Instrução Normativa nº 8/2000
Introduz alteração na Instrução Normativa nº 5/98, de 16 de setembro de 1998, que dispõe sobre os requisitos necessários para a emissão das certidões de que trata a Resolução TCE/RS nº 520/98.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/2000
Introduz alteração na Instrução Normativa nº 5 /98, de 16 de setembro de 1998, que dispõe sobre os requisitos necessários para a emissão das certidões de que trata a Resolução TCE/RS nº 520/98.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições dispostas no artigo 14, inciso XIX, da Resolução nº 518 /98,
considerando as alterações introduzidas pela Resolução nº 543 /2000 na Resolução nº 520 , de 16 de setembro de 1998, e considerando, ainda, o contido no Processo nº 4442-02.00/00-4, DETERMINA que seja observado o seguinte:
Art. 1º O artigo 1º da Instrução Normativa nº 5 , de 16 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os pedidos de certidão e reavaliação técnica de certidão de que trata o artigo 6º da Resolução nº 520 /98 serão autuados respectivamente como ‘Requerimento de Certidão’ e ‘Revisão de Certidão’, sendo ambos processados mediante o exame dos pleitos pela Supervisão de Instrução de Contas Estaduais ou Municipais, conforme o caso.
§ 1º Quando do exame dos expedientes de requerimentos ou revisões das certidões, as Supervisões referidas no caput deverão opinar conclusivamente quanto ao atendimento dos pedidos, promovendo, se for o caso, a emissão da certidão pleiteada, encaminhando-a à Superintendência de Controle Externo, para assinatura, ficando igualmente responsáveis pela inclusão da matéria certificada nos itens a auditar na respectiva Entidade.
§ 2º O pedido de reavaliação técnica de certidão referido no caput deste artigo será dirigido ao Presidente desta Corte, devendo nele conter as razões e documentos que possam justificar a alteração nos dados contidos na certidão revisanda".
Art. 2º A presente Instrução Normativa entra em vigor nesta data.
Gabinete da Presidência, em 30 de junho de 2000.
Conselheiro HELIO SAUL MILESKI
Presidente.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 7/2001 de 22/05/2001 - Norma em vigor
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 5/1998 de 16/09/1998 - Norma em vigor
Resolução nº 520/1998 de 16/09/1998 - Norma em vigor
Resolução nº 518/1998 de 26/08/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10934 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 543/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8933 AND idambito = 4 LIMIT 1