Instrução Normativa nº 9/2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2007

(Revogada pela Instrução Normativa nº 11 /2008)

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao uso do Auditório Romildo Bolzan e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições contidas no art. 14, XX, Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de julho de 2000;

considerando os termos da Resolução nº 610 , de 10 de dezembro de 2002;

considerando a necessidade de atualizar os procedimentos internos quanto ao uso do Auditório Romildo Bolzan e

considerando o disposto no Processo nº 003618-0200/07-1, DETERMINA:

Art. 1º A presente Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos relativos ao uso do Auditório Romildo Bolzan e dá outras providências.

Art. 2º As reservas para uso do Auditório serão registradas e acompanhadas através de agenda sob a responsabilidade da Supervisão dos Serviços Administrativos - SSA.

§ 1º Na hipótese de a cedência ser autorizada com ônus para o cessionário, a reserva será registrada mediante a apresentação do comprovante de recolhimento das diárias do período do evento.

§ 2º As reservas deverão ser para uso do Auditório em dias úteis, no horário de funcionamento deste Tribunal de Contas.

Art. 3º O cessionário, acompanhado de representante do Serviço de Administração - SA, fará vistoria prévia no Auditório para verificação das condições em que se encontra e firmar o Termo de Responsabilidade de Utilização de que trata a Resolução nº 610 , de 10 de dezembro de 2002.

Art. 4º O Serviço de Administração, após o término do evento, realizará nova vistoria acompanhado do cessionário, se este assim o desejar, relatando formalmente os eventuais danos à Supervisão dos Serviços Administrativos para as providências cabíveis.

§ 1º O cessionário deverá ser previamente informado quanto à data e ao horário da vistoria.

§ 2º Para padronização dos procedimentos de vistoria, deverá ser utilizado o formulário constante no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 5º A entrada e a saída de equipamentos trazidos pelo cessionário dar-se- ão somente mediante verificação por pessoal designado pelo Serviço de Administração.

Parágrafo único. A verificação será promovida mediante a conferência da listagem dos equipamentos apresentada pelo cessionário em duas vias.

Art. 6º Os equipamentos de iluminação, de ar condicionado, de sonorização e outros de propriedade deste Tribunal de Contas, postos à disposição do cessionário, serão operados, exclusivamente, por servidores do Tribunal ou por pessoal devidamente autorizado.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 , de 29 de janeiro de 2003.

Gabinete da Presidência, em 22 de maio de 2007.

Cons. Sandro Dorival Marques Pires,

Presidente.

JUSTIFICATIVA

A presente Instrução Normativa tem por escopo promover a atualização das normas relativas aos procedimentos internos quanto ao uso do Auditório Romildo Bolzan, tendo em vista as reformulações na estrutura organizacional e operacional deste Tribunal de Contas.

As principais alterações dizem com a definição das atribuições quanto à vistoria do Auditório Romildo Bolzan, assim como à limitação do uso do referido espaço a dias úteis e no horário de funcionamento deste Tribunal de Contas.

Download: Anexo - Instrução normativa nº 9/2007 - TCERS-RS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 11/2008 de 08/08/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10104 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 610/2002 de 04/12/2002 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9038 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 1/2003 de 29/01/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9624 AND idambito = 4 LIMIT 1