Instrução Normativa nº 6/2009
Altera a Instrução Normativa nº 10/2007, que dispõe sobre as cores das capas dos processos que tramitam no âmbito do Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2009
Altera a Instrução Normativa nº 10 /2007, que dispõe sobre as cores das capas dos processos que tramitam no âmbito do Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições previstas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000, e
considerando o contido no processo nº 3.061-02.00/09-9, DETERMINA:
Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa nº 10 , de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre as cores das capas dos processos que tramitam no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 2º Ficam acrescidas aos incisos II e III do art. 2º, as alíneas "h" e "i", respectivamente, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
II - ...
h) Processo de Análise da Evolução Patrimonial de Agente Público Municipal.
III - ...
i) Processo de Análise da Evolução Patrimonial de Agente Público Estadual."
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência, em 6 de maio de 2009.
Conselheiro João Luiz Vargas
Presidente
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Instrução Normativa visa a adequação da Instrução Normativa nº 10 /2007, em virtude da criação de novos tipos de processos no âmbito de Tribunal, em decorrência do disposto na Resolução nº 833 /2008, que dispõe sobre o exercício do controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público e sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens e rendas no exercício de cargo, função ou emprego público.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 10/2007 de 23/05/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9379 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 833/2008 de 29/10/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9205 AND idambito = 4 LIMIT 1