Instrução Normativa nº 6/2017
Altera os Modelos 4 e 9 do Anexo I da Instrução Normativa nº 19, de 08 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, bem como sobre as normas e procedimentos de remessa das informações e dos dados relativos aos órgãos e entes da esfera municipal, para fins do exercício da fiscalização que compete ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2017
(Revogada pela Instrução Normativa nº 12 /2017)
Altera os Modelos 4 e 9 do Anexo I da Instrução Normativa nº 19 , de 08 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, bem como sobre as normas e procedimentos de remessa das informações e dos dados relativos aos órgãos e entes da esfera municipal, para fins do exercício da fiscalização que compete ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições contidas no artigo 17, inciso XX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 1.028 , de 04 de março de 2015,
considerando a implantação dos processos de contas de governo e de contas de gestão e a extinção dos processos de gestão fiscal;
considerando a necessidade de dispor sobre as normas e procedimentos relativos à análise da execução orçamentária e financeira da administração pública municipal efetuada por este Tribunal de Contas;
considerando a necessidade alteração dos Modelos 4 e 9 do Anexo I da Instrução Normativa nº 19 , de 08 de dezembro de 2016, e
considerando o contido nos Processos nº 11887-0200/16-9 e nº 0977-0200/17-0, DETERMINA:
Art. 1º A presente Instrução Normativa altera os Modelos 4 e 9 do Anexo I da Instrução Normativa nº 19 , de 08 de dezembro de 2016.
Art. 2º Os efeitos desta Instrução Normativa retroagem a 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 26 de junho de 2017.
Conselheiro Marco Peixoto
Presidente.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 12/2017 de 05/12/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10161 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 Legislação Federal
Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor
Instrução Normativa nº 19/2016 de 05/12/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9486 AND idambito = 4 LIMIT 1