Nota Técnica nº 3/2011
Portaria SOF nº 54/2011 - MPOG
NOTA TÉCNICA Nº 3/2011
ASSUNTO: Portaria SOF nº 54/2011 - MPOG
Edição de Portaria pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, alterando o Anexo da Portaria MOG nº 42/1999. Possíveis reflexos na atuação desta Corte. Comunicação.
Veio ao conhecimento desta Consultoria Técnica a edição da Portaria nº 54, de 04 de julho de 2011, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (cópia anexa), a qual altera o "Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, que atualiza a discriminação da despesa por funções, de que trata o Anexo 5 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964".
O teor da aludida Portaria é o seguinte:
"Art. 1º Incluir a Subfunção `368 - Educação Básica` na Função `12 - Educação`.
"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando for o caso, a partir do exercício financeiro de 2012, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária".
Entendendo que a criação da Subfunção 368 - Educação Básica poderá trazer reflexos nas análises feitas por este Tribunal de Contas quando da verificação do cumprimento do percentual constitucional com as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, sugerimos dar conhecimento da Normativa à Direção de Controle e Fiscalização.
Porto Alegre, 08 de agosto de 2011.
PATRÍCIA DUTRA,
Auditora Pública Externa.
PAULO LOURENÇO MACHADO,
Auditor Público Externo.
De acordo.
Em 08/08/2011.
EDUVIGES ROGÉRIO DE SOUZA,
Coordenador.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Nota Técnica:
Nota Técnica nº 5/2013 de 16/10/2013 - Norma em vigor
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Lei Ordinária nº 4320/1964 de 17/03/1964 Legislação Federal