Instrução Normativa nº 8/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/2017

Dispõe sobre o conteúdo, leiaute, periodicidade, forma e procedimentos de configuração e informações que deverão ser enviadas ao Tribunal de Contas, em meio eletrônico, pelos administradores das entidades da administração indireta estadual, regidas pela Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, e das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, cujas patrocinadoras sejam entidades da administração indireta estadual regidas pela referida lei, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 1074 , de 17 de maio de 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a necessidade de serem estabelecidos procedimentos de fiscalização específicos no âmbito da administração indireta estadual;

considerando a necessidade de aperfeiçoamento do sistema de obtenção de informações dos entes jurisdicionados em meio informatizado, para conferir maior agilidade e segurança ao controle externo;

considerando a ocorrência de situações em que o grande volume de informações apresentadas em meio documental dificulta a respectiva análise ou os dados solicitados pela fiscalização não se encontram em meio documental;

considerando a Resolução nº 1074 , de 17 de maio de 2017; e considerando, ainda, o contido no Processo nº 9819-0200/17-1;

DETERMINA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o conteúdo, leiaute, periodicidade, forma e procedimentos de configuração de dados e informações em meio informatizado, que deverão ser entregues, enviados e mantidos à disposição deste Tribunal pelos administradores das entidades da administração indireta estadual regidas pela Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, e das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC cujas patrocinadoras sejam entidades da administração indireta estadual regidas pela referida lei, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 1074 , de 17 de maio de 2017.

Art. 2º Serão encaminhados ao TCE-RS os dados e informações das entidades estaduais jurisdicionadas relacionadas no artigo 1º desta Instrução Normativa, com o seguinte conteúdo:

I - registros contábeis e financeiros;

II - fornecedores e clientes;

III - folha de pagamento;

IV - ações judiciais;

V - convênios (à exceção das EFPC);

VI - controle patrimonial (à exceção das EFPC); e

VII - controle de estoque e inventário.

Parágrafo único. Poderão ser solicitados dados complementares aos dispostos neste artigo, na forma estabelecida pela Resolução nº 1074 , de 2017.

Art. 3º Os dados referidos no artigo 1º desta Instrução Normativa deverão ser apresentados em arquivos digitais padronizados, podendo ser entregues por meio óptico ou por meio da rede mundial de computadores - Internet, obedecendo ao disposto na Resolução nº 1074 , de 2017, e aos padrões estabelecidos no Manual Técnico do SICOE - Sistema de Informações para Companhias e Entidades, disponibilizado aos jurisdicionados no Portal do Tribunal de Contas na rede mundial de computadores - Internet (www.tce.rs.gov.br).

Parágrafo único. O Manual Técnico referido no caput deste artigo será elaborado e atualizado pela Direção de Controle e Fiscalização, com o auxílio da Supervisão de Informática, e disciplinará o detalhamento do conteúdo dos dados e informações, os procedimentos de configuração, formatação e padronização dos arquivos digitais, bem como as demais providências que os responsáveis pelas entidades jurisdicionadas adotarão para o atendimento do artigo 1º desta Instrução Normativa.

Art. 4º Os dados previstos no artigo 1º desta Instrução Normativa serão entregues e enviados de maneira acumulada, com periodicidade trimestral, devendo ser entregues e enviados em até quarenta e cinco dias do término dos trimestres, que se encerram nos meses de março, junho e setembro; e em até três meses, contados do encerramento do exercício social.

Parágrafo único. Após a publicação das Demonstrações Financeiras anuais e, quando for o caso, semestrais, as entidades deverão entregá-las em arquivo digital, acompanhadas de Notas Explicativas e demais peças disponibilizadas ao público.

Art. 5º Para atendimento aos comandos da Resolução nº 1074 , de 2017, o TCE-RS disponibilizará, gratuitamente, às entidades mencionadas no artigo 1º desta Instrução Normativa, o programa de informática denominado Sistema de Informações para Companhias e Entidades SICOE.

§ 1º O SICOE deverá ser instalado em equipamento próprio das entidades mencionadas no artigo 1º desta Instrução Normativa e se prestará à realização da primeira avaliação dos arquivos digitais gerados pelos sistemas informatizados das referidas entidades.

§ 2º O SICOE verificará os campos de todos os registros dos arquivos de dados gerados, objetivando detectar falhas de formatação ou leiaute e evitar que as informações sejam recebidas com erros pelo TCE-RS.

§ 3º Constatada a conformidade dos dados ao leiaute preestabelecido pelo TCE-RS no Manual Técnico do SICOE, os arquivos digitais estarão em condições de atender ao que dispõe a Resolução nº 1074 , de 2017.

§ 4º No momento em que for concluída a análise da conformidade dos arquivos digitais, o SICOE emitirá, automaticamente, em meio documental ou eletrônico, o termo formal de entrega dos arquivos digitais de dados e de informações, denominado RVE Relatório de Validação e Encaminhamento.

§ 5º Deverão constar no RVE Relatório de Validação e Encaminhamento, no mínimo, os seguintes elementos:

I - identificação do órgão ou entidade, com utilização de código de barras;

II - informações totalizadas dos dados constantes dos arquivos digitais, de acordo com os critérios estabelecidos pelo TCE-RS;

III - observações dos responsáveis pelos órgãos e entidades mencionadas no artigo 1º desta Instrução Normativa; e

IV - outras informações de interesse do TCE-RS, definidas no Manual Técnico do SICOE.

§ 6º A identificação dos responsáveis será obtida no Sistema de Cadastro SISCAD do TCE-RS, que deverá ser previamente preenchido, nos termos de Resolução própria.

Art. 6º A transmissão das informações será realizada por meio da rede mundial de computadores - Internet, com a geração e o encaminhamento de remessa, devendo o administrador responsável assinar digitalmente o Relatório de Validação e Encaminhamento RVE, com seu certificado particular ICP-Brasil.

Art. 7º Nos casos de impossibilidade de remessa dos dados por meio da rede mundial de computadores - Internet, as informações deverão ser armazenadas em mídia eletrônica, com gravação em CD-ROM ou DVD, seguida da impressão do Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE, com a assinatura do administrador responsável, para subsequente protocolização junto ao Setor de Protocolização e Expedição do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 8º Na ocorrência de situações que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos artigos 6º e 7º desta Instrução Normativa, o Setor de Protocolização e Expedição dará conhecimento à Direção de Controle e Fiscalização para adoção das providências cabíveis.

Art. 9º Os arquivos digitais entregues em mídia eletrônica ou por meio da rede mundial de computadores - Internet, serão criptografados, autenticados e verificados de acordo com as disposições desta Instrução Normativa e do Manual Técnico do SICOE.

Art. 10 Compete à Supervisão de Informática proporcionar o desenvolvimento, a manutenção e o devido suporte técnico aos programas de informática, bem como elaborar relatórios detalhados contendo análise crítica e operacional dos dados digitais recebidos na forma desta Instrução Normativa, além de outras providências que se mostrem necessárias ao bom desenvolvimento do SICOE, a critério da Direção de Controle e Fiscalização.

Art. 11 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Fica revogada a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 , de 29 de janeiro de 2015.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 28 de agosto de 2017.

Conselheiro Marco Peixoto,

Presidente.

JUSTIFICATIVA

Em face da edição da Resolução nº 1074 , de 17 de maio de 2017, a presente Instrução Normativa tem o objetivo de inserir as Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, cujas patrocinadoras sejam entidades da administração indireta estadual regidas pela Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, no âmbito disciplinar atualmente estabelecido pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 , de 29 de janeiro de 2015, em relação às entidades da administração indireta estadual também regidas pela Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976.

Assim, com a edição desta normativa, as entidades de ambas as espécies estarão submetidas à observância desse regramento, que prevê o conteúdo, leiaute, periodicidade, forma e procedimentos de configuração das informações, em meio informatizado, que deverão ser enviadas e mantidas à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul de acordo com as competências estatuídas nos artigos 70 e 71, II, III e IV da Constituição Federal e artigos 70 e 71, §§ 2º, 3º e 5º da Constituição Estadual.

Cabe salientar, também, que a Instrução Normativa objetiva a reformulação e readequação dos leiautes dos arquivos de informações do Sistema SICOE, versão 2.0, com a exclusão do grupo de arquivos de Licitações e Contratos, que já estão contemplados no Sistema LICITACON, e com a complementação de informações sobre convênios, além de outras modificações pontuais em vários grupos de arquivos de informações.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Lei Ordinária nº 6404/1976 de 15/12/1976 Legislação Federal

Resolução nº 1074/2017 de 17/05/2017 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 2/2015 de 29/01/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9662 AND idambito = 4 LIMIT 1