8) CANDIOTA

9) CANGUÇU

10) CAPÃO DO LEÃO

11) CERRITO

12) CERRO GRANDE DO SUL

13) CHUÍ

14) CHUVISCA

15) CRISTAL

16) DOM FELICIANO

17) DOM PEDRITO

18) HERVAL

19) HULHA NEGRA

20) JAGUARÃO

21) MORRO REDONDO

22) PEDRAS ALTAS (Município não instalado)

23) PEDRO OSÓRIO

24) PELOTAS

25) PINHEIRO MACHADO

26) PIRATINI

27) RIO GRANDE

28) SANTA VITÓRIA DO PALMAR

29) SANTANA DA BOA VISTA

30) SÃO JOSÉ DO NORTE

31) SÃO LOURENÇO DO SUL

32) SENTINELA DO SUL

33) TAPES

34) TURUÇU

TOTAL 34 Municípios

SRSA - SANTO ÂNGELO

1) AJURICABA

2) ALECRIM

3) ALEGRIA

4) AUGUSTO PESTANA

5) BOA VISTA DO CADEADO (Município não instalado)

6) BOA VISTA DO INCRA (Município não instalado)

7) BOSSOROCA

8) BOZANO (Município não instalado)

9) CAIBATÉ

10) CAMPINA DAS MISSÕES

11) CÂNDIDO GODÓI

12) CATUÍPE

13) CERRO LARGO

14) CHIAPETA

15) CONDOR

16) CORONEL BARROS

17) CRUZ ALTA

18) DEZESSEIS DE NOVEMBRO

19) DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO

20) ENTRE-IJUÍS

21) EUGÊNIO DE CASTRO

22) GARRUCHOS

23) GIRUÁ

24) GUARANI DAS MISSÕES

25) HORIZONTINA

26) IJUÍ

27) INDEPENDÊNCIA

28) INHACORÁ

29) ITACURUBI

30) JÓIA

31) MATO QUEIMADO (Município não instalado)

32) NOVA RAMADA

33) NOVO MACHADO

34) PANAMBI

35) PEJUÇARA

36) PIRAPÓ

37) PORTO LUCENA

38) PORTO MAUÁ

39) PORTO VERA CRUZ

40) PORTO XAVIER

41) ROLADOR (Município não instalado)

42) ROQUE GONZALES

43) SALVADOR DAS MISSÕES

44) SANTA ROSA

45) SANTO ÂNGELO

46) SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES

47) SANTO CRISTO

48) SÃO BORJA

49) SÃO LUIZ GONZAGA

50) SÃO MIGUEL DAS MISSÕES

51) SÃO NICOLAU

52) SÃO PAULO DAS MISSÕES

53) SÃO PEDRO DO BUTIÁ

54) SENADOR SALGADO FILHO

55) SETE DE SETEMBRO

56) TRÊS DE MAIO

57) TUCUNDUVA

58) TUPARENDI

59) UBIRETAMA

60) VITÓRIA DAS MISSÕES

TOTAL 60 Municípios

SRSC - SANTA CRUZ DO SUL

1) ARROIO DO MEIO

2) ARROIO DO TIGRE

3) ARROIO DOS RATOS

4) BARROS CASSAL

5) BOM RETIRO DO SUL

6) BOQUEIRÃO DO LEÃO

7) BROCHIER

8) BUTIÁ

9) CACHOEIRA DO SUL

10) CANDELÁRIA

11) CANUDOS DO VALE (Município não instalado)

12) CAPITÃO

13) CERRO BRANCO

14) CHARQUEADAS

15) COLINAS

16) COQUEIRO BAIXO (Município não instalado)

17) CRUZEIRO DO SUL

18) DOUTOR RICARDO

19) ENCANTADO

20) ENCRUZILHADA DO SUL

21) ESTRELA

22) FAZENDA VILANOVA

23) FONTOURA XAVIER

24) FORQUETINHA (Município não instalado)

25) GENERAL CÂMARA

26) GRAMADO XAVIER

27) HERVEIRAS

28) IBARAMA

29) LAGOA BONITA DO SUL (Município não instalado)

30) LAGOÃO

31) LAJEADO

32) MARATÁ

33) MARQUES DE SOUZA

34) MATO LEITÃO

35) MINAS DO LEÃO

36) MUÇUM

37) NOVA BRÉSCIA

38) NOVO CABRAIS

39) PANTANO GRANDE

40) PASSA SETE

41) PASSO DO SOBRADO

42) PAVERAMA

43) POUSO NOVO

44) PROGRESSO

45) PUTINGA

46) RELVADO

47) RIO PARDO

48) ROCA SALES

49) SANTA CLARA DO SUL

50) SANTA CRUZ DO SUL

51) SÃO JERÔNIMO

52) SÃO JOSÉ DO HERVAL

53) SEGREDO

54) SÉRIO

55) SINIMBU

56) SOBRADINHO

57) TABAÍ

58) TAQUARI

59) TEUTÔNIA

60) TRAVESSEIRO

61) TRIUNFO

62) TUNAS

63) VALE DO SOL

64) VALE VERDE

65) VENÂNCIO AIRES

66) VERA CRUZ

67) VESPASIANO CORRÊA

68) WESTFÁLIA (Município não instalado)

TOTAL 68 Municípios

SRSM - SANTA MARIA

1) AGUDO

2) ALEGRETE

3) BARRA DO QUARAÍ

4) CAÇAPAVA DO SUL

5) CACEQUI

6) CAPÃO DO CIPÓ (Município não instalado)

7) DILERMANDO DE AGUIAR

8) DONA FRANCISCA

9) FAXINAL DO SOTURNO

10) FORMIGUEIRO

11) ITAARA

12) ITAQUI

13) IVORÁ

14) JAGUARI

15) JARI

16) JÚLIO DE CASTILHOS

17) LAVRAS DO SUL

18) MAÇAMBARÁ

19) MANOEL VIANA

20) MATA

21) NOVA ESPERANÇA DO SUL

22) NOVA PALMA

23) PARAÍSO DO SUL

24) PINHAL GRANDE

25) QUARAÍ

26) QUEVEDOS

27) RESTINGA SECA

28) ROSÁRIO DO SUL

29) SANTA MARGARIDA DO SUL (Município não instalado)

30) SANTA MARIA

31) SANTANA DO LIVRAMENTO

32) SANTIAGO

33) SÃO FRANCISCO DE ASSIS

34) SÃO GABRIEL

35) SÃO JOÃO DO POLÊSINE

36) SÃO MARTINHO DA SERRA

37) SÃO PEDRO DO SUL

38) SÃO SEPÉ

39) SÃO VICENTE DO SUL

40) SILVEIRA MARTINS

41) TOROPI

42) TUPANCIRETÃ

43) UNISTALDA

44) URUGUAIANA

45) VILA NOVA DO SUL

TOTAL 45 Municípios

Gabinete da Presidência, em 02/10/1997.

Conselheiro CELSO TESTA

Presidente.

Visualizar arquivo original

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 9/2000 de 31/07/2000 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 487/1997 de 10/09/1997 - Norma em vigor