Instrução Normativa nº 7/2006

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/2006

(Revogada pela Instrução Normativa nº 10 /2013)

(Revogada pela Instrução Normativa nº 9 /2013)

Cria a Agenda de Interação e Comunicação com a Sociedade e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições previstas no art. 14, inciso XX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 544 /2000,

considerando o contido no Processo nº 2685-0200/06-0, DETERMINA:

Art. 1º Fica instituída a Agenda de Interação e Comunicação com a Sociedade como sendo um conjunto permanente de ações integradoras do Tribunal de Contas com o público em geral.

Art. 2º Integram a Agenda de que trata o art. 1º as seguintes atividades:

I - eventos de caráter técnico ou informativo, promovidos pelo Tribunal de Contas em suas dependências ou fora delas, abertos ao público interessado;

II - eventos de caráter técnico ou informativo, promovidos pelo Tribunal de Contas em suas dependências ou fora delas, direcionados aos órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição;

III - viagens e eventos de caráter técnico ou informativo dos quais participe servidor designado para representar o Tribunal de Contas;

IV - viagens, reuniões, solenidades e eventos de caráter técnico ou informativo dos quais participem os Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e Procuradores em representação do Tribunal de Contas;

V - elaboração, edição e distribuição de material didático, técnico ou informativo, sob qualquer forma de mídia, destinado à divulgação das atividades desenvolvidas pelo Tribunal ou a elas diretamente relacionadas;

VI - acordos, convênios e termos de cooperação celebrados pelo Tribunal de Contas com vista ao aprimoramento e divulgação das atividades de controle externo; e

VII - outros eventos e ações que visem divulgar a atividade institucional do Tribunal de Contas.

Art. 3º Compete à Assessoria de Comunicação Social acompanhar as ações relacionadas à Agenda e encaminhar ao Memorial TCE a documentação relativa aos eventos nela registrados, para fins de guarda e divulgação.

§ 1º O registro das atividades elencadas nos incisos I a VII do art. 2º deverá ser efetuado mediante preenchimento do formulário AD 7.14 - "Relatório de Atividades - Agenda de Interação e Comunicação com a Sociedade".

§ 2º O registro dos eventos de que trata o inciso III do art. 2º será efetuado pelo próprio servidor e na forma prevista no

§ 1º deste artigo.

§ 3º O registro dos eventos de que trata o inciso IV do art. 2º será efetuado pelas respectivas Assessorias de Gabinete e na forma prevista no

§ 1º deste artigo.

§ 4º O Centro de Recursos Humanos e a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena deverão efetuar, na forma prevista no

§ 1º deste artigo, o registro dos eventos por eles respectivamente administrados.

§ 5º O registro das ações e eventos de que tratam os incisos V a VII do art. 2º será efetuado pela Assessoria de Comunicação Social e na forma prevista no

§ 1º deste artigo.

Art. 4º As atividades registradas na Agenda de que trata esta Instrução Normativa constarão no "Relatório de Atividades do Tribunal de Contas".

Art. 5º A presente Instrução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Instruções Normativas nº 16, de 19 de dezembro de 2002, e nº 03, de 06 de junho de 2005.

Gabinete da Presidência, em 03 de julho de 2006

Sandro Dorival Marques Pires

Presidente.

JUSTIFICATIVA

Objetiva o presente Projeto de Instrução Normativa alterar a denominação do programa intitulado "Agenda Cidadão" para "Agenda de Interação e Comunicação com a Sociedade", bem como a adequação do texto à nova nomenclatura.

O presente regulamento busca consolidar as atividades que integram a Agenda, a competência do acompanhamento das ações vinculadas à Agenda, a guarda da documentação e os procedimentos relativos ao registro dos eventos.

Download: Anexo - Instrução normativa nº 7/2006 - TCERS-RS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 10/2013 de 23/09/2013 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 9/2013 de 20/08/2013 - Contém informações revogadas tacitamente

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 16/2002 de 19/12/2002 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10169 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 3/2005 de 06/06/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9369 AND idambito = 4 LIMIT 1